APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA CORRETAMENTE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA NO CERTAME. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS REGRAS EDITALÍCIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA 18.1. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O STF, em julgamento sob o rito de repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do estabelecimento de cláusula de barreira em concursos público; 2. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL, A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL EM DOBRO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. AFASTADA. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA NESSES ASPECTOS. EXAME EX OFFICIO: JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. VALOR FIXO ATRIBUÍDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º, I, 4º, III E § 11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER FASE, PRODUZINDO EFEITOS "EX TUNC". SUMULA 473 DO STF. ARTIGO 49 DA LEI 8.666/93. DECISÃO MOTIVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" OU "ALIUNDE" QUE É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA ANULAÇÃO DO CERTAME QUE NÃO FOI OBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 49 §3º DA LEI DE LICITAÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FARMACÊUTICA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA E CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NORMAS CONSUMERISTAS QUE INCIDEM NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONTUDO, NÃO IMPLICAM EM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. RAZOÁVEL QUE A PARTE DEMANDANTE TRAGA AOS AUTOS, AO MENOS, INDÍCIO DE PROVA OU DEMONSTRE SUA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, INCIDE A REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) DO VALOR CAUSA. SUSPENSA EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. VÍNCULO CELETISTA DO SERVIDOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RESULTANDO NO TOTAL DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RESULTANDO NO TOTAL DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 85, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE FLS. 151/167. DUPLICIDADE. RECURSO DE FLS. 134/150. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 85, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 85, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE. NOVOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA DEMANDADA. PRÉVIA INFORMAÇÃO EFETIVADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES QUE CONSTOU O NOME DOS ANTIGOS CAUSÍDICOS. AFRONTA AO ART. 272, § 2º, CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SUCUMBÊNCIA. PREJUÍZO EVIDENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS DEDUZIDOS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA INSTÂNCIA PARA REABERTURA DE PRAZO DE ALEGAÇÕES FINAIS E PROFERIMENTO DE NOVO JULGAMENTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RESULTANDO NO TOTAL DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RESULTANDO NO TOTAL DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 20, §4º DO CPC/73. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE MORADIA. PRESSUPOSTOS PARA DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS EMOLUMENTOS. PREENCHIMENTO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.015/73. CONCESSÃO NÃO EFETUADA QUANDO DO ADIMPLEMENTO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DO DEMANDADO QUE, MESMO CONHECEDOR DA BENESSE LEGAL, OBSTOU SUA CONCESSÃO AO AUTOR/RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. MONTANTE SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SELIC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OU DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.