AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO SUCESSIVO DE ATRIBUIÇÃO DE UM QUANTUM FIXO PARA CADA DESCUMPRIMENTO. PEDIDO IGUALMENTE REJEITADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ FIXOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO EM RAZÃO DE CADA ATO ISOLADO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES OU, SUCESSIVAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE IMPORTA DIZER, MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL A ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. SUSPENSÃO DE LEILÃO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE UM DOS CONTRATANTES NA LIDE. DECISÃO DE EFEITO UNITÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO QUE NÃO PODE SER OBRIGATÓRIO POIS LOCALIZADO NO POLO ATIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE FALTANTE PARA INTEGRAR A LIDE, OU AO MENOS, SER CIENTIFICADA DE SUA EXISTÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO TOTAL DO SALDO DEVEDOR (INTEGRALIDADE DA DÍVIDA) PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO TOTAL DO SALDO DEVEDOR (INTEGRALIDADE DA DÍVIDA) PARA PURGAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA COM REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)/DIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE CRIME DE INCÊNDIO. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DENÚNCIA QUE O ACUSA DE ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA DA EX MULHER, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL NULIDADE, NESSES TERMOS, PARA A PRISÃO PREVENTIVA, QUE ESTÁ AMPARADA EM ARGUMENTOS AUTÔNOMOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PARADEIRO DO PACIENTE DESCONHECIDO PELOS PRÓPRIOS FAMILIARES. SUPOSTAS AMEAÇAS FEITAS PELO PACIENTE NA FASE INQUISITORIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA, JÁ TENDO HAVIDO, INCLUSIVE, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES, BEM COMO A JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS RELATIVOS MATERIAIS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA ESPÉCIE. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR LAPSO TEMPORAL – CERCA DE 1 ANO – COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I - Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ARMADO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRAFICAR DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA GUARDA DE MAIS DE DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS DE MACONHA, PARTE DESSE MONTANTE EM TABLETES. IMPUTAÇÃO DA POSSE DAS DROGAS À NAMORADA. QUESTÃO DE MÉRITO, DE APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. TRABALHO DEFINIDO. NÃO IMPEDIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA NO JULGAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ASSALTO PRATICADO CONTRA MENOR, DE DEZESSETE ANOS DE IDADE À DATA DO FATO. SUBTRAÇÃO DE CELULAR, SEM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTE TER SIDO A ESCOLHA DA VÍTIMA BASEADA EM SUA SITUAÇÃO DE ADOLESCENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE FOI VISTO POR UMA TESTEMUNHA OCULAR COMO POSSÍVEL AUTOR DO CRIME, O QUAL, EM TESE, FOI PERPETRADO POR MOTIVAÇÕES LIGADAS AO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. INDÍCIOS DE QUE A LIBERDADE DO ACUSADO IMPÕE MEDO E INSEGURANÇA AOS MORADORES LOCAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO CONTRA A AVÓ DE 75 ANOS DE IDADE. AGRESSÕES, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, VIOLENTAS E REITERADAS CONSISTENTES EM MURROS, TAPAS, SOCOS E LESÕES COM CABO DE VASSOURA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, SOMADA À INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PORTADOR DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ESTUPRO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA PRÓPRIA OFENDIDA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ INICIADA. AGUARDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO ACUSADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ECA. IMPUGNAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA APLICANDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA QUE SURTE EFEITOS IMEDIATOS, OPERANDO-SE AUTOMATICAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PELA INTERNAÇÃO DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS VOLTADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A PRIMEIRA. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES PRESOS ACUSADOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NA POSSE DE OITENTA E SEIS GRAMAS DE MACONHA, PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO, CELULARES, EM LOCAL INDICADO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. PACIENTES COM DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS, AMBOS COM AÇÃO PENAL EM CURSO POR CONTA DE TRÁFICO DE DROGAS E UM DELES JÁ CONDENADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO NOVA REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 593 DO CPP. ARTS. 128, I DA LC 80/94 E 104, IV DA LCE 29/11. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Conforme dispõe o diploma processual penal, em seu art. 593, o recurso de apelação deverá ser interposto em prazo de cinco dias, a partir da intimação da Defesa e do réu sobre o teor da sentença. No caso concreto, tal lapso temporal deve ser contado em dobro, uma vez que o réu é assistido pela Defensoria Pública, conforme art. 128, I da LC 80/94 e art. 104, IV da Lei Complementar Estadual 29/11. Interposto o presente apelo fora do prazo decenal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II – Recurso não conhecido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE AO PEDIDO DE AUMENTO DA PENA APLICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ERROR IN JUDICANDO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ALTA QUANTIDADE DE DROGA (MAIS DE MEIO QUILO DE COCAÍNA). CAUSA DE DIMINUIÇÃO EXCLUÍDA. ELEVAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CONFIRMADAS PELAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO EM AUDIÊNCIA, REVELAM ESPECIAL PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As circunstâncias do flagrante e o segmental probatório testemunhal, aliados às oitivas do próprio réu, comprovam que ele incorreu no preceito proibitivo do art. 33 da Lei 11.343/06, na medida em que armazenava em sua residência droga ilícita destinada à venda - o que se evidencia pela quantidade expressiva de substância apreendida (520g de cocaína) e dos objetos apreendidos em seu poder: 03 (três) passaportes com numerações diferentes emitidos em seu nome, moedas estrangeiras (Nigéria, Venezuela e Suíça) e 7 (sete) aparelhos celulares. II - Diante desse contexto, não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, haja vista que o réu mostrou se dedicar a atividades criminosas, tendo sido flagrado na posse de mais de meio quilo de cocaína e sua residência foi apontada pela polícia como ponto de venda de drogas. III – A periculosidade do réu, aferida a partir das circunstâncias do flagrante confirmadas em juízo pelas testemunhas de acusação, recomendam que a reprimenda seja cumprida em regime inicialmente fechado. IV - Apelação conhecida e provida.