APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO EX OFFICIO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ART. 10, DO CPC/2015. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXTIRPAR DO JULGADO A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 7.817/16 NA MEDIDA EM QUE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL FAZEM REFERÊNCIA A PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. NOVO JULGAMENTO (ART. 1.013, §3º, II E III, DO CPC). COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04. Recursos conhecidos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Estado de Alagoas e DAR PROVIMENTO ao recurso dos servidores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DA JUNTADA DA CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO HÁ INFORMAÇÕES DO MONTANTE GERAL ADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO QUE SERIA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO DO APELO QUE TRAZ PLEITO NESSE SENTIDO POR LHE FALTAR INTERESSE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA QUE EMITIU OS TÍTULOS. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 70, III, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. PRECEDENTES DO STJ. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. EMPRESA QUE LEVA A PROTESTO INDEVIDAMENTE UM TÍTULO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA E PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. SÓCIA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA COMO FORMA DE COAGIR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVADA A POSSÍVEL INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL, DEVENDO-SE OBEDECER AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE CAPITÃO DA PM/AL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. LITISCONSÓRCIO DESNECESSÁRIO NA HIPÓTESE EM TELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, SUPERADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONSTATADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04. EXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO AFASTA A PROMOÇÃO CONFIMADA EM SEGUNDO GRAU. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO RESPEITADO, PARA FIXAR QUE DIREITO À RETROATIVIDADE CONTA-SE A PARTIR SENTENÇA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA E MARCO INICIAL DE CONTAGEM DEFINIDOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIO – ART. 496, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85, QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015 NA HIPÓTESE DE O VENCIDO SER A PARTE RÉ. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §2º E §8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO DO EMBARGANTE PARA QUE A OPERAÇÃO MATEMÁTICA FOSSE REALIZADA PELO CONTADOR JUDICIAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO POSSUI CONTADORIA. PLEITO NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS FACE À AUSÊNCIA DO MEMORIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO PARA DAR CONCRETUDE À DISPOSIÇÃO DO ART.5º, LXXIV, DA CF/88. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DO EMBARGANTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TESE RECURSAL INCONGRUENTE COM A SENTENÇA. REQUISITO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. IOF DILUÍDO E TAC. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 30.04.2008, NO ENTANTO IMPOSSÍVEL VERIFICAR O QUANTUM COBRADO PELO BANCO PARA VERIFICAR POSSÍVEIS ABUSIVIDADES DEFENDIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DA JUTNADA DO CONTRATO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ÔNUS PREVISTO NO art. 333, inciso II, do CPC À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. E RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO, ASSIM COMO SEU RECEBIMENTO PELO CLIENTE. CONSUMIDOR QUE INCORREU EM INADIMPLÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO SER PENALIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. MARCO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADO PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA QUE PLEITEIA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86, DO CPC/15. JUROS E CORREÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. OBEDIÊNCIA AO ART. 10, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES CLONADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DANOS MORAIS AUMENTADOS EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PATAMAR RAZOÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA. JUROS E CORREÇÃO DE MORA ANALISADOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO SUPERADA. EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO E DE INSPEÇÃO JUDICIAL DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NO TOCANTE À CONSERVAÇÃO DE ESTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO APELANTE. ART. 373, I, DO CPC. DISCRICIONARIEDADE ASMINISTRATIVA QUE SOMENTE DEVE AFASTADA EM CASO DE LATENTE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE GARANTIA DO JUÍZO SUPERADA. EXECUÇÃO GARANTIDA COM PENHORA DE BEM IMÓVEL. MÉRITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJ/AL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA E FEITO SENTENCIADO SEM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AUTORES. VÍCIO DETECTADO NA SEGUNDA INSTÂNCIA E NÃO SANADO. PROCURAÇÕES COM FALHAS QUE PREJUDICAM SUA HIGIDEZ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO UNILATERAL DE BEM IMÓVEL PARTILHADO ENTRE EX-CÔNJUGES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE, ANTE O PARADEIRO DESCONHECIDO DO EX-CÔNJUGE, O QUE IMPEDE A OBTENÇÃO DE SEU CONSENTIMENTO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA VENDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO PRODUTO DA VENDA QUE COMPETE AO OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 327, §1º, II, DO CPC.

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE RECONVENÇÃO PARA DETERMINAR A PARTILHA DE IMÓVEL EM QUE RESIDIA A APELANTE EM UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR DA HERANÇA. RECURSO INTERPOSTO PARA GARANTIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. MEAÇÃO DA RECORRENTE EM OUTRO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO INSTITUTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. ART. 267, III, DO CPC 73. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU. CONFORMIDADE DA SENTENÇA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DO AUTOR, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

APELAÇÃO. CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ALAGOAS PREVIDÊNCIA E O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE SUBSÍDIO DA AUTORA, INATIVA DESDE 2012. NÃO INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONCEDIDA EM ABRIL DE 2012. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA, EM RELAÇÃO AOS QUAIS SE LIMITA A LEGITIMIDADE DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR, CONDENAÇÃO DO ESTADO LIMITADA AO INTERREGNO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ O MÊS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DA AUTORA, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. ALTERAÇÃO, NESTE PARTICULAR, DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.