APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. MORTE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA EM SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A própria configuração da união estável faz surgir a presunção de dependência econômica do companheiro, de forma a legitimar a concessão da pensão previdenciária; 2. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LIMINAR CASSADA. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA APELANTE FIGURAR COMO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, DE TODOS QUE SE ENCONTREM NA CADEIA DE FORNECEDORES, INCLUINDO O COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE QUALQUER MÁCULA CAPAZ DE ANULÁ-LO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADOS. MULTA QUE ATENDEU AOS ASPECTOS LEGAIS, NÃO HAVENDO EXCESSOS QUE POSSIBILITEM AO JUDICIÁRIO INTERVIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LIMINAR CASSADA. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA QUAL SE RECONHECEU DIREITO DOS FISCAIS DE TRIBUTO ESTADUAIS EM PERCEBEREM ADICIONAL NOTURNO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. DEVE UTILIZAR DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADO O LAPSO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ E PROMOTOR NATURAL. AFASTADAS, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LIMINAR CASSADA. POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO DE PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REDEFINIÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE LEVANDO EM CONTA AS NOTAS DOS INTEGRANTES DE CURSOS OCORRIDOS EM ANOS DISTINTOS. PLEITO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10º, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA É FATO INCONTROVERSO. FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PRECLUSÃO AFASTADAS. PETIÇÃO RECURSAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL. AUTOR DECAIU PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO CPC/73. CONDENAÇÃO DO ORA RECORRENTE NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 5.016/88, 5.669/95 E 7.204/10. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO FORMULADO POR SERVIDOR NÃO EFETIVO. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. NÃO INTEGRA A CARREIRA DE SERVIDORES E NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO. DIREITO DE APENAS PERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL. DIREITO POTESTATIVO DO RECORRENTE. EXERCÍCIO DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 998 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI N. 9.717/98. REJEITADA. ATO VINCULADO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME NECESSÁRIO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N. 598 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PAGAMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 156, INCISO V E 165, INCISO I, AMBOS DO CTN. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SOB PENA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO PODER PÚBLICO DOS VALORES RECOLHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR. APREENSÃO DE VEÍCULO E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. OMISSÃO. TESE RECURSAL DE LEGALIDADE DE ATUAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL E, POR CONSEGUINTE, LEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA NO TOCANTE AO PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ACERVO DE DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUALQUER VÍNCULO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS E HONORÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O ESTADO DE NECESSIDADE DO RECORRENTE. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO ÂNUA IMPLEMENTADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE UM ANO DA DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. EXORDIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EDIFICAÇÃO EM TERRENO VIZINHO. TRINCAS E RACHADURAS PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL POSITIVO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.