ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSAMENTO DA INTERVENÇÃO REJEITADO NA SENTENÇA, EM JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO MANTIDA. Se o feito originário foi julgado sem o processamento da denunciação da lide, não é adequado anula-lo em sede de apelação para permitir a convocação do terceiro e a consequente instalação do litígio derivado. Isso representaria a negação das fontes inspiradoras da referida intervenção, quais sejam, a celeridade e a economia, sem contar a lesão ao direito constitucional da razoável duração do processo. Em tais circunstâncias, o caminho é buscar eventual direito regressivo em ação avulsa. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). CERCEAMENTO DE DEFESA INCONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU QUE TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE AS INFORMAÇÕES QUE PRETENDE OBTER DA EMPRESA FUMAGEIRA. INVIABILIDADE, NO CASO, DE EXPEDIÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043952-0, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). CERCEAMENTO DE DEFESA INCONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU QUE TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE AS INFORMAÇÕES QUE PRETENDE OBTER DA EMPRESA FUMAGEIRA. INVIABILIDADE, NO CASO, DE EXPEDIÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042260-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). CERCEAMENTO DE DEFESA INCONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU QUE TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE AS INFORMAÇÕES QUE PRETENDE OBTER DA EMPRESA FUMAGEIRA. INVIABILIDADE, NO CASO, DE EXPEDIÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045613-1, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚCLEO FAMILIAR ACOMPANHADO PELO CONSELHO TUTELAR DESDE 2010. GENITORES QUE NÃO ATENDEM SATISFATORIAMENTE AOS DEVERES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS INFANTES. CRIANÇAS ACOLHIDAS INSTITUCIONALMENTE NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2011 A JULHO DE 2012 E NOVAMENTE DE JANEIRO DE 2014 ATÉ A PRESENTE DATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO, APTO A DEMONSTRAR A DINÂMICA FAMILIAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NO CONTEXTO SOCIAL DOS ENVOLVIDOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE NOVOS ESTUDOS. PEDIDO INDEFERIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE POSSUIR CONDIÇÕES DE MANTER OS 4 (QUATRO) FILHOS, [N.W.R.R.] [W.R.R], [K.H.R.R.] E [K.R.R.]., ATUALMENTE COM 17, 16, 11 E 9 ANOS, SOB SUA RESPONSABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM SEU COMPORTAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE O GENITOR NÃO CONFERE OS NECESSÁRIOS ATOS DE CUIDADO AOS FILHOS. ORIENTAÇÕES DE CUIDADOS EM RELAÇÃO À SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E SUPERVISÃO DOS INFANTES NÃO OBSERVADAS PELO REQUERIDO. OMISSÃO REITERADA RELATADA EM ACOMPANHAMENTO SOCIAL. EXPOSIÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONDUTA OMISSIVA, NO ENTANTO, REVERSÍVEL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MANUTENÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR EXTENSO. CASO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO PARA GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL. MEDIDA A IMPORTAR TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 1.637 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DO DECISUM PARA SUBSTITUIR O DECRETO DE DESTITUIÇÃO PELA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR SOBRE OS FILHOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GUARDA DOS 4 (QUATRO) FILHOS AOS TIOS PATERNOS. SUPERVENIENTE INTERESSE DOS TIOS, RESIDENTES EM ERECHIM/RS, EM EXERCER A GUARDA DOS SOBRINHOS. ALEGAÇÃO DE SER MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. SUBSISTÊNCIA. ESTUDO SOCIAL DO NÚCLEO FAMILIAR DOS TIOS PATERNOS QUE REVELA AMBIENTE FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA GUARDA. CRIANÇAS QUE MANIFESTAM DESEJO DE VIVER COM OS TIOS. ADOLESCENTES QUE EXPRESSAM CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DA GUARDA AOS TIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO CASAL QUE PRETENDE A GUARDA. DEFERIMENTO DA GUARDA AOS TIOS PATERNOS [N.P.R.] E [M.L.D.R.] MEDIANTE ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DO NÚCLEO FAMILIAR POR NO MÍNIMO UM ANO, NA FORMA DO ARTIGO 28, § 5º DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041191-7, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA À POSSE DE UMA DAS EXTREMIDADES DA TERRA DO AUTOR. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO TER O AUTOR COMPROVADO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. POSSE E TURBAÇÃO IMINENTE COMPROVADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS (TESTEMUNHAS, INFORMANTES E DOCUMENTAÇÃO) QUE EVIDENCIAM O JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.210, DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 927 E 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044933-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELA DE FRATURA. PROVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, o pagamento de correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios de sucumbência e metade das custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068374-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA COM UM PEDAÇO DE PAU. EXAME DE CORPO DELITO QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE COM A PARCIAL CONFISSÃO DO APELANTE E COM O RELATO DO VIZINHO QUE AGIU EM SOCORRO DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova." (Apelação Criminal n. 2015.049520-5, de Seara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-9-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009311-1, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AGENTE QUE INCUTE À SUA EX-COMPANHEIRA, POR MEIO DE PALAVRAS, A INTENÇÃO DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. EIVA NÃO VERIFICADA. Constata-se que a Magistrada singular enfrentou devidamente a matéria, analisando com acuidade todas as provas coligidas, bem como ofertou conclusão que entendeu lógica e adequada ao deslinde da quaestio. MÉRITO. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, "consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçada e de se concretizar o mal pronunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Fernando Capez, 2014). DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO ADEQUADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. 1 A Lei n. 11.340/06 estabelece que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação que lhe cause sofrimento psicológico, em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. 