Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA BASEADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONHECIDO. DENEGADO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. A AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII DA CF/88). PRECEDENTES DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARATERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 C/C ART. 35 DA LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NA FORMA DO PRECEDENTE DO STF. PACIENTE GENITORA DE FILHOS COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS. PRECEDENTE FIXADO NO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641/SP DO STF. NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PACIENTE FORAGIDA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMPATÍVEL COM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO DURANTE MAIS DE DEZ ANOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU POSSUI PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO CONTRA SI POR TRÁFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS EM DESFAVOR DO RÉU. RECONSIDERAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DA REPRIMENDA FINAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. CONHECIDO. IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. TERCEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO AUMENTO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). EXCESSO VERIFICADO. READEQUAÇÃO PARA A PROPORÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). REPRIMENDA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EXTRAÍDAS A PARTIR DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. VIABILIDADE. DECOTE DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DO CRIME NA SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. APELANTE EM POSSE DA RES FURTIVA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO COM O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO E DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DEMOSTRAÇÃO DE UM DOS DELITOS ATRIBUÍDOS AOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS AGENTES CRIME NÃO COMPROVADO NA FASE JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) C/C A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DE FATO TÍPICO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA PELO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA E LASTREADA NO COTEJO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 304 E 309 DO CTB. REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. REANÁLISE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AFRONTA A SÚMULA 231 STJ. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA APLICADA EM UM ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL EM QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, DE MANEIRA SATISFATÓRIA, O FATO DELITUOSO IMPUTADO AO RECORRENTE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EFETIVADA NA ORIGEM, EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO ACOLHIDA. ADVOGADO QUE, ALÉM DE TER APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS SUSCITANDO A INOCÊNCIA DA REQUERENTE, DESEMPENHOU A CONTENTO A DEFESA PROCESSUAL DO ACUSADO. NULIDADE DO PROCESSO POR INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. REJEITADA. INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO E INQUIRIÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS NA MESMA AUDIÊNCIA, E NA PRESENÇA DO SEU ADVOGADO, QUE NENHUMA INSATISFAÇÃO ARGUIU ACERCA DA ORDEM PROCEDIMENTAL, NÃO DEMONSTRANDO, IGUALMENTE, QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DOLO EVENTUAL. INTENTO DE FUGA. MESMO DIANTE DO PRIMEIRO IMPACTO AO PASSAR POR CIMA DO CORPO DA VÍTIMA O RECORRENTE ACELEROU. SOMENTE PAROU O CARRO, APÓS OS TIROS DA POLÍCIA. ATROPELAMENTO DA VÍTIMA. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PROPRIA E DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, se houve agressão por parte da vítima contra o réu, bem como não há prova de que usaram-se meios moderados para repeli-la. III - Recurso crime conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO DO RÉU. TESE ACUSATÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PARA LEVAR O RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADA. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os relatos das testemunhas colhidos em fase policial e judicial, juntamente com a confissão do recorrente durante a persecução penal, juntamente com a prova da materialidade dos crimes são bastantes para a pronúncia. II – A tese de ocorrência de crime impossível não encontra respaldo nos autos, uma vez que o golpe de facão sofrido pela vítima foi determinante para sua morte. III – Apesar de o recorrente ter alegado que não efetuou os disparos de arma de fogo, verifica-se que as provas produzidas durante a persecução penal apontam que ele participou da empreitada criminosa, bem como forneceu as armas usadas no fato. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. QUANTUM DE PENA EXIGE O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Apesar de as circunstâncias do artigo 59 do CP serem favoráveis ao réu, verifica-se que o quantum de pena fixado na sentença de primeiro grau não autoriza o inicio do cumprimento de pena no regime aberto. II - Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE DECRETADA EM SENTENÇA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS SEVERA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 112, V C/C ART. 120 DO ECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A materialidade e a autoria do ato infracional equiparado a tráfico de drogas se encontram sobejamente comprovadas nos autos, por meio do auto de apresentação e apreensão, do laudo provisório de constatação, dos depoimentos testemunhais colacionados aos autos, bem como o depoimento do adolescente colhido durante a audiência de continuação, que embora tenha negado o tráfico, demonstra seguramente a pratica do ato infracional análogo ao trafico de drogas. II – Em que pese o adolescente negar a pratica do ato infracional análogo ao crime de trafico de drogas, em consonância com as circunstâncias do caso concreto e também sabendo que ele, conforme demonstra o laudo psicossocial de fls.77/83, é usuário de maconha e cocaína a medida socioeducativa imposta de semiliberdade se apresenta a mais adequada dentre as previstas na legislação protetiva da criança e do adolescente. II - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE PERMANECE PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Em virtude do silêncio legislativo sobre o assunto, a jurisprudência pacificou o entendimento de que, em regra, as atenuantes devem ser aplicadas em patamar de um sexto. Todavia, não podem conduzir a reprimenda em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos do que dispõe a Súmula nº 231 do STJ. Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. Pena de multa mantida, visto que arbitrada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. II – Não merece retoque a fixação do regime fechado empreendida na sentença, uma vez que o regime mais gravoso adotado no caso encontra fundamento na gravidade concreta do crime, que foi cometido em face de vítima acompanhada de dois filhos menores de idade, na porta de estabelecimento escolar de ensino e mediante troca de tiros com a Polícia. III – Não deve ser acolhido o pleito de relaxamento da prisão preventiva do acusado, uma vez que permanecem presentes os requisitos fumus comissi delicti (agora ainda mais evidente em virtude da existência de condenação nos autos em desfavor do recorrente) e periculum libertatis a evidenciar a necessidade de garantia da ordem pública. O modus operandi do fato em epígrafe revela especial periculosidade do acusado pois esse, em tese, não só ameaçou três pessoas com arma de fogo, havendo dentre elas duas crianças, como também reagiu à perseguição, deflagrando diversos tiros contra a autoridade policial. Além disso, já respondeu a ação socioeducativa quando menor de idade, fato que indica possibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do apelante. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO. PAGAMENTO OBSTADO DEVIDO A DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS DA ESTIPULANTE DO CONTRATO E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONDIÇÃO CONHECIDA PELAS PARTES DESDE O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FATO QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.