PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA RESTAURASSE O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS INTEGRAIS DA IMPETRANTE COM O SÍMBOLO PE-3, CORRESPONDENTE A PROCURADOR DE ESTADO DE TERCEIRA CLASSE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009, O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUE-SE EM 120 (CENTO E VINTE) DIAS, TRATANDO-SE DE CASO DE EVENTUAL DECADÊNCIA, E NÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMAIS DISSO, O ATO IMPUGNADO É OMISSIVO, DE MODO QUE A VIOLAÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. NO MÉRITO, EM SE TRATANDO DE ATO OMISSIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA INVALIDADE EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL, JÁ QUE NÃO HÁ COMO DEFENDER SER IRREGULAR A FORMA DAQUILO QUE JAMAIS OCORREU. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 165/1993 JAMAIS GARANTIU A ISONOMIA VENCIMENTAL DA APELANTE COM OS PROCURADORES DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDA AUMENTO OU REAJUSTE VENCIMENTAL COM BASE NA ISONOMIA. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS. ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES DE ESTADO QUE SÃO DEVERAS MAIS ABRANGENTES QUE AS DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA COMBATIDA. INADEQUAÇÃO DA SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONFISSÃO DO PACIENTE EM SEDE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime. 3 – Paciente que confessou a prática do crime em sede de audiência de custódia. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 5 – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 – Perda superveniente do interesse de agir em razão da revogação da prisão preventiva do paciente. 2 – Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA. PACIENTE ABSOLVIDO PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 – Resta prejudicada a análise do presente habeas corpus face a perda superveniente do interesse de agir do impetrante em razão da sentença absolutória, prolatada em favor do paciente. 2 – Ordem não conhecida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DA PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, CALCADA NO ART. 1º DA LEI 7.960/89. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES VERIFICADA. INVESTIGAÇÕES BASEADAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE APONTAM A AUTORIA DO DELITO À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciadas pelas interceptações telefônicas, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da prisão temporária, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – A prorrogação da prisão temporária se justifica para viabilizar a conclusão das investigações, mormente diante da complexidade do crime, bem como diante da multiplicidade de denunciados. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS, BEM COMO NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR, SENDO PREMENTE QUE SE EVITE SUA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EVIDENCIADA PELA FUGA APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo encaminhamento de perícia na arma apreendida, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela fuga após o cometimento do delito. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente responde a outros processos criminais. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO LEGAL. SUPRIMENTO PELA PROVA ORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PENA PECUNIÁRIA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Quanto a configuração do crime de porte ilegal de arma, este prescinde de perícia acerca do potencial lesivo da arma e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, no qual se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. 2 – O art. 167 do CPP, quando dispõe acerca da possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito, não impõe qualquer condição para tanto, limitando-se a confirmar que o desaparecimento dos vestígios seria suficiente para que a prova testemunhal fosse utilizada para tal finalidade. 3 - Na primeira fase, a personalidade do agente só pode servir para exasperar a pena quando procedida perícia por meio profissional habilitado tecnicamente em promover sua melhor análise e valoração. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISPARO ACIDENTAL. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE DÚVIDAS QUANTO ÀS TESES APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA NESSA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. IRRELEVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA BENÉFICA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade social, na medida em que o porte ilegal de munição de uso permitido está inserido no tipo penal misto do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, o qual dispensa, inclusive, a realização de laudo pericial. 2. Tratando-se de réu reincidente, a favorabilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não tem o condão de afastar a aplicação do regime de cumprimento de pena intermediário, consoante já sumulado pelo STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DEFINITIVA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APELANTE NÃO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, C, DO CP. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – A quantidade de armas e munições apreendidas na posse do agente é fundamento bastante para a negativação da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. 2 – Não sendo o apelante reincidente, havendo apenas uma circunstância judicial considerada em seu desfavor e estando a pena definitiva em três anos de reclusão, possível a fixação de regime de cumprimento inicial de pena no aberto. 3 – Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA CONFIRMAÇÃO DA SUPRESSÃO. FATO DEVIDAMENTE DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E AUTO DE APREENSÃO. EMENDATIO LIBELLI. CAPITULAÇÃO QUE NÃO INOVA OS TERMOS DA DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O FIM. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Nas hipóteses em que a descrição fática é mantida, alterando-se apenas a capitulação jurídica, não se faz imprescindível o aditamento da exordial acusatória, na medida em que o acusado tem plena consciência das acusações que lhe são imputadas. 