PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS INCOERENTES. PRESENÇA DE DÚVIDAS PLAUSÍVEIS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. CONDENAÇÃO EMBASADA NO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE NÃO VISUALIZARAM O ROSTO DO AGRESSOR. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Ausentes nos autos prova contundente de autoria delitiva, mormente pela deficiência da instrução probatória, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2 – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Preliminares rejeitadas, porquanto todos os requisitos e pressupostos foram atendidos pelo propositor da ação penal. 2 – Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou que o réu era ciente da procedência ilícita do veículo no qual alegou que pagou apenas 10% do valor de mercado. 3 – Sentença privativa de liberdade substituída por restritiva de direito, para prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa na razão de 1/30 salário mínimo, que deve ser mantida in totum. 4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DOIS RÉUS. CRIMES DE DUPLO HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA FACE AUSÊNCIA DO RÉU EM SEU JULGAMENTO. AFASTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DO JULGADO. AFASTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXALTADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS RECORRENTES, REFERENTES À CULPABILIDADE, Á CONDUTA SOCIAL, ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, À PERSONALIDADE E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, BEM COMO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO APELATÓRIO, TAMBÉM ÀQUELA REFERENTE À PERSONALIDADE DO AGENTE. MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, RESPEITADA A DICÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. 1 – A ausência do réu em seu julgamento pelo Conselho de Sentença não tem o condão de ensejar qualquer nulidade visto que esgotadas todas as vias possíveis para sua localização. 2 – Não há falar em inconstitucionalidade do art. 457, caput, do Código de Processo Penal, visto que a própria Carta Magna apenas ressalva o princípio da plenitude da defesa, o que, no caso em comento, fora devidamente observado. Para o reconhecimento de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, em que o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, ausente no caso, já que exercidos e esgotados todos os recursos da defesa. Precedentes. 3 – Ademais, a alegação de nulidade ocorrida durante a realização do júri apenas é apta à analise em instância recursal acaso consignado o protesto ao tempo em que esta ocorrera. Quedando-se inerte, precluso o direito de invocar nulidade relativa. Precedentes desta Corte. 4 – A valoração da culpabilidade exige a ponderação do maior ou menor grau de exigibilidade de conduta diversa, formando, assim, o entendimento quanto ao exame da intensidade da reprovação da conduta do agente na prática do crime. O agir consciente não pode ser utilizado como fundamento para elevar a pena do réu por se tratar de elemento do tipo, já devidamente previsto para o crime de homicídio qualificado. 5 – A conduta social deve ser elevada quando verificado que o acusado possui comportamento reprovável no meio em que vive, em seu ambiente de trabalho, perante sua família. A ausência de elementos aptos a avaliar a quaestio em referência inviabiliza a exacerbação da pena neste aspecto. 6 – Merece retoques a sentença que elevou a pena do réu com base nas consequências do crime, ao tempo que considerou o resultado morte e o luto dos familiares da vítima, já que se tratam de consequências inerentes à tipicidade descrita para o crime de homicídio, de forma que suas características pessoais não podem ser objeto de avaliação ao tempo da análise da presente circunstância. 7 – De acordo com o entendimento desta Corte, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca deverá ser avaliada desfavoravelmente ao acusado, de forma que ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8 – Quanto ao reconhecimento dos antecedentes, esta dispensa certidão criminal, bastando consulta ao sítio eletrônico do Tribunal, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 9 – A avaliação da personalidade do agente exige laudos técnicos que atestem ser o apelante detentor de personalidade voltada à prática delituosa, razão pela qual, ausentes nos autos qualquer documento hábil à análise de tais aspectos, imperioso se faz a modificação do julgado. 10 – A atenuante da menoridade relativa deve prevalecer sobre a agravante prevista no art. 61, II do Código Penal, posto ter relação com a personalidade imatura do agente que ainda está em desenvolvimento, respeitando-se o óbice previsto na súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a pena não seja reduzida aquém do mínimo legal. 11 – Quando caracterizado que o caso se trata de concurso formal de crimes, o patamar a ser utilizado para aumento da pena deverá observar a quantidade de vítimas, de forma que tal fixação deverá ser devidamente fundamentada, sob pena de redimensionamento ao mínimo legal de 1/6. 12 – RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Não há como prosperar a tese defensiva de que não haveria prova apta a autorizar a sua pronúncia em relação aos crimes, uma vez que a decisão impugnada valeu-se dos elementos colhidos nos autos, estando a pronúncia fundamentada adequadamente. 2 - Havendo prova mínima da participação do recorrente na ação delituosa, como é o caso presente, eventual dúvida deve militar em favor da sociedade (princípio do in dubio pro societate), sendo acertada a decisão que o submeteu ao julgamento popular. 3 - Registre-se que, nesta fase de judicium accusationis, a jurisprudência tem entendido que apenas a inexistência de indícios mínimos seria apta a impronunciar o réu. 4 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA . APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do CP, deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e a reincidência, não podendo ser estipulado regime mais gravoso com base, tão somente, na violência empregada na ação delituosa. 2 – A fixação da quantidade de dias-multa deve obedecer ao sistema trifásico, considerando o mesmo percentual de majoração da pena corporal e a proporcionalidade com a pena corporal. 3 - Tendo o magistrado singular fixado quantidade de dias-multa em valor superior ao que guardaria proporção com a pena privativa de liberdade, deve ser procedida a sua remodulação. 4 – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Nº 3.0774/2010 PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E COM RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA - INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO MOMENTO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA E NÃO PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 112 do Código Penal, o termo inicial de contagem da prescrição ocorre na data em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. 2. A revogação do benefício da suspensão condicional do processo, após o período de prova, reclama o descumprimento das condições durante a sua vigência (STJ. 3ª Seção. REsp 1.498.034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015). 3. A comunicação acerca do descumprimento das condições, sem especificação do momento de sua ocorrência, desautoriza a revogação da suspensão condicional do processo após transcorrido o período de prova e impõe a extinção da punibilidade nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. 