HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006 EM DESFAVOR DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DE AMEAÇA. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL SEM MANIFESTAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE, TODAVIA, NÃO REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - Extraindo-se dos autos a circunstância de que a vítima afirmou não ter interesse em ver o paciente processado criminalmente, aliada a outras peculiaridades do caso concreto, como a baixa gravidade dos fatos apurados e a ausência de notícia sobre novos eventos envolvendo ambos, mostra-se desnecessária a manutenção das medidas protetivas fixadas em desfavor dele. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071900-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - As disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. - Incumbe ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas indicadas pelas partes, indeferindo aquelas que forem protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da lide. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071792-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTO, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA PELO TOGADO SINGULAR, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026291-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA RECORRENTE. DOBRA ACIONÁRIA INCLUÍDA NOS CÁLCULOS PRODUZIDOS PELO CONTADOR JUDICIAL. EXCLUSÃO DA VERBA QUE SE FAZ NECESSÁRIA POIS NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. REFAZIMENTO DO VALOR DA DÍVIDA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. "A dobra acionária para integrar o cálculo no incidente de cumprimento de sentença deve estar incluída de forma inconteste no título judicial em execução [...]. Recurso desprovido" (Apelação Cível n. 2014.079723-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19-2-2015). "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada (Agravo de Instrumento n. 2014.052978-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039876-7, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISOS III E IV, E ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM A NOTA FISCAL CORRESPONDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPRESÁRIO QUE É SÓCIO-QUOTISTA E ADMINISTRADOR, SEGUNDO O CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI. 8.137/1990. RELATOS DOS FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL CONFIRMANDO A ABORDAGEM DO VEÍCULO TRANSPORTANDO BEBIDAS COM NOTA FISCAL FRAUDULENTA. TÉCNICO CONTÁBIL DA EMPRESA INFORMANDO QUE ERA CONTRATADO PARA LIBERAR A CARGA SEMPRE QUE O VEÍCULO ERA APREENDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE NA CONDUTA. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. LESIVIDADE DA CONDUTA VERIFICADA PELO DANO CAUSADO À SOCIEDADE COM O NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DESTINADO AO INVESTIMENTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTATAIS. TESES AFASTADAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSAGEM APLICADA CORRETAMENTE. PENA-BASE. ALTERAÇÃO PARA CONSIDERAR AS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO COMO MAUS ANTECEDENTES E NÃO COMO CONDUTA SOCIAL, PORQUANTO AQUELAS SÃO DECORRENTES DE FATOS ANTERIORES AO APURADO NESTA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, AINDA QUE SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SANÇÃO PRESERVADA NAS DEMAIS FASES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO INDICADA A SUBSTITUIÇÃO (ART. 77, III, DO CP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SUSCITADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO. VALOR SONEGADO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL N. 12.646/2003. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061243-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL NA DATA DA COAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. COAÇÃO MEDIANTE AMEAÇA LEVADA A EFEITO APÓS INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS À VÍTIMA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE SERVIU DE FUNDAMENTO À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO RECONHECIDA NA SEGUNDA ETAPA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DESCONEXO NÃO FOI VALORADA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O agente que ameaça a vítima, com o fim de favorecer interesse próprio, em processo judicial, comete o crime de coação no curso do processo. - O reconhecimento e valoração da circunstância atenuante da confissão na segunda fase permite reduzir a pena intermediária ao mínimo legal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041407-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISOS I, II E V, DA LEI N. 8.137/1990). OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO E ENTREGA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VENDEDOR DA EMPRESA FLAGRADO TRANSPORTANDO MERCADORIAS SEM COBERTURA FISCAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESÁRIA, QUE É SÓCIA-QUOTISTA E ADMINISTRADORA, SEGUNDO O CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI. 8.137/1990. RELATO DO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL CONFIRMANDO A IRREGULARIDADE FISCAL. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030476-0, de Navegantes, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 38-A, 41, 46 E 51, TODOS DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO JOSÉ PELO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, ART. 38-A). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO PRATICADO. ERRO DE PROIBIÇÃO CONFIRMADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. AGENTE QUE OSTENTA IDADE AVANÇADA, EDUCAÇÃO PRIMÁRIA INCOMPLETA E FOI CONTRATADO PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA DA ÁREA PARA PLANTAR EUCALIPTOS, SEM CONHECER DA EXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO PROTEGIDA NA PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS JOSÉ, EDMILSON E MONTELLO ADMINISTRAÇÕES LTDA. PELO CRIME DE INCÊNDIO (LEI 9.605/1998, ART. 41). