PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICATIVAS DA MERCÂNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS ATENUANTES. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A distinção para fins de tipificação do crime de tráfico, em relação ao de consumo, faz-se por meio da ponderação da quantidade e circunstancias em que a droga é apreendida. 2 – Havendo a apreensão de razoável quantidade de droga, além de declarações que indicam relação com outro traficante, não há como afastar a subsunção ao tipo do art. 33 da Lei de Drogas. 3 – O concurso de duas atenuantes não pode conduzir a pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal, nos termos sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4 – A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, demanda a observância cumulativa de 04 (quatro) requisitos que o acusado deve satisfazer: (1) seja primário, (2) tenha bons antecedentes, (3) não se dedique às atividades criminosas e (4) não integre organização criminosa. 5 – A quantidade de droga e o fato do apelante indicar que realizava o seu transporte para outro traficante, podem ser usados como indicativos de que o recorrente se dedica a atividade criminosa, não estando preenchidos, portanto, todos os requisitos legais, sendo inaplicável a causa especial de diminuição da pena. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIAL LESIVIDADE DA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS REFERENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FACE A HIPOSSUFICIENCIA DO APELANTE. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ART. 43, VI, DO CÓDIGO PENAL. 1. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma, de delito de mera conduta e perigo abstrato, dispensável a apresentação de laudo pericial ou sequer o exame de ofensividade da arma, por irrelevante. 2. O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no art.14 da Lei 10.826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão. 3. Demonstrado nos autos a hipossuficiência do apelante, sendo, inclusive, assistido pela Defensoria Pública, não há falar em óbice na substituição de tal pela restritiva de direito referente à obrigação pecuniária pela limitação de fim de semana. 4. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ACUSADO QUANTO A ORIGEM LÍCITA DOS BENS. TESE DE ABSOLVIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou que o réu não comprovou a origem lícita dos bens apreendidos em sua banca e que estavam em seu poder no momento da abordagem policial. 2 – O elemento subjetivo do dolo ficou comprovado quando o acusado adquiriu uma banca de terceiros já com os aparelhos de telefone celular sem as suas respectivas notas fiscais. 3 – Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito, para prestação de serviços à comunidade, além de pena de multa de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 salário mínimo. 4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para a aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 – Havendo identidade nas versões apresentadas pela vítima, réu e policiais que realizaram a diligência, com àquelas colhidas na fase judicial, não se faz possível absolver o réu. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Embora exista certa discricionariedade quando da fixação da pena-base, podendo o julgador optar pelo patamar de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo) ou, ainda, utilizar um critério distinto, faz-se necessária a utilização de embasamento apto a justificar as razões pelas quais a pena merece o referido incremento. Precedentes do STJ. 2 – Na ausência de correspondência do montante da exasperação com os critérios consagrados pela doutrina e jurisprudência, bem como de fundamentação correspondente, acolhe-se o critério de 1/8 (um oitavo), por ser mais benéfico. 6 – Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS COM A PROVA DOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS NAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA NÃO ACOLHIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Diante da análise do contexto probatório lastreado aos autos, restou amplamente demonstradas tanto a materialidade do crime de associação criminosa quanto ao estelionato, mormente, pelos depoimentos das testemunhas, vítimas e da outra condenada, Érica Fernanda. 2 – A alegação de que o crime se deu na forma tentada não foi convincente, uma vez que os relatos das testemunhas, vítimas e de outra condenada, demonstram as várias práticas delituosas cometidas, obtendo os valores produto dos empréstimos fraudulentos. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DO APELANTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO QUALIFICADO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME CONSUMADO PARA TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. PATENTE A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR ACOMPANHADO DE UM MAIOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Consoante elementos probatórios produzidos nos autos, restou demonstrado que o delito de roubo chegou a ser efetivado mediante violência em desfavor da vítima. 2 – Além disso, caracteriza-se a consumação do crime de roubo com a detenção da coisa alheia, mesmo que por um breve espaço de tempo, independente se o bem não mais esteve na esfera de vigilância da vítima, ou, ainda, se a posse deste foi mansa, sendo este entendimento pacífico da jurisprudência pátria. 