APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS AUTORES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA A AUTORES QUE PERTENCEM AOS QUADROS FUNCIONAIS DA UNCISAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRAPETITA QUANTO AO PAGAMENTO DE RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA – SENTENÇA CONFORME PEDIDOS DA INICIAL APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE QUE ADMITE A PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DO SERVIDOR SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. MOFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA DA UNCISAL EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, NO INTENTO DE IMPLANTAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR DE SEU SUBSÍDIO, ALÉM DE OBTER O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS AUTORAS LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE QUE ADMITE A PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DAS AUTORAS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. MOFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS AUTORAS LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE QUE ADMITE A PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DAS AUTORAS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. MOFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DO CPC73. ART. 20, §4º. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE CARÁTER REPETITIVO E SEM COMPLEXIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$1000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DA CÂMARA SOBRE O MESMO TEMA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS AUTORAS, SEM MENCIONAR REPERCUSSÕES SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO A TAIS REPERCUSSÕES. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE QUE ADMITE A PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DAS AUTORAS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. CORREÇÃO DO PASSIVO PELO IPCA EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE 870947. INJUSTIFICADO GRAU DE INSALUBRIDADE DIFERENCIADO A AUTORA OCUPANTE DO MESMO CARGO E LOTAÇÃO IDÊNTICA ÀS DEMAIS. SITUAÇÃO NÃO ENFRENTADA NA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALORES RETROATIVOS RELATIVOS À DIFERENÇA QUE SÃO DEVIDOS. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE SÓ TERÁ APLICAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para O INDEXADOR aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALORES RETROATIVOS RELATIVOS À DIFERENÇA QUE SÃO DEVIDOS. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE SÓ TERÁ APLICAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para O INDEXADOR aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECLUSÃO. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO DO APELO. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELO PLENO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇA DO ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGA SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE SÓ TERÁ APLICAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1-913/2010. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO - ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE 579084 AgR / AL - ALAGOAS - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 26/05/2009 - Órgão Julgador: Primeira Turma)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS AUTORES LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE QUE ADMITE A PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DAS AUTORAS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. MOFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e não provido. 04 – Não se conhece do reexame necessário, vez que o valor das custas processuais, dos reflexos do adicional de insalubridade nas férias e 13º salário, bem como a majoração do grau de insalubridade não alcançam os 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do NCPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA MONETÁRIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR POSTERIORMENTE FINANCIADO. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APENAS RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA, SEM CONSTITUIR UM PLUS. (INCC) ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APENAS DURANTE A EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE CONDICIONA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DERIVADA DO VALOR ATUALIZADO DA PARCELA FINANCIADA. ABUSIVIDADE E DESPROPORÇÃO. NULIDADE. CONDICIONAMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES À SUBSCRIÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. 01 – Existindo amparo legal e contratual, é cabível a cobrança de determinado valor a título de correção monetária incidente sobre a quantia inicialmente fixada em contrato de compra e venda, considerando o transcurso de mais de 10 (dez) meses até a posterior contratação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Por certo, no caso, o passar do tempo acarreta a perda do poder aquisitivo do valor inicialmente contratado, que está sujeito à inflação, autorizando, assim, a sua correção monetária. Segundo Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor (REsp nº 1.454.139/RJ). 02 – O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), levando em conta sua natureza, somente pode ser utilizado como indexador quando da efetiva realização das obras, não sendo possível sua utilização, como o fez a apelante, como índice de atualização monetária em período anterior ao início da construção. De igual forma, não é possível a utilização do IGPM/FGV, utilizado especificamente para balizar os aumentos de energia elétrica e dos contratos de aluguéis. Destarte, por adequar-se com mais precisão ao caso em exame, a recomposição monetária deverá ser implementada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 03 – No caso em tela, contata-se a existência de cláusula puramente potestativa, pois à vendedora/apelante foi outorgada a prerrogativa de somente efetivar a entrega do imóvel mediante o pagamento, pelo comprador, de determinada diferença, de uma só vez, ou seja, a própria construtora/apelante fixou em seu favor cláusula que subordina um dos principais efeitos do contrato (entrega do imóvel) ao seu puro arbítrio, o que é vedado por força de lei. 04 – Restando claramente viciada a condição prevista na cláusula 2.3, forçoso reconhecer que também reveste-se de abusividade o ato de cobrança imposto de surpresa através do Termo de Confissão de Dívida, que foi assinado pela apelada como condição para conseguir efetivamente receber as chaves do imóvel, razão pela qual, da mesma forma reconheço sua nulidade. 