Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR HIPOTECA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CRÉDITO EXCLUÍDO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, §§ 3° E 4°, DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AINDA QUE PARA A TUTELA DE DIREITO DE UM INDIVÍDUO. ART. 127 E 129, INCISO III, DA CF/88 E ART. 5º DA LEI N. 7.347/85. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVER DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE ALAGOAS RESERVAR VAGAS PARA CANDIDATOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. ART. 1º DA LEI N. 6.542/2004. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC). INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DESTINANDO SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR MEIO DE PROGRAMA OFERTADO PELO GOVERNO ESTADUAL. AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES DEVEM FIGURAR NOS CADASTROS DA APELADA COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ENTREGUE À TERCEIRA PESSOA. PROTESTO INDEVIDO JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS DE MACEIÓ. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DO AUTOR AJUIZAR AÇÃO PARA ANULAR A COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A APELADA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. SÚMULA 362 DO STJ. ARTIGO 405 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DO RECORRENTE À PENSÃO POR MORTE DE SUA AVÓ ATÉ A DATA EM QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA À ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESE FIRMADA POR MEIO DO TEMA 643. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PSICÓLOGO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. REQUISITO NECESSÁRIO. NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DISCIPLINAR DE MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENHA OCORRIDO À REVELIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ATO ÍLICITO, DANO E NEXO CAUSAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROCURADOR DO ENTE PÚBLICO. VALOR DA CAUSA PARCO. RECURSO DE MICHEL DEYVID RODRIGUES DA SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DA CATEGORIA DO VEÍCULO NO SISTEMA JUNTO AO DETRAN/AL. AUTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDISPENSABILIDADE DE PROVAS PARA IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER A MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO PARTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 E DOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA MAJORADA EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FAZENDA PÚBLICA QUE DISPÕE DE MEIOS ADEQUADOS À EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, § 3º E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE GRAVE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CHESF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS CAPAZ DE SUPORTAR QUALQUER ÔNUS DECORRENTE DE UMA DEMANDA JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE GRAVE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CHESF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS CAPAZ DE SUPORTAR QUALQUER ÔNUS DECORRENTE DE UMA DEMANDA JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA SEARA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.