DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TIREIODECTOMIA TOTAL", DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL COM ARRIMO NO ADVENTO DA EC N.º 80/14. FUNDAMENTO QUE NÃO PROSPERA EM VISTA DA RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESCINDINDO O CONTRATO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. QUANTIA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CALCULADOS NA FORMA SIMPLES, OBSERVANDO A TAXA PRATICADA PELO BANCO BMG S/A, RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OU, SE MAIS FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA DATA DE CADA UM DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS. OBTIDO O VALOR TOTAL DO DÉBITO, DEVE-SE ABATÊ-LO DO MONTANTE JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA. CASO SEJA VERIFICADO QUE AINDA EXISTE DÉBITO A SER ADIMPLIDO, ESTE DEVERÁ SER QUITADO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELA CONSUMIDORA, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LA, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERDEIRO. PATRIMÔNIO DESCONHECIDO. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Embora o Juízo a quo na decisão atacada tenha confirmado que compete a parte requerente comprovar a existência de bens do espólio para partilha, esta obrigação deverá ser mitigada quando não houver meios disponíveis para cumpri-la. 2. Caso em que o herdeiro desconhece a extensão do patrimônio do de cujus, porém tem suspeita da existência de ativos depositados em instituições financeiras em nome do falecido e não tem possibilidade de esclarecer a dúvida, ante a vedação da consulta pública em razão do sigilo bancário. 3. A consulta de informações via Bacenjud se mostra mais eficaz, célere e econômico do que o requerimento para expedição de ofício a todas as instituições financeiras. 4. Considerando que o Bacenjud, em essência, é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e as instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet, é justo e razoável que tal sistema se preste a fornecer informações imprescindíveis a defesas do interesse de herdeiro, que não dispõe de meios de consegui-las de outro modo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO MÉDICA SOB O PRETEXTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, DIANTE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA PACIENTE. REDUÇÃO DA CARÊNCIA PARA 24 HORAS. DEVER DE COBERTURA. ART. 35-C, I, DA LEI DE N.° 9.656/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1-Destaca-se que a cláusula contratual que prevê a carência de 180 dias para cobertura em caso de internação hospitalar não é, por si só, abusiva, uma vez que respeita o prazo máximo legal de carência previsto no art. 12, V, "b" da Lei 9.656/98. Entretanto, a mencionada disposição deve ser repelida nos casos de atendimento de urgência e emergência, a exemplo do que ocorreu com a agravada, cujo quadro clínico levou o profissional médico a lhe recomendar a imediata internação hospitalar. 2- Nos casos em que reste demonstrada a urgência/emergência no tratamento devem ser observadas as disposições contidas nos artigos 12, V, c, da Lei de n.° 9.656/98, que prevê o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE O FEITO EXECUTIVO ESPECIAL E A AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. Ações fundadas no mesmo contrato, entre as mesmas partes e ainda pendente de julgamento. Não pairam dúvidas que resta configurada a prejudicialidade externa capaz de provocar a suspensão desta Ação de Busca e Apreensão, até o trânsito em julgado daquela ação ordinária, com base no art. 313, V, "a", do Novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DOS VOTOS.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGADO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. PERDA DO OBJETO ANTE A SUA FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela de urgência. Direito à pensão previdenciária. Filha maior inválida. Ausência de demonstração da fumaça do bom direito e da verossimilhança das alegações. Necessária dilação probatória acurada. Recurso conhecido. provimento negado. DECISÃO unÂnimE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 524, III, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MANIFESTA NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE AMPARADO. INTERESSE DO MENOR QUE DEVE SER RESGUARDADO COM ABSOLUTA PRIMAZIA. Evidente a necessidade da infante, justificando-se o fornecimento do tratamento cirúrgico postulado, nos termos do pedido, devendo a tutela de seus interesses se dar com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. IMPERIOSA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RECORRER. DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. DIAS CORRIDOS. REGRAS DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. Conforme dispõe art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. 2. A data da disponibilização não se confunde com a data da publicação da decisão. 