PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES QUE ENCONTRAM AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. BALIZAS ABSTRATAS REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A vítima narra, em mínimos detalhes, contexto em que foi estuprada violentamente pelo acusado, narrando todos os detalhes sórdidos que incluem, além da própria violação sexual pelas vias anal, vaginal e oral, terrorismo psicológico, mediante ameaças de empalamento e de estupro coletivo contra a ofendida. Além disso, a vítima pediu socorro, após fugir do local do crime, em subestação da CEAL, chegando ao local despida, ferida em algumas partes do corpo e com as mãos amarradas por uma calcinha. A vítima detalha também que o réu subtraiu sua bolsa contendo batom, perfume, óculos, CD, DVD, relógio, pulseira, a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) e dois quilos de carne. O próprio vigilante que a encontrou pedindo socorro, testemunha isenta e que não possui relação pessoal com nenhuma das partes, confirma o estado de nervosismo, de nudez e os leves machucados apresentados pela ofendida, que também não portava bens materiais. Além disso, não se pode deixar de levar em consideração que o réu é acusado, em duas outras ações penais, de ter cometido outros estupros com semelhante modus operandi, levando as vítimas em sua moto ao mesmo local e as estuprando por vias anal, vaginal e oral. Ademais, também teria subtraído bens ou exigido vantagem econômica das outras ofendidas e realizado ameaças, geralmente de cometer empalamento, mediante argumentos de que já teria cometido muitos outros estupros em cidades do interior de Alagoas. Condenações mantidas. II – Penas privativas de liberdade redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES, VEROSSÍMEIS E CONSENTÂNEAS COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EXTENSÃO DO PROVIMENTO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU QUE NÃO RECORREU. I - Os apelantes foram presos em flagrante após serem apontados pela própria vítima como autores do crime, sendo encontrados ainda com a res furtiva. Com isso, não há falar em insuficiência probatória, pois, conjugados os depoimentos das testemunhas, as circunstâncias do flagrante e as declarações da vítima, não há dúvida de que os réus praticaram crime de roubo em concurso de pessoas. II - A personalidade dos agentes foi valorada negativamente em função de responderem a outros processos, o que indica contumácia delitiva. Todavia, há aí afronta não apenas à ratio decidendi do enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"), como à jurisprudência atual daquele pretório, que não tem admitido sequer o cômputo de condenações definitivas na avaliação desse vetor III - O consumo de bebidas alcoólicas em uma festa antes da prática delitiva não constitui evidência de que o réu tivesse comportamento antissocial no seio familiar ou na comunidade em que morava a fim de atribuir carga negativa à circunstância conduta social. IV - O sistema trifásico é igualmente aplicável à sanção corporal e à quantidade de dias-multa e, uma vez já explicitamente examinados os seus critérios para fixação da pena de reclusão, despicienda a reprodução de toda valoração feita apenas linhas acima, dentro do mesmo capítulo de dosimetria da pena, desde que guardada proporcionalidade aritmética entre uma pena e outra. V - Apelação conhecida e parcialmente provida. VI - Tendo em vista que o terceiro corréu, também representado pela Defensoria Pública, foi condenado com fulcro nas mesmas provas aqui discutidas e recebeu a mesma reprimenda que um dos apelantes, deve-se estender, de ofício, a ele o provimento dado neste acórdão, ainda que não tenha sido interposto recurso de apelação em seu favor, com espeque no art. 580 do Código de Processo Penal.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO POSSÍVEL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. VALOR FIXADO AO MONTANTE DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. LEI COMPLEMENTAR N.º 80/1994. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MATÉRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÃO INDIVIDUAL PREVALECE SOBRE A COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O WRIT PARA GARANTIR A MATRÍCULA DE MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º E 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N.º 9.717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DO APELADO. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OFERTADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO JUÍZO AD QUEM (ART. 10 C/C ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15). APELANTE QUEDOU-SE INERTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NO PRAZO CONCEDIDO TAMBÉM DEIXOU DE COMPROVAR A VULNERABILIDADE SOCIAL ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ISENÇÃO DO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS NA TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO À MORADIA, VINCULADO A PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, PARA PESSOAS CARENTES OU DE BAIXA RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART.166, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL C/C ART. 4º, INCISO V, DO DECRETO ESTADUAL N.º 10.306/2011, ALTERADO PELO DECRETO N.º 53609/2017. COMPROVADO DIREITO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO POR CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A FALECIDA VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (LEI 10.188/2001). CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS HERDEIROS (VIÚVO MEEIRO E FILHA EM COMUM COM A FALECIDA). DECISÃO SINGELA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM DEMANDA APROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Lei de Licitações permite que haja a contratação de escritórios de advocacia sem prévia licitação, sendo que exige a presença de elementos que demonstrem a singularidade do serviço a ser executado. Tal fato, por si só, já impede que seja realizada a anulação de inopino do contrato administrativo, porquanto somente após a dilação probatória necessária, em sede de demanda apropriada para tanto, é que poderá ser realizado qualquer juízo de valor sobre a controvérsia. O objeto da pretensão do agravante – prestação do serviço de advocacia para o Município – não mantém uma relação de dependência imediata com a alegação de nulidade por ausência de licitação, porquanto ainda que seja identificada a irregularidade, não há como estabelecer, já neste instante, que existe a exclusividade alegada.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO NÃO CONVOCADO. CLÁUSULA DE BARREIRA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM A FIM DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO ADEQUADO QUE DEVE PREVALECER. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO CONSUMO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR A SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. CONDUTA QUE PASSOU A CONFIGURAR INFRAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 13.281/2016, QUE ACRESCENTOU OS ARTIGOS 277, §3º E 165-A AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELA SIMPLES RECUSA NAQUELA DATA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL SEM COMPLETAR A IDADE MÍNIMA. CONCESSÃO DO WRIT PARA DEFERIMENTO DA MATRÍCULA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE MANTER ATENDIMENTO MÉDICO POR 24 HORAS NO HOSPITAL DEMANDADO. DETERMINAÇÃO LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO ACOLHIDO. ATENDIMENTO Á PARTURIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. TRABALHO DE PATO INICIADO. PACIENTE EXAMINADA POR PARTEIRA E LIBERADA PARA IR PARA CASA. MORTE DO FETO ALGUMAS HORAS APÓS O PRIMEIRO ATENDIMENTO. ÓBITO DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ESTABELECIDO NA ORIGEM. VALOR QUE ATENDE AOS FINS COMPENSATÓRIOS NA HIPÓTESE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS EX OFFICIO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO, PELO IPCA-e. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.