4. Considerando que a sentença declarou extinta a punibilidade do réu pela prescrição retroativa, necessária se faz a sua reforma. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada de ofício para extinguir a punibilidade do réu nos termos do § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099 de 1995, com efeitos desde 03.05.2013.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DA DEFESA DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NAS CAUSAS DE AUMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Redimensionamento da dosimetria da pena, afastando-se, na primeira fase, a valoração da culpabilidade. 2 – A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 3 – No tocante às circunstâncias do crime, devida a atribuição feita pelo julgador, tendo em vista a audácia demonstrada pelo réu ao efetuar disparos de arma de fogo contra a guarnição quando da abordagem em virtude do delito, estando razoável e proporcional ao caso concreto a valoração desta, não havendo que se falar na sua modificação. 4 – Acerca das consequências do crime, a jurisprudência entende que a comprovação de sequelas sofridas pela vítima, conforme pode ser extraído de declaração médica acostada aos autos, é suficiente para a sua valoração em prejuízo do réu. 5 – Merece retificação a fração imposta nas causa de aumento, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça, devendo a pena ser majorada em 3/8 (três oitavos), patamar mais benéfico do que o utilizado pelo magistrado singular. 6 – O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento pacífico no sentido de inexistir previsão no ordenamento jurídico acerca de isenção do condenado ao pagamento da pena de multa fixada em decorrência de suposta hipossuficiência financeira. 7 – Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LEGAL POR EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS ANTECEDENTES. EM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL, DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SOCIAL REPROVÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 VALORADA POR SUA MÁ CONDUTA EM SOCIEDADE, ENQUANTO A CAUSA DE AUMENTO DO TIPO PENAL SE REFERE À VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA O MAGISTRADO SINGULAR A MANTER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE. ARGUIÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EM FALSAS ALEGAÇÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL ATUAR COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS QUE DARIAM SUPORTE À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. MERA MENÇÃO. PROVAS NÃO COLACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A conduta social do apenado foi valorada em questões fáticas, discutidas em juízo, não havendo ilegalidade a ser sanada. 2 - Não há violação ao princípio do non bis in idem quando a causa de aumento prevista no tipo penal é de questão objetiva, tendo sido utilizados outros fundamentos para aumentar a pena-base. 3 - O magistrado singular não está obrigado a manter a pena-base no mínimo legal quando o requerente é primário, especialmente, quando existem outras circunstâncias concretas no delito que autorizaram seu aumento. 4 - Não pode a revisão criminal atuar como sucedânea do recurso de apelação, não sendo possível proceder a reanálise de fatos que já foram discutidos por esta Corte de Justiça em momento anterior. 5 - Não autoriza o reconhecimento da hipótese prevista no art. 621, III do CPP, a mera citação da existência de provas novas, sem a junção de documentos aptos a comprová-las. 6 – Revisão Criminal julgada improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA CONSUBSTANCIADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE ERA USUÁRIO E NÃO TRAFICANTE DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PROIBIÇÃO ADVINDA DA SÚMULA 501 DO STJ, BEM COMO OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1 – Impossibilidade do pleito de desclassificação do delito quando a sentença foi calcada em provas contundentes capazes de definir a convicção do magistrado. 2 – Proibição retroativa apenas em parte da lei. É consenso na jurisprudência dos tribunais superiores, bem como na doutrina que a nova lei de drogas somente poderá retroagir na íntegra, não sendo possível a aplicação parcial. Inteligência da súmula 501 do STJ. 3 – Revisão Criminal julgada improcedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SOCIAL. AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE OFENSIVIDADE DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade social por se tratar, o crime de porte ilegal de arma, de mera conduta e perigo abstrato, razão pela qual, inclusive, dispensa-se o laudo pericial nas armas apreendidas, ou sequer o seu exame de ofensividade, por irrelevante. 2. O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no art.14 da Lei nº 10.826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão. 3. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO SIMPLES E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DOIS RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DOS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA. OITIVA DOS RÉUS QUE OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.719/08. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AGIRAM EM LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DOS LAUDOS DE EXAMES CADAVÉRICOS, DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS DOS ACUSADOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO DA ALUDIDA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NESTE MOMENTO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA AFASTAR OU NÃO A REFERIDA QUALIFICADORA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CERTOS E COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SÓCIO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM ORIGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. VALORES RECEBIDOS EM NOME DO CLIENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO E CLIENTE. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO QUE É ALEGADO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO BÁSICA GRATUITA. IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÃO N. 01/2010 E 06/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MARCO TEMPORAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO QUE JUSTIFIQUEM A SUPERAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES. REEXAME CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE GIRAU DO PONCIANO PARA A COMARCA DE ARAPIRACA POR INEXISTÊNCIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE ADOÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO 54 DO CNJ. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DEVE SER NA SEDE DO DOMICÍLIO DOS PRETENDENTES. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE AS COMARCAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMARCA DE GIRAU DO PONCIANO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A CIRURGIA PLEITEADA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. DECLARAÇÃO APRESENTADA CONSTA PERÍODO DO VÍNCULO, ESPÉCIE DO SERVIÇO REALIZADO E FOI EMITIDA POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS ÀS PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL N. 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADA. DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RAZÕES RECURSAIS EXPRESSAMENTE FORMULADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.