2 – Constatada a supressão da numeração da arma em diversos documentos coligidos aos autos, não é possível falar em surpresa ou cerceamento de defesa, bem como de qualquer nulidade pela ausência de perícia para ratificação das informações já constantes no caderno processual. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DA DEFESA DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ARGUIÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE ERA VICIADO EM DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO DOTADO DE DISCERNIMENTO DE SE TRATAR DE ATIVIDADE ILÍCITA. PLEITO, ALTERNATIVO, DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE IMPOSTA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A imputabilidade nada mais é do que a capacidade que o agente possui de, no momento da prática do crime, ter entendimento sobre o caráter delitivo do fato, de maneira que resista ou iniba o impulso criminoso, o que não restou comprovado. 2 – O apelante, quando do momento do crime, demonstrou ter pleno discernimento do ato ilícito que estava praticando, o que também restou evidenciado em sua oitiva perante a autoridade policial após a prisão em flagrante. 3 – Não há provas de que o ora apelante praticou a atividade delitiva sob efeito de entorpecentes nem de que maneira lhe havia sido retirado o discernimento para tal. 4 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Arguição de prescrição não se verifica nos autos, porquanto a pena aplicada requer um lapso de doze anos entre o recebimento da denúncia e a sentença, o que não se verificou nos autos, uma vez que a denúncia fora recebida em 10/05/2000 e a sentença publicada em 19/10/2010. 2 – Pelas provas constantes nos autos, ficou patente a demonstração tanto da autoria quando da materialidade do crime em tela, não havendo que falar em absolvição do apelante. 3 – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 579 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Interposta equivocadamente apelação criminal contra sentença que declara extinta a punibilidade pela prescrição, seria aplicável o princípio da fungibilidade para conhecê-lo como recurso em sentido estrito, com base no art. 579 do Código de Processo Penal, desde que tempestivo e inexista prejuízo à parte recorrida. 2 – A contagem do prazo para o assistente de acusação interpor recurso em sentido estrito encontra-se prevista no art. 598, caput e parágrafo único, c/c art. 584, § 1º, do Código de Processo Penal. 3 – Considerando que o representante do Ministério Público foi intimado da sentença em 09/09/2014 e que esta foi disponibilizada no DJE em 17/09/2014, sendo tida como publicada no primeiro dia útil subsequente e iniciado o prazo no dia 19 daquele mês, mostra-se flagrantemente intempestivo o recurso interposto apenas no dia 28/11/2014, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 – Recurso não conhecido. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS E COMPROVADAS NOS AUTOS. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA" COMO DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRECEDENTES. STJ. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO FURTO EM RAZÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO VERIFICADA. PENA DE MULTA APLICADA DESPROPORCIONALMENTE EM RELAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Diante da análise do contexto probatório lastreado aos autos, restaram amplamente demonstradas tanto a materialidade dos crimes de formação de quadrilha e furto qualificado quanto sua autoria, inclusive com confissão de um dos réus, mesmo que apenas em relação a um dos crimes, in casu, o furto. 2 – O STJ já pacificou entendimento de que o comportamento da vítima não deve ser julgado como circunstância desfavorável ao réu, razão pela qual merece seu afastamento. 3 – Manutenção da qualificadora do furto (abuso de confiança), porquanto aos réus era confiado toda a operação administrativa e financeira das vendas, não só funcionários da empresa. 4 – Pena de multa redimensionada para adequação a proporcionalidade em relação a pena privativa de liberdade. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME PROCEDIDO CONTRA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E UM PARENTE DA PROPRIETÁRIA QUE ESTAVA NO LOCAL. CONCURSO FORMAL MANTIDO. PROVA BASTANTE. PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. REDIMENSIONAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 – Havendo identidade nas versões apresentadas pelas vítimas, agregada a outros elementos contidos nos autos, não se faz possível absolver a ré ou excluir o concurso formal em razão do cometimento do crime contra vítimas distintas. 3 – O cálculo da quantidade de dias-multa deve obediência ao sistema trifásico, ponderando os mesmos fatores utilizados na pena corporal. 4 – Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 – Havendo identidade nas versões apresentadas pelas vítimas quando do reconhecimento do apelante, agregada a outros elementos contidos nos autos, não se faz possível absolver o réu. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVAM O DELITO EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há como prosperar a tese defensiva de ausência de dolo pelo apelante, porquanto o delito de porte ilegal de arma de fogo em discussão é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo necessário tão somente para a sua configuração o simples ato de portar a arma de fogo ilegalmente, como restou demonstrado no caso concreto. 2 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para a aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 – Havendo identidade nas versões apresentadas pela vítima, réu e policiais que realizaram a diligência com aquela colhida na fase judicial, não se faz possível absolver o réu. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA AJUSTADA A PENA CORPORAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO JÁ FIXADAS NO JULGADO ATACADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo fragilidades ou incongruências aptas a respaldar a absolvição do réu. 2 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser consideradas desfavoráveis ao acusado quando fundamentadas em circunstâncias concretas que demonstrem um extrapolamento da figura típica do delito. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.