DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE COMPETÊNCIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESCINDINDO O CONTRATO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. QUANTIA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CALCULADOS NA FORMA SIMPLES, OBSERVANDO A TAXA PRATICADA PELO BANCO BMG S/A, RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OU, SE MAIS FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA DATA DE CADA UM DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS. OBTIDO O VALOR TOTAL DO DÉBITO, DEVE-SE ABATÊ-LO DO MONTANTE JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA. CASO SEJA VERIFICADO QUE AINDA EXISTE DÉBITO A SER ADIMPLIDO, ESTE DEVERÁ SER QUITADO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELA CONSUMIDORA, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LA, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APONTADO NA NOTA FISCAL E O MONTANTE REFERENTE À OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL NAS RAZÕES DO RECURSO NO TRECHO EM QUE AFIRMA TER A SENTENÇA DETERMINADO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA SERVIDORA, POIS, NA VERDADE, A SENTENÇA CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AQUI DISCUTIDA NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO NA PARTE EM QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGADO OBJURGADO QUE NÃO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFLEXAS, COMO TAMBÉM NÃO AUTORIZOU A PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E N.º 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI ESTADUAL PREVENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ESTADUAIS, QUE INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE JÁ HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ESTADO DE ALAGOAS ULTRAPASSOU O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. POSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE, NO PERÍODO QUE ANTECEDE A LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA ESTABELECIDA CONFORME O VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. NÃO ACOLHIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, NO QUAL RESTOU FIRMADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A NORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 7º, IV, DA CF/88 EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 2º, 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL "ao fornecimento dos suplementos alimentares de que a parte autora necessita", DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART.134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "medicamento denominado Sorafenibe 200mg, na quantidade de 120 (cento e vinte) comprimidos ao mês" À PARTE BENEFICIÁRIA, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA QUE A AUTARQUIA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADà CARENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEMANDANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS MOLDES ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART. 85, §§2º E 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERE-SE AO VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, NO QUAL RESTOU FIRMADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A SENTENÇA PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DO IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 2º e 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À FIXAÇÃO E O VALOR DAS ASTREINTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DO DECISUM APENAS COM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, A FIM DE QUE INCIDA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA COM VISTAS A REVER ENCARGOS, REPETIR INDÉBITOS E/OU COMPENSAR CRÉDITOS. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA, DA SENTENÇA, CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DEMANDA QUE PRESCINDE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA TESE DO RECORRENTE DE QUE OS JUROS COBRADOS OBSERVARAM ÍNDICES ABUSIVOS. AFIRMATIVA REITERADA DO BANCO RÉU NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ACOSTADOS AOS AUTOS. ACATAMENTO PARCIAL DA TESE DE NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARCIAL DO ÚNICO INSTRUMENTO CONTRATUAL CONSTANTE NOS AUTOS, APENAS COM O FIM DE DETERMINAR QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SEJAM AVERIGUADOS OS ÍNDICES MÉDIOS PRATICADOS NO MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, PARA, AO FINAL, FAZER INCIDIR SOBRE O DÉBITO DO AUTOR O PERCENTUAL QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL. LIMITAÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS POR AMBAS AS PARTES, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS POR CADA POLO DA DEMANDA, AO(S) CAUSÍDICO(S) DA PARTE ADVERSA, OBSERVANDO, COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E, COMO ÍNDICES, 12% (DOZE POR CENTO) PARA O RÉU E 10% (DEZ POR CENTO) PARA O AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP EM FACE DE PARTICULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL, NOS TERMOS DOS ART. 1º E 2º DE SEU ESTATUTO SOCIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, SEGUNDO O QUAL COMPETE A ESSAS JULGAR OS FEITOS EM QUE INTERESSADO O ESTADO DE ALAGOAS, OS ENTES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR DETERMINOU A REVISÃO DO DÉBITO DA AUTORA NOS MOLDES DO CONTRATO PADRÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BANCO BMG S/A, DEVENDO SER UTILIZADA A LINHA DE CRÉDITO MAIS VANTAJOSA DE SUA CARTEIRA DE PRODUTOS, BEM COMO RESPEITAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA. ALÉM DISSO, CONDENOU O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA DEMANDANTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DA QUANTIA PAGA A MAIOR PELA CONSUMIDORA, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V, DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE, COM ARRIMO NA SÚMULA N.º 421 DO STJ, INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAVORÁVEIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.