Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PEDIDO URGENTE E AFASTAMENTO DO RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UM DOS DESEMBARGADORES COMPONENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO, DO QUAL O RELATOR FAZ PARTE. ART 35 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESSIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA QUANTO À CONCESSÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997 QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA DOENÇA E RENDA FAMILIAR DE ATÉ 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS SE MOSTRA INSERVÍVEL PARA DEMONSTRAR A RENDA FAMILIAR EXIGÍVEL NA HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC NO PATAMAR DE 15 % (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CASO SUBSISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL, A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AFASTADA. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA NESSES ASPECTOS INSURGÊNCIA QUANTO À VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 20% (VINTE POR CENTO) DO DA VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO PARA 12% (DOZE POR CENTO). EXAME EX OFFICIO: JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA 15 % (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE EQUÍVOCO DA PARTE DEMANDADA AO EXPEDIR CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. O ALUDIDO DOCUMENTO FOI EMITIDO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 121 DO CNJ, DE MODO QUE, EMBORA NEGATIVA, NECESSÁRIO QUE SE DÊ PUBLICIDADE A RESPEITO DE PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O STF, em julgamento sob o rito de repercussão geral, negou a reabertura do prazo para satisfazer as fases do concurso público quando não houver previsão no Edital; 2. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 85, §2º E §8º DO CPC/15. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 85, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE NA PARTE EXCEDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO IPCA-E. RETIFICAÇÃO DE CRITÉRIO UTILIZADO PARA ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NOVA FIXAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. INDICAÇÃO DE PROVAS NÃO CONSTANTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE DECORRENTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR UM DOS RECLAMADOS. INSURGÊNCIA QUE APROVEITARIA AO LITISCONSORTE, PODENDO IMPLICAR EM REFORMA DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO, DA MULTA APLICADA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTRA PETITA QUANTO À BASE DE CÁLCULO NÃO ACOLHIDA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO INTEGRAL PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DA MORA. RAZOABILIDADE NAS ASTREINTES ARBITRADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL SEM COMPLETAR A IDADE MÍNIMA. CONCESSÃO DO WRIT PARA DEFERIMENTO DA MATRÍCULA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE COMPELIR A UNIMED MACEIÓ A REALIZAR NOVAS ADESÕES AO PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM A AGRAVADA. RN Nº 195/2009 DA ANS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SEJA EFETIVADO PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. CONTRATO PACTUADO QUE ESTABELECEU A COBRANÇA DIRETAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS. ART. 26 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE QUE OS CONTRATOS QUE RESTAREM INCOMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS ALI FIXADOS NÃO PODERÃO RECEBER NOVOS BENEFICIÁRIOS SOB PENA DE MULTA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. SENTENÇA DANDO PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POR PRESCRIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ACOLHIDA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES CAMBIÁRIAS DESTA NATUREZA É DE 03 (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. O GARANTE DA OBRIGAÇÃO AVALIZADA NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO QUE OBJETIVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUANDO O TÍTULO DE CRÉDITO RESTAR PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.