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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS REMUNERADAS. NATUREZA SALARIAL. ART. 54 E PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS - LEI N. 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS REMUNERADAS. NATUREZA SALARIAL. ART. 54 E PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS - LEI N. 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/2018
Data da Publicação:10/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DA VERDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO EXCIPIENTE. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ELEMENTOS MÍNIMOS QUE SUSTENTAM A INICIAL. PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DA VERDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO EXCIPIENTE. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ELEMENTOS MÍNIMOS QUE SUSTENTAM A INICIAL. PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Data do Julgamento:08/05/2018
Data da Publicação:10/05/2018
Classe/Assunto:Representação Criminal/Notícia de Crime / Contra a Honra
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA PENA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INAPTA PARA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. USO ANALÍTICO DO CONCEITO DA CULPABILIDADE. INAPTIDÃO PARA SERVIR DE CRITÉRIO NA DOSIMETRIA DA PENA. DISPARO ALEATÓRIOS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA GRAVE E DESFAVORÁVEL AO AGENTE. MORTE DE CRIANÇA DE 08 (OITO) ANOS DE IDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ULTRAPASSAM O TIPO PENAL E JUSTIFICAM UMA REPRIMENDA RIGOROSA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. VETOR CONSIDERADO FAVORÁVEL AO CONDENADO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO INDENIZAR À FAMÍLIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO E DE CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA PENA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INAPTA PARA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. USO ANALÍTICO DO CONCEITO DA CULPABILIDADE. INAPTIDÃO PARA SERVIR DE CRITÉRIO NA DOSIMETRIA DA PENA. DISPARO ALEATÓRIOS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA GRAVE E DESFAVORÁVEL AO AGENTE. MORTE DE CRIANÇA DE 08 (OITO) ANOS DE IDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ULTRAPASSAM O TIPO PENAL E JUSTIFICAM UMA REPRIMENDA RIGOROSA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NE...
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LIMINAR CASSADA. POR MAIORIA.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LIMINAR CASSADA. POR MAIORIA.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E CARACTERÍSTICAS DAS DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA A ELES ATRIBUÍDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E CARACTERÍSTICAS DAS DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA A ELES ATRIBUÍDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/05/2018
Data da Publicação:09/05/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ESSENCIAL A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DA PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ESSENCIAL A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DA PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/05/2018
Data da Publicação:09/05/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, II E IV, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ARTS. 70 E 73 DO CP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTORIA CONFIRMADA PELO ACUSADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS NÃO RESTOU ESTREME DE DÚVIDAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, II E IV, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ARTS. 70 E 73 DO CP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTORIA CONFIRMADA PELO ACUSADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS NÃO RESTOU ESTREME DE DÚVIDAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:27/02/2015
Data da Publicação:28/02/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/05/2018
Data da Publicação:09/05/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RECORRENTE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 124 E NÃO NO ART. 126 -, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE APENAS FORNECEU A MEDICAÇÃO ABORTIVA PARA A SUA NAMORADA, NÃO PRATICANDO QUALQUER CONDUTA MATERIAL DE EXECUÇÃO DO ATO. TESE ACUSATÓRIA DE QUE, PARA ALÉM DE TER COMPRADO O ABORTIVO, O RECORRENTE O MANIPULOU NA VÍTIMA, INTRODUZINDO-O NA VAGINA DA GESTANTE. PROVA PROCESSUAL BASTANTE A AMPARAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DÁ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO AO QUAL COMPETE DIRIMIR AS DÚVIDAS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RECORRENTE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 124 E NÃO NO ART. 126 -, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE APENAS FORNECEU A MEDICAÇÃO ABORTIVA PARA A SUA NAMORADA, NÃO PRATICANDO QUALQUER CONDUTA MATERIAL DE EXECUÇÃO DO ATO. TESE ACUSATÓRIA DE QUE, PARA ALÉM DE TER COMPRADO O ABORTIVO, O RECORRENTE O MANIPULOU NA VÍTIMA, INTRODUZINDO-O NA VAGINA DA GESTANTE. PROVA PROCESSUAL BASTANTE A AMPARAR A DECI...
Data do Julgamento:09/05/2018
Data da Publicação:09/05/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL QUANDO DA CITAÇÃO DO RÉU. NOME GRAFADO DE FORMA EQUIVOCADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O ACUSADO. ART. 365, II, DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. REQUERIDA A DESPRONÚNCIA DO RÉU, UMA VEZ QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL QUANDO DA CITAÇÃO DO RÉU. NOME GRAFADO DE FORMA EQUIVOCADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O ACUSADO. ART. 365, II, DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. REQUERIDA A DESPRONÚNCIA DO RÉU, UMA VEZ QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. QUESTÕES CONTROVERSAS D...
Data do Julgamento:09/05/2018
Data da Publicação:09/05/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUSTENTADA A TESE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, DEVENDO HAVER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU NÃO MATOU A VÍTIMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. TESE NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE SUSTENTAR A TESE DE QUE A VÍTIMA NÃO ESPERAVA A CONDUTA DO RÉU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. NÃO SE EXIGE JUÍZO DE CERTEZA NESTA ETAPA, ATÉ PORQUE A PRONÚNCIA NÃO CONFIGURA UMA PRÉ-CONDENAÇÃO, MAS A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL POPULAR. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NA ÍNTEGRA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUSTENTADA A TESE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, DEVENDO HAVER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU NÃO MATOU A VÍTIMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. TESE NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE SUSTENTAR A TESE DE QUE A VÍTIMA NÃO ESPERAVA A CONDUTA DO RÉU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA...
Data do Julgamento:09/05/2018
Data da Publicação:09/05/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/05/2018
Data da Publicação:09/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NA FORMA TENTADA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE DEVERIA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NA FORMA TENTADA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE DEVERIA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. ENTRE A DATA DO FATO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI 12.234/2010. ULTRATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL REVOGADA EM BENEFÍCIO DA RÉ. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. ENTRE A DATA DO FATO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI 12.234/2010. ULTRATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL REVOGADA EM BENEFÍCIO DA RÉ. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/05/2018
Data da Publicação:09/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, C/C ART. 110, §1º, TODOS DO CP. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, C/C ART. 110, §1º, TODOS DO CP. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/05/2018
Data da Publicação:09/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FORTES INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE COMETEU CRIME DE LATROCÍNIO QUE TEVE COMO VÍTIMA MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUALIZADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FORTES INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE COMETEU CRIME DE LATROCÍNIO QUE TEVE COMO VÍTIMA MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUALIZADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/05/2018
Data da Publicação:09/05/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. REJEITADA. A DEFESA PODERIA DE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS. REJEITADA. CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O RÉU ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL Á ÉPOCA DO CRIME. PARA SER DECRETADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DEVE HAVER FUNDADA DÚVIDA ACERCA DAS CONDIÇÕES MENTAIS DO RÉU. PRELIMINARES REJEITADAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. REJEITADA. A DEFESA PODERIA DE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS. REJEITADA. CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PRIMEIRO RÉU EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA O PRIMEIRO RÉU. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES PARA OS DOIS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS NO PRIMEIRO GRAU MANTIDAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PRIMEIRO RÉU EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA O PRIMEIRO RÉU. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES PARA OS DOIS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. IMPO...