05 - No caso em exame, entendo que o ato de condicionar a entrega no imóvel à assinatura do termo de confissão de dívida traduz situação que excede manifestamente o regular exercício de um direito, frustrando a legítima expectativa do consumidor em usufruir do bem, o que caracteriza notório abuso de direito, atraindo o previsto nos artigos 187 e 927 do CC/2002. 06 – Buscando-se preservar a coerência com raciocínio desenvolvido, tendo entendido pela viabilidade jurídica de existência do saldo de correção monetária, sendo a ilegalidade questão afeta apenas a sistemática de cobrança desse saldo, importa reconhecer que as parcelas já pagas pela consumidora não podem ser qualificadas como indevidas, o que impossibilita à repetição do indébito pleiteada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO POR PERDA TOTAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETUADO PELA SEGURADORA DEMANDADA. DESISTÊNCIA DO AUTOR QUANTO A ESSE PLEITO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INERENTES AO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 01 – O contrato de seguro, regulado pelos artigos 757 e seguintes do Código Civil, tem o objetivo de garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. 02 - Para ensejar a reparação civil, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e o ato praticado, de modo que, uma vez presentes tais caracteres, nasce para a vítima o direito de ver ressarcido o dano pelo qual passou, assim como o dever do infrator em reparar o mal causado, não se exigindo, no caso, a demonstração de culpa, dada a responsabilidade ser objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 03 – No presente caso, não restou configurado um dos pressupostos necessários ao dever de indenizar, qual seja, o ato ilícito, haja vista que, de acordo com os documentos contidos nos autos, em nenhum momento restou evidente que a seguradora apelante estava se esquivando ou protelando o cumprimento de sua obrigação. 04- Sem olvidar que todo o imbróglio gerou aborrecimentos, os fatos narrados não extrapolou a normalidade, de forma a atingir um direito da personalidade, uma vez que não houve negativa ou recusa no cumprimento da obrigação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL AGROPECUÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.969/1997, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.988/1998. POSTERIOR EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.369/2003. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESAPARECIMENTO DO PRÓPRIO DIREITO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01 – Como o caso em tela os autores, aqui recorridos, não percebiam o adicional agropecuário, e somente após a extinção do benefício, operada pela Lei Estadual nº 6.349/2003, vieram contestar a sua possível implantação aos seus vencimentos, entendo que a hipótese vertente é de prescrição do "fundo de direito". 02 – Se a prescrição, tecnicamente falando, é a perda do direito a uma prestação ou à exigibilidade de um direito subjetivo, o início do prazo, evidentemente, começa a ter seu curso do momento em que esse direito passou a ser possível no plano jurídico – data da entrada em vigor da Lei que extinguiu o adicional agropecuário –, e não do momento em que a parte supostamente detentora desse direito atentou para a possibilidade de exercê- 03 – Levando-se em consideração que a Lei Estadual nº 6.369/2003, que extinguiu o adicional agropecuário, foi publicada em 06/01/2003, resta induvidoso que a pretensão perseguida pelos autores/apelados restou fulminada pela prescrição, já que a presente demanda foi proposta em 27/09/2011, quando já encerrado o prazo quinquenal. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO POR DANIEL HOULI NETO E JOSÉ FERNANDO CAVALCANTE CERQUEIRA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELO PLENO. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO BENEFÍCIO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E DAS FÉRIAS. RETROATIVO DEVIDO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE SÓ TERÁ APLICAÇÃO COM BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para O INDEXADOR aqui pleiteadO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM BASE NO ART. 1º-f DA lEI Nº 9.794/97. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE PRODUZA A PROVA TÉCNICA PERICIAL QUE CARACTERIZE E CLASSIFIQUE O GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE EXPOSTA A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL COM PESSOAS DISTINTAS. LITISCONSÓCIO MISTO ORIGINÁRIO. EXCLUSÃO DE DOIS CO-RÉUS DO POLO PASSIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPRA E VENDA.CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS. PEDIDOS PRINCIPAIS. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DO REGISTRO DO RESPECTIVO TÍTULO AQUISITIVO. PEDIDOSEVENTUAIS. INDENIZAÇÃO PELOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBI E EM RAZÃO DOS EMOLUMENTOS REFERENTES À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE AFASTA A TESE DE SIMULAÇÃO E ENTENDE SER IMPROCEDENTE OS PEDIDOS PRINCIPAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EVENTUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 92.002,91. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA REFERENTE AOS PEDIDOS PRINCIPAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, AOS PEDIDOS DE INDEIZAÇÃO PELOS CUSTOS COM ITBI E LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO DADO PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 90.000,00 REFERENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. SENTENÇA QUE ENFRENTA QUESTÃO CONTROVERTIDA COM BASE EM DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO, SOBRE O QUAL NÃO SE OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 10 CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.