APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISSÃO DE CARNÊ. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO SOMENTE QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. PLEITO DO PAGAMENTO DOS VALORES QUE ENTENDE INCONTROVERSO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA É FATO INCONTROVERSO. FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SEGURADO. SÚMULA N. 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 4.517/1984. ART. 11, INCISO II, §4º. BENEFÍCIO PERMANECE ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. COMPROVADA FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DIREITO DA APELADA À PENSÃO POR MORTE DE SUA GENITORA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA À ÉPOCA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. ISENÇÃO FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670, 708 e 712 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 7.783/89. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM 16,09% (DEZESSEIS VÍRGULA ZERO NOVE POR CENTO). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À SOCIEDADE CIVIL ACERCA DA IMINÊNCIA DA PARALISAÇÃO. REQUISITOS INDISPENSÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DA LEI DE GREVE. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF, FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PARTES QUE PODEM TRANSACIONAR NO SENTIDO DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GARANTIA DOS INTERESSES DOS ADOLESCENTES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE ENTRADA DE ADOLESCENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS, RESPONSÁVEIS OU DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EM MOTEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURA. NORMA DE PROTEÇÃO ABSOLUTA AO ADOLESCENTE. NÃO COMPORTA EXCEÇÕES. ARTS. 82 E 250 DO ECA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA RECORRIDA À PENSÃO POR MORTE DE SUA MÃE ATÉ A DATA EM QUE COMPLETOU 25 (VINTE E CINCO) ANOS. INTERRUPÇÃO DE PERÍODO LETIVO POR MOTIVOS DE SAÚDE. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA QUE NÃO RESTOU AFASTADA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXIGINDO QUE O CURSO SUPERIOR SEJA CONCLUÍDO SEM INTERRUPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA NO SERVIÇO PÚBLICO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL N. 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA IMPARCIALIDADE. DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 COMO PARÂMETRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR. APREENSÃO DE VEÍCULO E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. OMISSÃO. TESE RECURSAL DE LEGALIDADE DE ATUAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL E, POR CONSEGUINTE, LEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA NO TOCANTE AO PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG CARTÃO". SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO FORA APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO, RAZÃO QUE NÃO SE SUSCITA A QUESTÃO DA DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. MERCADORIAS PAGAS E NÃO ENTREGUES. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ÁGUA MINERAL ENVASADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PORTARIA N. 71/2011 A TÍTULO DE REMESSA NECESSÁRIA. ESTABELECIMENTO DE BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE PAUTA FISCAL. PROCEDIMENTO ILEGAL. SÚMULA 431 DO STF. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PORTARIA N. 71/2011. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PARA O CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL N. 5.900/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE AFASTOU A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSTE DE CARÁTER PRIVADO IMPRESCINDÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DEMAIS IRREGULARIDADES NÃO ANALISADAS EM SEDE LIMINAR PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.