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 26, "E", DA LEI 4.771/1965 E RECONHECEU A ABOLITIO CRIMINIS. AGENTE QUE PROCEDEU À QUEIMADA DE VEGETAÇÃO NATIVA APÓS O CORTE. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS EDMILSON E MONTELLO ADMINISTRAÇÕES LTDA. PELO CRIME DE UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA (LEI 9.605/1998, ART. 51). RECONHECIDO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A FIGURA TÍPICA DO ART. 51 COM AQUELA PREVISTA NO ART. 38-A, AMBOS DA LEI 9.605/1998. UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA É CRIME MEIO PARA DESTRUIR VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AUTÔNOMA NAS SANÇÕES DO ART. 51 DA LEI AMBIENTAL. - Reconhece-se erro de proibição ao agente que não possui consciência acerca da ilicitude do fato, quando, pelas circunstâncias, não lhe era possível atingir o discernimento e ciência da conduta criminosa. - Idade avançada, baixa escolaridade e a contratação por empresa para exclusivamente efetuar a limpeza da propriedade para futura plantação de mudas de eucalipto viabilizam o afastamento da culpabilidade do agente. - Pôr fogo em troncos e galhos de vegetação nativa anteriormente cortados caracteriza a contravenção do art. 26, "e", da Lei 4.771/1965, que, no entanto, foi revogada pela Lei 12.651/2012, viabilizando a absolvição do agente com fulcro no art. 107, III, do Código Penal. - Destruir vegetação do Bioma Mata Atlântica com o auxílio de motosserra não viabiliza a condenação pelo delito descrito no art. 51 da Lei 9.605/1998, em razão do princípio da consunção, já que se trata unicamente de um meio indispensável para a consumação da primeira infração. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PLEITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/1998. VIABILIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL ALCANÇADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES RECONHECIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESTRUIR VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA A PARTIR DO AUTO CONFECCIONADO PELOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS, NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E PROVA ORAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO NA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADO BIS IN IDEM DIANTE DA CONDENAÇÃO DO ADMINISTRADOR E DA PESSOA JURÍDICA. TESE AFASTADA. - Constatado entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória lapso superior ao prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa, é imperativo reconhecer extinção da punibilidade dos apelantes, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica, quando o conjunto probatório confirma a ação sobre o objeto material do tipo. - A responsabilidade criminal da pessoa jurídica decorre da conduta delituosa de seu representante legal ou contratual, conforme disposição do art. 3º, caput, da Lei 9.605/1998. - Nos termos do inciso I do artigo 18 do Código Penal, considera-se doloso o crime "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". Desse modo, muito embora o apelante não tenha executado efetivamente o verbo nuclear do tipo penal, pela condição de administrador da pessoa jurídica, assumiu o risco do resultado quando podia evitá-lo (Lei 9.605/1998, art. 2º). - A aplicação de sanção penal em relação ao administrador e à pessoa jurídica não gera bis in idem, isto é, duplo apenamento, porquanto se tratam de figuras distintas e, nos termos da legislação aplicável, estão sujeitos às sanções penais individualmente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037807-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTE, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. DESNECESSIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA PELO TOGADO SINGULAR, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018263-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA, TODAVIA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, NO VALOR INTEGRAL CONTRATADO, E DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA PREVISTOS, BEM COMO DAS PARCELAS VINCENDAS, MÊS A MÊS, NOS MOLDES DO PACTO ENTABULADO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM FACE DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DOS AUTORES FERIU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CASA BANCÁRIA NA INSCRIÇÃO DE NOMENCLATURA DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AUTORES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO SENTIDO DE EFETUAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. TODAVIA, TOGADO SINGULAR QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM, NA FORMA CONTRATADA, INEXISTINDO RECURSO DOS REQUERENTES PLEITEANDO EVENTUAL PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NO MONTANTE QUE ENTENDEM DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A OBRIGAÇÃO PELA SOLICITAÇÃO DO SEU RESPECTIVO CANCELAMENTO SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS REQUERENTES, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DE RETIRADA DE NOMENCLATURA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS QUE PERTENCE A QUEM EFETUOU A SUA ANOTAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO NOVO IMPORTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013666-2, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075349-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURANDO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESTA. