Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MENOS DE 70% DO VALOR PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS SUPOSTAMENTE LANÇADOS NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MÍDIA INEXISTENTE. PROBLEMAS TÉCNICOS COM O APARELHO DE GRAVAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE EXPLICITOU A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE.  EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA IMPUTAÇÕES TÍPICAS FUNDADAS EM INDÍCIOS AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. INVIÁVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS NOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E DOS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE QUANTO AO PACIENTE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA DESNECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL INÓCUA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. ART. 3º DO CPP C/C ART. 485, V, DO CPC. EXTINÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONFIGURADO. DECRETO PRISIONAL JUSTIFICADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PRESENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EXTRAÍDAS A PARTIR DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DO REVÓLVER. DESNECESSIDADE. PLEITO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO ASSALTO PRATICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO PRESUMIDO. REPRESENTAÇAO DO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO EM OUTRA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO DESLOCAMENTO PARA COMPARECER EM COMARCA DIVERSA. RISCO DE REGRESSÃO. SUPERVENIENTE DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM ENVIO DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1 - Alterada a competência territorial, possível deprecar ao juízo de origem a efetivação, por parte do apenado das medidas impostas. 2 - Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o magistrado já tomou todas as providências, de modo a fazer sanar o pedido formulado pela impetrante, perde o objeto o pleito pretendido no presente writ. 3 - Habeas corpus julgado prejudicado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO REPRESENTAR RISCO À ORDEM PÚBLICA. INCONSISTÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, não há falar em constrangimento ilegal. 2 – O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO VISLUMBRADO. DEPOIMENTOS SUFICIENTES PARA ATRIBUIR INDÍCIOS AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, INDICANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ATIROU CONTRA POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Precedentes do STJ. 2 - Não havendo patente ilegalidade a ser sanada, não é o presente writ a via adequada para discutir a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo, necessitando de dilação probatória, o que só será possível em sede de instrução na ação penal originária. 3 – Presentes, portanto, os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela sua confissão em sede de interrogatório. bem como, pela sua reiteração delitiva, havendo a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM DESFAVOR DA COMPANHEIRA GRÁVIDA, QUE NECESSITOU DE CUIDADOS MÉDICOS HOSPITALARES. DELITO COMETIDO, TAMBÉM, CONTRA O POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU O FLAGRANTE, NO INTENTO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo de corpo de delito, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela ousadia e agressividade do paciente, que desferiu golpes contra sua esposa gestante, fazendo necessário que a mesma recebesse cuidados médicos, bem como, ferindo um policial militar que tentou empreender seu flagrante, no intuito de evadir-se. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente possui reiteração delitiva, havendo a necessidade de preservar a ordem pública de sua conduta criminosa. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE TENTOU SE LIVRAR DO PRODUTO DO CRIME E ASSIM ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – A mera ausência da realização da audiência de custódia não é suficiente para configurar constrangimento ilegal, tratando-se de mera irregularidade. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela sua intenção de se livrar do produto crime. 4 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, quais sejam, a necessidade de proteger a ordem pública em virtude da quantidade de droga apreendida. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DOMICILIAR A SER CUMPRIDA NO HOSPITAL GERAL DO ESTADO, ADUZINDO NÃO SER O AMBIENTE MAIS FAVORÁVEL AO TRATAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE EMBASADA E JUSTIFICADA. CONSTATAÇÃO, ATRAVÉS DE COMUNICADO OFICIAL DO HGE, QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE NA FASE FINAL DO TRATAMENTO DE TUBERCULOSE, FATO QUE TORNA INEXISTENTE O RISCO DE CONTÁGIO PARA OS OUTROS DETENTOS. NECESSÁRIO RECAMBIAMENTO DO ORA PACIENTE PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA, UMA VEZ QUE O PACIENTE JÁ USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade da agente. 2 – Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando demonstrada a reiteração delitiva do agente. 3 – Com a indicação de tratamento meramente ambulatorial, com acompanhamento feito pelo sistema penitenciário, além da inexistência do risco de contágio para os demais detentos, nada obstar que o acusado cumpra a medida em estabelecimento adequado. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO PREVENTO E ARGUIÇÃO PRECLUSA. MATÉRIA DE ORDEM RELATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME CONSUMADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A incompetência do juízo não mereceu acolhimento vez que o juízo da Comarca de Arapiraca se tornou competente pelo critério da prevenção, além do que, a alegação dos acusados mostra-se preclusa, porquanto matéria de ordem relativa deve ser alegada no primeiro momento, seja na defesa seja por meio de exceção. 2 – A materialidade do latrocínio e sua autoria restaram plenamente demonstradas com o depoimento das testemunhas e dos próprios acusados, ao assumirem participação no sequestro da vítima, crime este absolvido pelo roubo seguido de morte. 3 – Tese da aplicação do instituto da tentativa que não se aplica ao caso, porquanto consumado o crime de roubo seguido de morte, praticado pelos acusados. 4 – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALGUNS PONTOS ATACADOS NO RECURSO FAVORÁVEIS NA SENTENÇA AO APELANTE. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AQUIESCÊNCIA DA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL. TEMA 918 DO STJ. AFASTADA QUALQUER APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CP. ASSÉDIO À VÍTIMA POR MESES. CULPABILIDADE VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Não sendo antecedentes/primariedade, conduta social, confissão e consentimento da vítima considerados em desfavor do réu, esses pontos do recurso não devem ser conhecidos por ausência de interesse recursal. 2 – A aquiescência da vítima menor de quatorze anos não possui qualquer relevância jurídico-penal no que concerne à tipicidade do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, incluído pela Lei n° 12.015/2009, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática de recurso especial repetitivo (tema 918 do STJ) . 3 – Ao assumir em interrogatório judicial que efetivamente teve relação sexual com vítima de 12 (doze) anos de idade, o apelante deve ser condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, afastando qualquer aplicação do art. 21 do Código penal, sequer incindindo na terceira fase da dosimetria da pena a causa de diminuição prevista na parte final do referido dispositivo legal. 4 – Ao mais do que premeditar, tendo o apelante passado meses assediante a menor até atingir seu objetivo final, configura conduta reprovável que ultrapassada a culpabilidade inerente ao tipo penal em espécie, devendo essa circunstância judicial ser mantida em desfavor do réu. 5 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.