3 – Assim, não há que falar em desclassificação do crime de roubo para furto qualificado, tampouco de crime consumado para tentado nos termos formulados pela defesa, já que, inegavelmente, existiu a violência empregada em desfavor da vítima, além da inversão da posse da coisa. 4 – Prescinde a comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores, sendo necessário tão somente a demonstração da participação dele na prática delitiva desde que acompanhado de um maior, como ocorreu no caso em deslinde. 5 – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO, E DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, CONFORME ARTS. 163, I, C/C ART. 129, §1º, I e III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. Condenações distintas pela prática de dois delitos, o que faz com que a análise da prescrição punitiva de cada qual seja realizada em separado. 3. Da mesma forma, incidência do manto da prescrição ao delito de lesão corporal de natureza grave, o qual indica o prazo de 4 (quatro) anos para tanto, visto que o réu fora condenado a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, tendo ultrapassado mais de 05 (cinco) anos entre os dois marcos interruptivos. Art. 109, V do Código Penal. 4. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ARGUMENTOS LASTREADOS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO SÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EVIDÊNCIAS DE QUE O RÉU É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LÍCITA. VERIFICADA A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUSTENTADA A TESE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO ORA RECORRENTE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE RELATOS INDICANDO QUE O RECORRENTE SERIA O SUPOSTO AUTOR DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES A ENSEJAR A PRONÚNCIA. QUESTÃO NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA ADEQUADA. CRIME ANTERIOR AO DELITO ORA ANALISADO. NÃO SE EXIGE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO TENHA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À PRÁTICA DO DELITO APURADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI Nº 12.594/12. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E DE CÔMPUTO, NA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, DO PERÍODO EM QUE A PACIENTE ESTEVE PROVISORIAMENTE INTERNADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DENEGOU PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO COM LIBERDADE ASSISTIDA, IMPOSTAS EM PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. NATUREZA DISTINTA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE IMPEDE A UNIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI Nº 12.584/12. PREJUDICADO O EXAME MERITÓRIO QUANTO À PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA, FACE A SUPERVENIENTE CONCESSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE PROGRESSÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONCRETUDE NO EMBASAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL ATESTANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RECORRENTE. NEGADO. NÃO OBSTANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA, CONDENAÇÕES ANTERIORES, COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE SEU CUMPRIMENTO E A NOVA INFRAÇÃO, PODEM SER UTILIZADAS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE PROPORCIONAL. MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. O FATO DE ADMITIR A PROPRIEDADE DA DROGA, ALEGANDO SER DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO, NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AFASTADO. RÉU ENCONTRAVA-SE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO QUANDO PRATICOU O DELITO EM TELA. SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA POR TER BENEFICIADO O RECORRENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI IMPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. OBJETOS APREENDIDOS INDICAM O TRÁFICO. PRETENDIDA A REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE DO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DA PENA-SE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PREENCHIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU EM SEU JULGAMENTO. AFASTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUSTENTADO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHAM SIDO RECONHECIDAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS, O RÉU FOI ABSOLVIDO EM RESPOSTA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. VERIFICADO QUE A ABSOLVIÇÃO É INCOMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AMPARADO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO DO RECORRENTE HARMONIOSOS E COERENTES. OPERAÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA, PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVAS BASTANTES À CONCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE NO CRIME. PERÍCIA ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DO CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE À POLÍCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REFORMADAS PARA O MÍNIMO LEGAL E, APÓS SOMADAS EM RAZÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL, SUBSTITUÍDAS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA E PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO TEMPO EM QUE OS APELANTES PERMANECERAM COM OS BENS ALHEIOS SUBTRAÍDOS. CRIME CONSUMADO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA ABAIXO DO VALOR DEVIDO, ACASO FOSSE APLICADA, COM PRECISÃO, A PROPORCIONALIDADE. MULTA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO ENCARTADO NA EXPRESSÃO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.