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI E DO § 3º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006803-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REPUTANDO COMO DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E AQUELE CAPITALIZADO NA RADIOGRAFIA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR QUE APRESENTOU DIRETAMENTE SEUS CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS, SEM FUNDAMENTAR OU ALEGAR A NECESSIDADE DO AJUSTE PARA TANTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. CÁLCULO DO EXPERT QUE DEVERÁ SER REALIZADO COM BASE NOS DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento (Agravo de Instrumento n. 2014.010332-3, de Barra Velha, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039872-9, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065566-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, rel. Ministro Barros Monteiro, j. 15-12-2005). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065607-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) E ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. FURTO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBTRAÇÃO DE TELEVISORES "LCD", QUANTIAS EM DINHEIRO, CHEQUES DE TERCEIROS E TALONÁRIO EM BRANCO. AGENTE QUE, APÓS O FURTO, DE POSSE DOS CHEQUES, FEZ O DEVIDO PREENCHIMENTO E PÔS OS TÍTULOS DE CRÉDITO EM CIRCULAÇÃO. RELATO DA VÍTIMA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU REVEL QUE ABRIU MÃO DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA E DEIXOU DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DAS CÁRTULAS, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO. LAUDO GRAFOTÉCNICO INCONCLUSO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM OS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - Dentre os meios de prova que podem ser utilizados na persecução penal, têm-se as provas diretas e indiretas. Aquelas por si só demonstram o fato, enquanto estas necessitam de elemento que as agregue ao fato apurado para que revelem sua ocorrência, ainda que por meio de raciocínio lógico-dedutivo. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado do crime de furto comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que provém de crime. - O agente que preenche e efetua o pagamento com cheque de terceiro, que sabia ser produto de furto, e assim induz comerciante em erro e obtém vantagem indevida, em prejuízo alheio, pratica a conduta descrita no caput do artigo 171 do Código Penal. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o conhecimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036477-3, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEVEDORA. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO CONFORME SISTEMÁTICA DESENVOLVIDA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OBEDECEU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUE TANGE AO VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES E AO PERCEBIMENTO DOS DIVIDENDOS. CÁLCULO VALIDADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cálculo da diferença de ações deve ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, o valor patrimonial da ação conforme o balancete do mês da integralização -, sob pena de violação à coisa julgada [...]. Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada (Agravo de Instrumento n. 2013.068930-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051554-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR SESSENTA VEZES (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE VEÍCULOS POR INTERMEDIAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DE ISS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS SOB A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IDONEIDADE CONSTATADA. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL EM CASO SEMELHANTE. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA ATESTANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM O REGISTRO CORRESPONDENTE, COM O OBJETIVO DE FRAUDAR O FISCO. RELATO DA AUDITORA FISCAL DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITUOSA. NOTAS FISCAIS APREENDIDAS COMPROVANDO NÃO TER HAVIDO ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIA, MAS SIM O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES AO CONTADOR DA EMPRESA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO PELOS ATOS GERENCIAIS, INCLUSIVE OS CONTÁBEIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ATUAÇÃO ILÍCITA DO CONTADOR. ALEGAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POR NÃO TEREM SIDO ESPECIFICADAS AS DATAS DOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. SONEGAÇÃO PRATICADA MÊS A MÊS, AO LONGO DE CINCO ANOS. PRÁTICA DE 60 (SESSENTA) CONDUTAS SEMELHANTES, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONTINUIDADE CARACTERIZADA. PRESERVAÇÃO DO AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VERBA DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM R$ 519,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS), DE ACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070001-7, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, II E ART. 7º, I, AMBOS DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE QUE, EM DISCUSSÃO COM A VÍTIMA, DESFERE-LHE GOLPES, OFENDENDO SUA INTEGRIDADE CORPORAL, RESULTANDO ESCORIAÇÕES NO LÁBIO E NO BRAÇO DIREITO. DOLO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADA, PRINCIPALMENTE, PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PERDÃO DA OFENDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093233-9, de Maravilha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS. DIAGNÓSTICO DE "FRATURA DO ARCO ZIGOMÁTICO ESQUERDO". CONTRATO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL PERMANENTE. PERÍCIA REALIZADA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "'Uma das normas mais importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente as cláusulas convencionais, sobretudo com relação aos riscos cobertos. Há muito correlação estrita entre a cobertura e o prêmio. Forçar esta correlação por via de interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do contrato, em que repousa toda a garantia do seguro'" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.001969-0, de Içara, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 6-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068733-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).