3. A parte interpôs seu recurso de Apelação em 09/05/2014, sob a égide do antigo Código de Processo Civil, legislação em vigor a época, em o prazo era corrido computando-se todos os dias da semana, via de conseqüência, tem-se que o recurso foi protocolado tardiamente ultrapassando a quinzena legal. 4. A contagem de prazo dias em dias uteis é inovação da Lei nº 13.105, de 2015, novo Código de Processo Civil, cuja regra somente entrou em vigor na data de 18 de março de 2016. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E CONTROLE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PERCEBIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE DO CARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA EM FACE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRAMITANDO EM OUTRO JUÍZO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA EM PRIMEIRO LUGAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 55, § 3º, ART. 58 E ART. 59 DO NCPC. Há relação de prejudicialidade entre as Ações de Busca e Apreensão e Revisional de Contrato relativas ao mesmo contrato de financiamento de bem, a situação coaduna com o instituto da conexão e os feitos devem ser reunidos no Juízo prevento, onde a demanda foi distribuída em primeiro lugar. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRADORA DOS PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER SERVIÇO DE HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE OFERTAR PLANO DE SAÚDE QUE ATENDA AS CONDIÇÕES PECULIARES DA AGRAVADA. PACIENTE ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À VIDA DIGNA. Embora tenha ciência de que a agravante apenas tem a função de administrar as apólices de seguro de saúde, deve a mesma, no caso concreto, oferecer a sua cliente um serviço de plano de saúde que atenda as suas especificidades, diante de suas peculiaridades, mantendo, inclusive, todas as condições que vinham sendo ofertadas, inclusive, com relação à forma de pagamento. Evidente o preenchimento efetivo dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da decisão, estando clara e em destaque a prova inequívoca que revele a verossimilhança das alegações da parte autora, assim como está evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a vida é o bem jurídico maior a ser protegido, sendo certo que negar à agravada o oferecimento de plano de saúde que atenda as suas condições de saúde e financeira, diante das peculiaridades do caso concreto implicará em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRAMITANDO EM OUTRO JUÍZO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA (ART. 214, §1º, CPC/73). APLICAÇÃO DO ART. 219, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE PRIMEIRO SE CONCRETIZOU A CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Magistrada de primeiro grau que, de ofício, declara-se competente em razão da conexão existente entre a Ação de Busca e Apreensão nº 07000466-60.2014.8.02.0001, distribuída em 27/11/2014 para 1ª Vara Cível de União dos Palmares, e a Ação Revisional nº 0728325-22.2014.8.02.0001, distribuída em 21/10/2014 para 6ª Vara Cível da Capital, e determina a remessa dos autos da Revisional para a 1ª Vara Cível de União dos Palmares, considerando preventa na causa por ter despachado em primeiro lugar. 2. Há relação de prejudicialidade entre as Ações de Busca e Apreensão e Revisional relativas ao mesmo contrato de financiamento de bem, a situação coaduna com o instituto da conexão e os feitos devem ser reunidos no Juízo prevento, para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. 3. No presente caso, por se tratar de competência de comarcas distintas, aplica-se o disposto no art. 219, do CPC/73, logo, devem os autos da Revisional de Contrato serem remetidos à 1ª Vara Cível da Comarca de União dos Palmares, visto que foi nesta que primeiro se concretizou a citação válida, diante do comparecimento espontâneo do interessado à demanda (art. 214, §1º, CPC/73), com a propositura da Exceção de Incompetência; RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRIMEIRO ASSALTO CONTRA UM MOTORISTA DE MOTO E SEGUNDO CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE UM POSTO DE GASOLINA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. SEGUNDO CRIME PRATICADO MEDIANTE UMA AÇÃO QUE PRODUZIU MAIS DE UM RESULTADO (SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO DO ESTABELECIMENTO E TAMBÉM BENS PERTENCENTES AOS FUNCIONÁRIOS). CONCURSO FORMAL, QUANTO A ESTE DELITO, CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EXTRAPOLAM OS LIMITES PREVISTOS NO TIPO PENAL. AGENTE ENCOSTOU A ARMA DE FOGO NA BARRIGA DE UMA DAS VÍTIMAS AMEAÇANDO-A CASO ELA NÃO ENTREGASSE OS BENS, ENQUANTO O OUTRO ABORDAVA VÍTIMA DIVERSA. PENA-BASE MANTIDA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS UNÍSSONAS DE QUE, APÓS A SUBTRAÇÃO, OS AGENTES EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DAS VÍTIMAS QUE SAÍRAM À SUA PROCURA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES REFERENTES À MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. EQUÍVOCO CORRIGIDO. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.