APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELANTE QUE SE INSURGE QUANTO AO VALOR DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS NA ESFERA RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM. NÃO ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES. POSSE EM CARÁTER PRECÁRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS PERICIAIS DE COMPETÊNCIA DA PARTE QUE REQUEREU O EXAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SOMENTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL É PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DA MORA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. APLICAÇÃO NAS SITUAÇÕES DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO LEVANTAR SOMENTE O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, A QUAL VISA RESCINDIR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA REINTEGRATÓRIA DE POSSE AJUIZADA PELA PARTE ORA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, ANTE O SANEAMENTO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA A DESTEMPO. NÃO ACOLHIDO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU AOS AUTOS PROCURAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ASSINADO POR INVENTARIANTE DEVIDAMENTE DESIGNADO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 431-A, DO CPC/1973, NORMA VIGENTE À ÉPOCA, CUJA REDAÇÃO FOI QUASE QUE INTEGRALMENTE REPETIDA NO ART. 474, DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. PARTES LITIGANTES QUE EXPRESSAMENTE FORMULARAM ACORDO NO SENTIDO DE ENTRAREM EM CONTATO COM O EXPERT JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO, QUANDO O AUTOR ABRIU MÃO DA INTIMAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO, CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO NA MODALIDADE HOME CARE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. IDOSO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO. CARÁTER PRECÁRIO DA DECISÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DEVERÃO SER APURADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS VALORES PERTINENTES AOS DANOS MATÉRIAS, ANTE A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA EXCLUA O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO AO VALOR DA MULTA. NÃO ACOLHIDA. QUANTUM RAZOÁVEL. NÃO MERECE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE FORA AFERIDA ACIMA DO PATAMAR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSITIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES À CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AFASTADA NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, AMBOS DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO RESCINDENDO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM JUÍZO RESCISÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS DO DIREITO À PROMOÇÃO À DATA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECONSIDERAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO, NO QUE PERTINE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 9º, III, DA LEI ESTADUAL N. 6.288/202, FIRMANDO A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS COMO LIMITE PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTANTES NO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 9.717/98 C/C O ART. 77, §2º, II, DA LEI FEDERAL N. 8.213/91. REGRAS GERAIS SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, PREVISTA NO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. DIREITO DA AUTORA À PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR ATÉ A DATA EM QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA À ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESE FIRMADA ATRAVÉS DO TEMA 643. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ACÓRDÃO N. 5.0182/2011 AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. PRAZO LEGAL ESPECÍFICO. NÃO APLICAÇÃO DA CONTAGEM EM DOBRO POR PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA . RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O prazo legal para interposição de Agravo Regimental é específico, prevista em norma regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil. II - Inaplicabilidade da contagem em dobro de prazo recursal para a Fazenda Pública. Precedentes. III - Recurso não conhecido, em virtude de sua intempestividade. ACÓRDÃO N.º 5.0531/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISUM QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA. (AgReg 2007.003000-4/0002.02, Relatora Desª. Elisabeth Carvalho do Nascimento, julgado em 17 de dezembro de 2010)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ABERTURA DE CONTA POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ALTERADA. 1. Ao realizar as transações bancárias na conta corrente do autor sem o seu consentimento ou anuência, a instituição financeira, indubitavelmente, atesta a má prestação de seus serviços, o que prova a sua responsabilidade, independentemente da existência de culpa. 2. Dano material configurado. 3. A restituição dos valores transacionados da conta corrente do autor deve se dar na forma simples (e não em dobro), porquanto as transações não decorreram de dolo ou má-fé da instituição financeira. Manutenção da indenização. 4. Ao permitir a realização de transações bancárias sem qualquer anuência ou consentimento dos autores, bem como permitir a abertura de conta corrente em nome do autor por terceiro não autorizado, as instituições financeiras, indubitavelmente, evidenciam a má prestação de seus serviços, o que prova a responsabilidade pelos danos causados, independentemente da existência de culpa. Dano moral in re ipsa, ou seja, presumíveis as consequências danosas. 5. Majoração da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que atende plenamente às funções compensatória e penalizante, respeitados, sobretudo, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. VIABILIDADE. DEMORA PROCESSUAL INJUSTIFICÁVEL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DISPENSA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. MANTIDA AS DEMAIS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIOR. UNÂNIME.