AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 7º DA Lei 8.429/1992 E artigo 1º da Lei Complementar n. 105/2001. REQUISITOS. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "FUMUS BONI IURIS" CARACTERIZADO. Constam dos autos relevantes indícios da prática de atos de improbidade administrativa por parte do agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO COMBATIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 7º DA Lei 8.429/1992 E artigo 1º da Lei Complementar n. 105/2001. REQUISITOS. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "FUMUS BONI IURIS" CARACTERIZADO. Constam dos autos relevantes indícios da prática de atos de improbidade administrativa por parte do agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO COMBATIDA.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "FUMUS BONI IURIS" NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS ACERCA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE AUTORIZEM O BLOQUEIO DOS BENS DO AGRAVANTE. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM SEDE RECURSAL QUE INDICA, EM TESE, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA, QUE DEFERIU O BLOQUEIO DOS BENS DO DEMANDADO. POR MAIORIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "FUMUS BONI IURIS" NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS ACERCA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE AUTORIZEM O BLOQUEIO DOS BENS DO AGRAVANTE. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM SEDE RECURSAL QUE INDICA, EM TESE, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA, QUE DEFERIU O BLOQUEIO DOS BENS DO DEMANDADO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA, AO MENOS TEMPORÁRIA, DO AUTOR/AGRAVADO, O QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELO DEMANDADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA, AO MENOS TEMPORÁRIA, DO AUTOR/AGRAVADO, O QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELO DEMANDADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO PROVENIENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO E CONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO PROVENIENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO E CONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA PROP...
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. NÃO CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DA MULTA ANTE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. NÃO CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DA MULTA ANTE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃ...
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA PROP...
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO MENSAL DAS PARCELAS TIDAS POR INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA COBRANÇA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MEDIDA MAIS APROPRIADA AO CASO. MANUTENÇÃO DO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO MENSAL DAS PARCELAS TIDAS POR INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA COBRANÇA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MEDIDA MAIS APROPRIADA AO CASO. MANUTENÇÃO DO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA, AO MENOS TEMPORÁRIA, DA AUTORA/AGRAVADA, O QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELO DEMANDADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA, AO MENOS TEMPORÁRIA, DA AUTORA/AGRAVADA, O QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELO DEMANDADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. MULTA CONCERNENTE À NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REDUZIDA AO VALOR DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDA A LIMITAÇÃO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. MULTA CONCERNENTE À NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REDUZIDA AO VALOR DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUEN...
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. NÃO CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA, CONFORME FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO PATAMAR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. NÃO CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA, CONFORME FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO PATAMAR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO "A QUO" QUE DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. APENAS O DEPÓSITO INTEGRAL É PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DA MORA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO "A QUO" QUE DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. APENAS O DEPÓSITO INTEGRAL É PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DA MORA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE SUPOSTOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL DA DEMANDANTE. EVIDÊNCIAS QUE REVELAM A SERVENTIA DO BEM. INUTILIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE QUE SE DEMONSTRE A ORIGEM E EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE SUPOSTOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL DA DEMANDANTE. EVIDÊNCIAS QUE REVELAM A SERVENTIA DO BEM. INUTILIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE QUE SE DEMONSTRE A ORIGEM E EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DISPENSA ANTECIPADA. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO GARANTIDA APENAS AO SERVIDORES EFETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DISPENSA ANTECIPADA. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO GARANTIDA APENAS AO SERVIDORES EFETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Reintegração
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA REQUERENTE EM OBTER AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR MATRÍCULA EM DISCIPLINA NO CURSO DE ODONTOLOGIA. PRERREQUISITO QUE DEVE SER SEGUIDO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEVE SER OBSERVADA, NOS TERMOS DE SEUS REGULAMENTOS E PROJETOS PEDAGÓGICOS DOS CURSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA REQUERENTE EM OBTER AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR MATRÍCULA EM DISCIPLINA NO CURSO DE ODONTOLOGIA. PRERREQUISITO QUE DEVE SER SEGUIDO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEVE SER OBSERVADA, NOS TERMOS DE SEUS REGULAMENTOS E PROJETOS PEDAGÓGICOS DOS CURSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR TEMPO INDETERMINADO. MODIFICAÇÃO. ENTREGA DA MEDICAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR TEMPO INDETERMINADO. MODIFICAÇÃO. ENTREGA DA MEDICAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DO REPASSE DE VERBAS RELACIONADAS A CONVÊNIOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IMPLICA NA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO REPASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 3.188/2006. DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALTA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO EXTRAVIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DO REPASSE DE VERBAS RELACIONADAS A CONVÊNIOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IMPLICA NA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO REPASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 3.188/2006. DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALTA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO EXTRAVIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:14/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
