AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTA DISSONÂNCIA ENTRE O QUE ESTÁ NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PARTE DISPOSITIVA. PLAUSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE PROIBIA O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS, ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/1969. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE ENTRE O FEITO EXECUTIVO ESPECIAL E A AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS ALUDIDAS AÇÕES. ART. 55, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COM DOCUMENTOS DO AUTOR FEITA POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA ADEQUAÇÃO À FINALIDADE DO INSTITUTO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO DE GERAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE OITIVA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. EXCEÇÕES. ART. 9º DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE NOS CASOS DE DECISÃO QUE RESOLVE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL SERIA MATÉRIA DE NATUREZA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO JUIZ SINGULAR UTILIZÁ-LA DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BUSCA E APREENSÃO QUE SERIA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, III, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM É CONHECIDA PELO BANCO AGRAVANTE DESDE LOGO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE HAVER PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE AGIU DE FORMA DILIGENTE. DEMORA OCASIONADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. TESES DA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFASTADA. ATUAÇÃO QUE SE LIMITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 421 DO STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 421 DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TESE DA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DO USO DE MULTA PARA COMPELIR O ENTE A CUSTEAR O PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DA AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E DE SEU CUSTO IRRELEVANTES. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 421 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFERIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E, O OUTRO, PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 42 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFERIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFASTADA. ATUAÇÃO QUE SE LIMITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 42 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFERIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E, O OUTRO, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE. TESE DA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 42 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFERIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E, O OUTRO, PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA COM BASE NA EC Nº 80/2014. PEDIDO DE REFORMA DESTE CAPÍTULO PELA INSTITUIÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA COM BASE NA EC Nº 80/2014. PEDIDO DE REFORMA DESTE CAPÍTULO PELA INSTITUIÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO ABAIXO DO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/2015. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/2015. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.