Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FATO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, SOBRETUDO PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA DE ATO INFRACIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA VARA DA INFÂNCIA QUE, NÃO ACOLHENDO PARECER DA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR, NEGOU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. JUÍZO A QUO POSTERIORMENTE APLICOU A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DE REFORMA PELO AGRAVANTE. INACOLHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO RELATÓRIO APRESENTADO PELA EQUIPE TÉCNICA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS EMPÍRICOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA PELO JUÍZO A QUO, MORMENTE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS QUE CERCAM O ATO INFRACIONAL E A PRÓPRIA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO À PENA INFERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE MAIS DE SETE ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PASSSADOS MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DO CADEADO DA BICICLETA SUBTRAÍDA DE UMA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE, APÓS FURTAR A BICICLETA, SEGUIU PARA A RESIDÊNCIA VIZINHA, ONDE, PARA SUBTRAIR OS OBJETOS CONTIDOS NO INTERIOR DO VEÍCULO DE UMA DAS VÍTIMAS, AMASSOU-LHE A PORTA, FORÇANDO A SUA ABERTURA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO, A GARANTIR QUE O CRIME SE CONSUMA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA COISA, QUE DISPENSA O QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA PREDICA COMO "MANSA E PACÍFICA". PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CRIME CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO. RELATOS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANTIDA A SENTENÇA, NO PONTO. PENA-BASE FIXADA PELO JUÍZO A QUO SE MOSTROU UM POUCO EXCESSIVA. REFORMA NESSE PARTICULAR. REDIMENSIOANAMENTO DA PENA-BASE. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA DEMONSTRA A PLURALIDADE DE AGENTES NO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO PATAMAR IDEAL, PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE, EMBORA ADMITA TER SIDO O AUTOR DO DISPARO DE ARMA DE FOGO, ALEGA LEGÍTIMA DEFESA, TENTANDO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE, DENTRO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÍNIMO. PENA REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR AFASTADA, DADA A SUA INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. CONDUTA NORMAL A ESPÉCIE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL.PENA DE MULTA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO COM A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CORRESPONDENTE À CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA COM FUNDAMENTO EM PROCESSOS PENAIS A QUE O RECORRENTE RESPONDE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. GUIA DEVIDAMENTE EXPEDIDA NOS AUTOS, INCLUSIVE EM DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 526 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. REGRESSÃO DO PACIENTE PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA. PACIENTE QUE, CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES, QUAL SEJA, COMPARECIMENTO EM JUÍZO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - Existe entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado. II - O magistrado de primeiro grau determinou a regressão do paciente por outra modalidade de falta grave, qual seja, indicativo de fuga (art. 50, II da LEP). Explicou-se que o paciente, apesar de ter ciência das condições impostas para o cumprimento da pena no regime semiaberto, somente compareceu em juízo até o dia 09/12/2014. Magistrado informou que "até a presente data (18/04/2018) não há informações nos autos referente a captura do apenado", o que reforça a fundamentação da decisão que determinou a regressão do paciente, em razão da pratica de falta grave devido a sua fuga. III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE DELITOS, QUE PARECE FAZER DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO ORIGINÁRIO EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE EXACERBADA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTO E COM ARRIMO NOS AUTOS. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO APTO A AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA PARA A PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO CLÍNICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE EXTREMA DEBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO DISPENSADO PELO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO É INSUFICIENTE. JUÍZO IMPETRADO ATENTO E PREOCUPADO COM A ESPECIAL SITUAÇÃO DO PACIENTE, TENDO ADOTADO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A SALVAGUARDAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta em tese desempenhada pelo agente se revela acentuadamente grave, porquanto, segundo o órgão acusatório, foi cometida contra sua ex-companheira, com requintes de crueldade, uma vez que a vítima teria sido atraída para o local do crime sob o pretexto de discutir o divórcio do casal, sendo atacada por pelo menos trinta facadas, a maioria delas direcionada à sua face, e tendo sido deixada agonizando até a morte dentro de seu próprio veículo (da ofendida). A motivação do delito teria sido um possível inconformismo do acusado com o término do relacionamento e em razão do fato de a ofendida ter a intenção de se mudar para outro estado da federação, levando consigo o filho que teve com o réu. II - Ademais, consoante pontuado na origem, o paciente apresenta, em tese, personalidade voltada para a prática delituosa, haja vista que, a despeito de inexistir ações penais em curso contra a sua pessoa, há vários registros policiais em seu desfavor, relacionados a atos de violência cometidos no âmbito doméstico/familiar, sendo um deles, inclusive, em face da própria vítima fatal destes autos. III - Essas particularidades não só justificam como recomendam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, pelo menos até o presente momento processual, não havendo que se falar em qualquer medida cautelar diversa do cárcere. IV - As patologias apresentadas pelo acusado são passíveis de tratamento pela via medicamentosa e por fisioterapia, sendo que a autoridade impetrada vem se mostrando atenta e preocupada com o estado médico/clínico do paciente, tendo adotado as medidas necessárias para o restabelecimento da sua saúde. Ademais, não restou demonstrado, de maneira inconteste, que o paciente se encontra "extremamente debilitado por motivo de doença grave", nos termos exigidos pelo art. 318, II do CPP para a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar. V - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ALIADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O édito prisional combatido apresenta fundamentação idônea sobre a necessidade da prisão preventiva do paciente: o modus operandi utilizado, em tese, na prática delituosa é extremamente grave perigoso, já que a vítima aparentemente foi morta na porta de sua casa por possíveis desavenças com traficantes de drogas locais. II - Colhem-se dos autos relatos de pessoa que afirma ter visto o paciente e seus comparsas atirando no ofendido, não se podendo olvidar que ele também responde a outra ação penal pela prática de crimes violentos (roubos majorados), fatores que demonstram a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública. III - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO CONTRA ENTEADO DE 9 ANOS DE IDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA COLHIDOS DO DEPOIMENTO DA CRIANÇA, DE SUA GENITORA E DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR LOCAL. PACIENTE JÁ CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR PRÁTICA DE TORTURA CONTRA A MESMA VÍTIMA. INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA VÍTIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO. DELITO COMETIDO COM BASTANTE VIOLÊNCIA. VÍTIMA RELATOU QUE FOI ESPANCADA PELOS AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÕES DEMONSTRARAM QUE A GRAVIDADE DO CRIME E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA RECOMENDAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA DE DOIS PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DO exame denominado "ELETROENCEFALOGRAMA em vigília e sono espontâneo com ou sem fotoestimulo EEG", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA DPE/AL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "exame denominado de ECOCARDIOGRAMA com Dopller e fluxo em cores", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PARA, NO MÍNIMO, R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESCINDINDO O CONTRATO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. QUANTIA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CALCULADOS NA FORMA SIMPLES, OBSERVANDO A TAXA PRATICADA PELO BANCO BMG S/A, RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OU, SE MAIS FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA DATA DE CADA UM DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS. OBTIDO O VALOR TOTAL DO DÉBITO, DEVE-SE ABATÊ-LO DO MONTANTE JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA. CASO SEJA VERIFICADO QUE AINDA EXISTE DÉBITO A SER ADIMPLIDO, ESTE DEVERÁ SER QUITADO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELA CONSUMIDORA, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LA, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "Orlistate 120mg na quantidade mensal de 60 (sessenta) cápsulas, por um período de 2 (dois) anos", DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA PLEITEAR VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/AL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART.134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.