Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. VÍTIMA ADOLESCENTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO NÃO EXIGE VÍTIMA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. NÃO HÁ PROVA CABAL DE QUE O RÉU TENHA AGIDO AMPARADO PELA LEGÍTIMA DEFESA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA QUE DEVE SER MANTIDA TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR OS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE A QUALIFICADORA APENAS PODE SER EXCLUÍDA QUANDO REPELIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA NO CASO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA POR SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A ELE ATRIBUÍDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. A FUNDAMENTAÇÃO, EMBORA SUCINTA, REVELOU-SE BASTANTE PARA O EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APONTAMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA. REFERÊNCIA AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO PROCESSO E NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VÁLIDO. PEDIDO MERITÓRIO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. VÍTIMA ADOLESCENTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO NÃO EXIGE VÍTIMA ESPECÍFICA, TODAVIA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO, SOBRETUDO O FATO DE UM DOS ASSALTANTES CONHECER A VÍTIMA, LEGITIMA O PROCESSAMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA CONDUZIR O PROCESSO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. AMBIENTE DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO DE NATUREZA PECUNIÁRIA. APELO RECURSAL LIMITADO A POSTULAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO. PROCEDÊNCIA: HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE EVIDENCIADA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º E 2º GRAUS. SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 55 E 44, §4º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Satisfeitos os requisitos e atento ao tempo estabelecido de pena privativa de liberdade na sentença condenatória, a escolha da pena restritiva de direito que lhe sucederá, entre as cabíveis, é atividade discricionária do julgador, que, sensível às necessidades de cada caso concreto, deve aplicar a mais adequada e eficiente, desde que possível o seu cumprimento pelo apenado. II – Na hipótese dos autos, a hipossuficiência econômica e jurídica do apelante, assistido, inclusive pela Defensoria Pública, restou evidenciada, de modo que a escolha de pena pecuniária mostra-se incabível. III – Substituição da prestação pecuniária por limitação de fim de semana, devendo o apelante cumprí-la pelo tempo da pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória, nos temos do artigo 55 do Código Penal. IV – Recurso conhecido e provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. DECISÕES DE DECRETAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PACIENTES SERIAM OS RESPONSÁVEIS PELA LOGÍSTICA DA ORGANIZAÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO QUE OBJETIVA À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. A SENTENÇA REFERENTE A ESTA RELAÇÃO PRODUZ SEUS EFEITOS ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA OU A CRIAÇÃO DE PARCELAS POSTERIORMENTE À SENTENÇA SÃO FATOS NOVOS, NÃO ABRANGIDOS PELOS EVENTUAIS PROVIMENTOS JUDICIAIS ANTERIORES. A SEGURANÇA NA SEGUNDA AÇÃO MANDAMENTAL, QUE SE PRETENDE RESCINDIR, FOI CONCEDIDA COM AMPARO NA CF/88, MORMENTE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO. AINDA PERDURA A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR. É TAMBÉM INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE DISCUTE MATÉRIA ESTRANHA À QUE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES SUSPEITOS DE INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FEITO DE RELATIVA COMPLEXIDADE DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I – Os pacientes, que revelam prévio envolvimento em outras condutas delituosas – e respondem a outros processos criminais, são suspeitos de integrarem organização criminosa voltada ao cometimento de assaltos na região de Girau do Ponciano/AL, tendo, inclusive, alguns de seus integrantes supostamente ceifado a vida de um agente penitenciário. Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade dos agentes, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. II - O feito de origem é de relativa complexidade, eis que apura crimes graves, conta com pelo menos 3 (três) acusados, tendo havido, ainda, a necessidade de expedição de cartas precatórias. De qualquer sorte, a autoridade impetrada tem se mostrado atenta e respeitosa com a cronologia processual, procurando dar impulso satisfatório à demanda. No mais, há de se ressaltar que o tempo de prisão cautelar até então transcorrido (cerca de um ano e cinco meses) ainda se encontra compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, mesmo porque a audiência de instrução e julgamento já tem data certa (e próxima) para acontecer: 10/05/2018. III - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DEVIDAMENTE PROVOCADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA MERCANCIA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - "É lícito ao juiz a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do que determina o art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, não se confundindo com a impossibilidade da decretação da custódia cautelar de ofício na fase inquisitorial (precedentes)". (RHC 61.621/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 17/02/2016) II - A existência de prévia denúncia acerca da traficância exercida, em tese, pelo paciente, a significativa quantidade de drogas apreendida em seu poder e a sua forma de disposição (cinquenta bombinhas de maconha), para além do fato de tê-las escondido em suas vestes íntimas e portar significativa quantia financeira fracionada, denotam que o paciente parece estar inserto, com certa profundidade, no chamado mundo do tráfico, circunstância que reclama o acautelamento provisório da sua liberdade, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha. III – Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PACIENTE ACUSADO DE ROUBO SIMPLES. REGISTROS CRIMINAIS POR OUTRO ROUBO, LESÕES CORPORAIS E TRÊS FURTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE TRÊS MESES. DESPACHO DETERMINANDO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TRAMITAÇÃO NORMAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA SUA COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO INICIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado contra sua companheira) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (mediante facadas na frente da filha da vítima menor de 08 anos), bem como pela motivação do crime e o histórico de indiciamentos (uso de drogas e dois roubos), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão. III – Habeas Corpus Denegado.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. REQUERIMENTO ATRAVESSADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INGRESSO NO FEITO. PEDIDO FORMULADO COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO FCVS. COMPETÊNCIA PARA EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CARTA MAGNA. SÚMULA 150 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECIS]AO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO A OUTRO DE MESMO CONTRIBUINTE. ICMS INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. SÚMULA 166 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.