2 Preenchidos os requisitos legais - a pena corporal imposta não é superior a dois anos, o réu não é reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais são favoráveis e não é possível a reparação do dano -, impõe-se a concessão do sursis especial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.066456-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, ADENTROU EM UMA SALA COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TENTOU SUBTRAIR CELULARES E A CHAVE DO VEÍCULO DE UMA DAS VÍTIMAS. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. JUÍZA A QUO QUE AUMENTOU A PENA EM 3/8, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PEDIDO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA ELEVAR A REPRIMENDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. MANUSEIO DE ARMA DE FOGO E ABALO PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS QUE NÃO INDICAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DUPLA VALORAÇÃO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044782-6, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304 C/C ART. 297) - APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FALSIFICADA - PROVA ORAL CONTUNDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - MAJORAÇÃO ANTE O ASPECTO ATINENTE À CONDUTA SOCIAL - IMPOSIBILIDADE - SÚMULA N. 444 DO STJ - EQUÍVOCO VERIFICADO - EXCLUSÃO DEVIDA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058873-4, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE ENVIO DE DADOS TÉCNICOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 10 DA LEI N. 7.347/85), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA SUPRESSÃO DA FASE DO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. ADVOGADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA QUE NADA REQUEREU A TÍTULO DE DILIGÊNCIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PLENAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, EM DUAS OPORTUNIDADES, OMITE INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS OFÍCIOS NO PRAZO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DOLO EVIDENCIADO. ACUSADO QUE, MESMO CIENTE DA INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, AFIRMA QUE AS PRESTARÁ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE DOIS DELITOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inépcia da denúncia, "que irradia efeitos negativos ao pleno exercício da defesa do acusado, somente se verifica quando a denúncia, 'ao descrever insuficientemente o fato atribuído ao réu, impede-o de rebater essa imputação, frustrando a garantia da ampla defesa' (RTJ 117/551 e 121/140)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012557-1, de Içara, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 25/06/2008). 2. "Não há falar-se em cerceamento à defesa do acusado pela ausência de intimação do defensor, em audiência, para requerimento de diligências, uma vez que tal providência exige da parte interessada postura ativa no sentido de elaborar requerimento fundamentado ao juiz da causa, cujo deferimento ficará ao seu critério, consoante teleologia do art. 402 e ss. do CPP". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.015171-9, de Santa Rosa do Sul, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 17/06/2014). 3. Deve ser condenado pela prática do delito descrito no art. 10 da Lei n. 7.347/85 o agente que deixa de responder aos ofícios expedidos pelo Ministério Público, porquanto constatada a omissão de dados técnicos requisitados e indispensáveis à propositura da ação civil. 4. Caracteriza-se a continuidade delitiva, se as infrações forem perpetradas com idêntico "modus operandi", no mesmo contexto temporal e espacial, em um mesmo impulso criminoso, sendo uma ação de desdobramento lógico e direto da que lhe precedeu. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001431-5, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA COAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ CONSTADA POR MEIO DO EXAME. PALAVRA UNÍSSONA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REVELA OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DOS FATOS. PRESENÇA DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DESSA INGESTÃO. CONDENAÇÃO AMPARADA POR PROVA TÉCNICA E PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR ALCOÓLICO. INIDONEIDADE DO APARELHO DE BAFÔMETRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO ANUAL PELO INMETRO. ARGUIÇÃO NÃO COMPROVADA. EXAME REALIZADO ANTES DE VENCIDO O PRAZO DE CERTIFICAÇÃO. DATA DE CALIBRAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA REALIZADA PELO INMETRO. APARELHO ETILÔMETRO QUE APRESENTOU REGULAR FUNCIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O valor do depoimento dos policiais prestados em juízo, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos. - Comete o crime capitulado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, de perigo abstrato, o agente que dirige veículo automotor sob o efeito de álcool em quantidade superior à permitida pela lei, circunstância, no caso, comprovado por meio de prova técnica e corroborada pela prova oral. - A simples assertiva de irregularidade no exame de alcoolemia que atestou concentração superior a permitida, não permite afastar o seu valor probatório, consoante artigo 156 do Código de Processo Penal. - O etilômetro é instrumento hábil a comprovar a materialidade do delito previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito, quando o teste de alcoolemia é realizado dentro do período de verificação anual a ser levada a efeito pelo INMETRO, consoante determinação da Resolução 206 do Conselho Nacional de Trânsito. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007309-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRELIMINARES. NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. LAUDO ASSINADO POR MÉDICA INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MATERIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º, DA LEI N. 11.340/06. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA DURANTE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 212 E 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1 O exame pericial foi subscrito por uma médica, que constatou as lesões sofridas pela vítima, tratando-se de prova válida, nos moldes do que preconiza o § 3º do art. 12 da Lei n. 11.340/06. 2 "Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de pergunta que não possui nenhuma relação com o crime apurado, uma vez que a indagação se mostra impertinente e desnecessária" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.015496-7, j. em 10/4/2012). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE NÃO VERIFICADAS. 1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova. 2 Além de não comprovado o uso de medicamentos antidepressivos pelo réu, eventual ingestão de bebida alcoólica, na data dos fatos, ocorreu de forma voluntária, o que impede o reconhecimento da inimputabilidade, nos moldes do art. 28, II, do Código Penal. POSTULADA A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SEPARAÇÃO DO CASAL QUE NÃO AFASTA, NO CASO, A RELAÇÃO FAMILIAR. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHOS DO ART. 5º DA LEI N. 11.340/06 E DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. TESES AFASTADAS. 1 Demonstrado que o acusado e a vítima foram casados por 20 (vinte) anos, tinham dois filhos, e estavam há apenas 2 (dois) meses separados quando os fatos ocorreram, na residência do casal, configurada a relação doméstica e familiar, com a incidência da Lei Maria da Penha. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "basta a comprovação de que a violência contra a mulher tenha sido exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, hipóteses que devem ser analisadas caso a caso" (RHC n. 43.927/RS, j. em 28/4/2015). 2 "Não se verifica qualquer ilegalidade, ou inconstitucionalidade, no fato de se incluir no texto da Lei Maria da Penha as expressões 'ou sem' e 'ou tenha convivido', até mesmo porque o objetivo da referida Lei é proteger as mulheres vítimas de violência que seja originada por força do relacionamento afetivo existente ou havido entre ambos [agressor-homem e vítima-mulher]" (parecer do Dr. Wilson Paulo Mendonça, Procurador de Justiça). PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA, CUMULADO COM O PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. DOLO EVIDENTE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, NÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS AFASTADOS. 1 Comprovado o dolo na conduta do agente, impossível o reconhecimento do crime na modalidade culposa. 2 Não demonstrado que a agressão ocorreu logo após injusta provocação da vítima, circunstância necessária ao reconhecimento da violenta emoção, inaplicáveis os benefícios previstos nos §§ 4º e 5º do art. 129 do CP. SURSIS ESPECIAL CONCEDIDO NA SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES FIXADAS NOS EXATOS TERMOS DO § 2º DO ART. 78 DO CP. EVENTUAIS ADEQUAÇÕES, A FIM DE NÃO INTERFERIR NA ATIVIDADE LABORAL, QUE DEVERÃO SER AVALIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034419-7, de Seara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA E DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA ESPECÍFICA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO PELA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É lícito à Administração recusar a investidura no cargo público de candidato que não comprova possuir o requisito específico de escolaridade contemplado no edital do concurso de seleção". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.057103-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. em 18.5.2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.047829-2, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. CERVICALGIA E DORSO LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO ATESTADA PERICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DECISUM MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS. I. O laudo pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". II. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de nexo causal entre a atividade laboral com o quadro patológico da obreira, não há lugar para a aplicação do princípio 'in dubio pro misero', apropriado apenas à solução de casos em que a prova é duvidosa ou conflitante" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.059108-3, rel. Des. Newton Janke) III. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Ademais, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078923-3, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. ABORDAGEM DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME EM UMA DAS QUESTÕES. ATO ÍRRITO. EVIDÊNCIA, ADEMAIS, DE IRREGULARIDADE NA ELABORAÇÃO DE OUTRA QUESTÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CASOS QUE TAIS. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.064126-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066332-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 e 35 C/C 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 0,68 G DE CRACK. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DO ACUSADO, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE USUÁRIOS, OS QUAIS EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTEXTO DOS AUTOS INAPTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE O RÉU E A ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO CLARA DE TAREFAS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO REALIZADO NO PATAMAR DE 1/3. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ACUSADO QUE POSSUI APENAS UMA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO. DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. EXASPERAÇÃO REALIZADA CORRETAMENTE, NO PONTO. PENA REDUZIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA FIXADA ACIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 33 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064467-1, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. GRAVE AMEAÇA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA (FACÃO). CONDUTA CAPAZ DE INTIMIDAR A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO MEDIANTE O USO DE GRAVE AMEAÇA. VALOR DA RES FURTIVA DE R$ 1.245,00 (MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LESÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA QUE É INERENTE AO CRIME DE ROUBO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA SÚMULA N. 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064785-9, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO DROGAS, NA OCASIÃO DE UMA FESTA, COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. ABORDAGEM REALIZADA POR UM DOS SEGURANÇAS DO EVENTO. DROGAS ENCONTRADAS PELOS POLICIAIS MILITARES ACIONADOS PARA ATENDER À OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA OU QUAISQUER OUTROS INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO PELO RÉU. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO ACERTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO POR SER O RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 115 DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042482-8, de Timbó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).