Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E DO MEMORIAL DE CÁLCULO. ART. 917, §§3º E 4º DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NÃO ATENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO ART. 20, §4º DO CPC/73 (ART. 85, §8º CPC/15). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. PROVA NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL COMERCIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MATERIAL AFASTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS OU DO EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DANO MORAL NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PENA DE INCORRER EM DECISÃO EXTRA PETITTA. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VARA QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA TRATAR DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIOS. PROVIMENTO N. 03/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO SUPOSTAMENTE ÍMPROBO. CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR JUDICIALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COLACIONAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 17, §8º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTE E DA NÃO SURPRESA. ARTS. 6º E 10º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALORES DAS PARCELAS DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APELADO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 04. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO SUBSIDIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DEMANDADA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO NA HIPÓTESE. APELAÇÃO DA UNEAL. DEVER DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE ALAGOAS RESERVAR VAGAS PARA CANDIDATOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. ART. 1º DA LEI N. 6.542/2004. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DESTINANDO SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA MUNICIPAL – REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO DA APELADA RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, TOTALIZANDO, APROXIMADAMENTE R$ 54,50 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). VALOR IRRISÓRIO E ARBITRADO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL À ÉPOCA VIGENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR, RESPONSÁVEL PELA OBRA, PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRREGULARIDADE DA OBRA APURADA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RÉU QUE PUDESSEM MODIFICAR, IMPEDIR OU EXTINGUIR O DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ATO VINCULADO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITOS RETROATIVOS A DATA DA SENTENÇA NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO RECONHECIDOS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE FISCAL DE TRIBUTOS. CONDUTA INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. PENA QUE SE ADEQUA AO CASO RELATADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 2015. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA NO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO DE DIREITO DO CESMAC. ALUNA QUE, À ÉPOCA, NÃO HAVIA CONSEGUIDO EFETIVAR MATRÍCULA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EMBORA COMPROVADO PAGAMENTO. NECESSÁRIO REGISTRAR QUE O DECURSO DE TEMPO TEM O CONDÃO DE CONSOLIDAR OS FATOS JURÍDICOS, NA FORMA DO ART. 493 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDOBA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.