Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO PARCIAL SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA REAL. PENHORA JUDICIAL QUE RECAI SOBRE O BEM DADO EM HIPOTECA. EXCESSO DE PENHORA. INDIVISIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.1608 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO. PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE O PRÉDIO SERIA DO LOCATÁRIO. IMÓVEL RESTITUIDO A APELADA POR MEIO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NA AÇÃO DE DESPEJO RETRO RESTOU CONSIGNADO QUE O ORA APELANTE NÃO TINHA O DIREITO DE RETENÇÃO, CONFORME POSTULADO, VISTO QUE A CONSTRUÇÃO REALIZADA NÃO SE CARACTERIZAVA COMO BENFEITORIA E SIM COMO ACESSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO SOBRE A ACESSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE EXTINGUIU MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE ÚNICA MEDIDA A SER TOMADA. PARTE ESTRANHA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRAZOS RECURSAIS ACABADOS. TESE NÃO ACATADA. AGRAVANTE CITADA COMO SE FOSSE RÉ DA AÇÃO. IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO JURÍDICO DENTRO DO PRAZO DO RECURSO ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 01 – A agravante alega que o único ato a ser tomado seria o Mandado de Segurança, já que não fazia parte da relação processual, não lhe restando tempo hábil para interposição do recurso cabível. 02 - Analisando os autos, observa-se que a recorrente foi citada, como se a ré fosse, nascendo, neste momento, a contagem do prazo recursal. Doutra banda, o remédio jurídico foi interposto dentro do prazo do recurso adequado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESCISÃO PRETENDIDA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INCISO V DO ART. 475 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO XI DA CF/88. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. CARACTERIZADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 606358/SP. O TETO REMUNERATÓRIO DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO LIMITADOR DAS REMUNERAÇÕES DOS AGENTES INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS – ADEPOL -, INCLUÍDAS AS VANTAGENS DE ORDEM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DA LEI INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 535, INCISO III, §5º DO CPC/2015. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Nº 0056050-71.2007.8.02.0001. 01 - Pondo termo, em definitivo, às controvérsias até então existentes, no julgamento de Recurso Extraordinário nº. 606358/SP, proferido no dia 18/11/2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, decidiu que as vantagens pessoais eventualmente percebidas pelos agentes públicos, mesmo antes da EC nº. 41/2003, devem ser consideradas para efeito de aplicação do redutor constitucional – art. 37, XI da CF/88 -, dispensado-se a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia do julgamento. 02 - Por esse raciocínio, a garantia da irredutibilidade de remuneração/proventos não impede a imediata aplicação do teto de retribuição, inclusive sobre as vantagens pessoais, desde a entrada em vigor da EC nº. 41/2003, isso porque o próprio texto constitucional, ao tratar sobre o princípio da irredutibilidade, ressalva expressamente o inciso XI do art. 37 (teto remuneratório), deixando claro que é possível a redução da remuneração/proventos para aplicação do teto de retribuição. 03 - De se vê que a coisa julgada que reveste de imutabilidade e definitividade os Acórdãos nº  6-1923/2011 e nº. 6.0219/2012, alberga situação flagrantemente inconstitucional (coisa julgada inconstitucional), mormente após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 606358/SP, de forma que seu conteúdo viola frontalmente os incisos XI e XV do art. 37 da CF/88, sendo, portanto, pertinente o ajuizamento da presente rescisória para rescindir os julgados e, com isso, restaurar a higidez do ordenamento jurídico e, consequentemente, das contas públicas. 04 - Estando o título que fundamenta o processo de execução nº 0056050-71.2007 embasado em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, a obrigação exequenda passa a carecer do pressuposto de validade necessário a seu regular prosseguimento, tornando-se inexigível, conforme mandamento contido no § 5º do art. 535 do CPC/2015. Destarte, sendo nula a execução, incumbe ao Juiz da 16ª Vara Cível da Capital tomar as providências cabíveis à adequação do feito executivo ao decidido na presente rescisória. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. INCLUSÃO DE VALORES VINCENDOS APÓS SENTENÇA. PARCELAS NÃO ABARCADAS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 11º DO CPC. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 11º DO CPC SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENUNCIADO Nº 311 DO FORUM PERMANENTE DOS PROCESSUALISTAS CIVIS. REGRA SOBRE A REMESSA NECESSÁRIA É AQUELA VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MEROS CALCULOS ARITMÉTICOS. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO ADIMPLEMENTO DO VALOR APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL COMO DEVIDO, REALIZADO NO PRAZO ESTIPULADO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DE N.º 1.418.593/MS - COMPETE AO DEVEDOR, PARA TER RESTITUÍDO O BEM OBJETO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, NOS MOLDES DESCRITOS PELO CREDOR NA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE JUNTADA OBRIGATÓRIA CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DE SEU MANEJO. CERTIDÃO ANEXADA APTA A DEMONSTRAR A DATA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA NO TOCANTE AO QUE FOI DEVOLVIDO A ESTE TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO JUÍZO DE SUCUMBENCIA. PRECEDENTES DO STJ. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS REFERENTES AO MESMO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL QUE SERIA APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE PARA REALIZAR APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA – ART. 5º, XXXV, CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. DECISÃO A QUO QUE PREFIXOU UM LIMITE A INCIDÊNCIA DA MULTA. LIMITE MANTIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS LABORAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍCIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE A PERÍODO RETROATIVO. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS. CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS ATÉ 29.06.2009, APLICA-SE À RAZÃO DE 0,5% (6% AO ANO). APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTE AO SEGURO DPVAT. DEMANDANTE/APELADO COMPROVOU NOS AUTOS AS DESPESAS QUE DISPENDEU COM O ACIDENTE NO VALOR TOTAL DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS INDÍCES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.