APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 121, §§1º E 2º, INC. IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E REDUÇÃO DA PENA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NA FIGURA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FORTES DE CONVICÇÃO A AMPARAR O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUANDO A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE PARA MINORAR A PENA EM DOIS ANOS. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO DEVE SER RECONHECIDA QUANDO O RECONHECIMENTO DA AUTORIA VEM ACOMPANHADO DA RESSALVA DA LEGÍTIMA DEFESA. CORRETA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA QUANDO DEMONSTRADO PELA PROVA QUE A PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA FOI MÍNIMA E A EMOÇÃO DO AGENTE DESMEDIDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056908-1, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR (ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE AS DATAS DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO SEU ADITAMENTO. CONDENADO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 107, IV, ART. 109, III, ART. 115 E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010302-7, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÕES DE REVISÃO E DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO. RECURSOS DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA PURGAR A MORA. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI N. 6.766/1979. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO ADSTRITA À LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 CUMULADO COM ART. 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA OFERTA DE IMÓVEL COM PREÇO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO. INSUBSISTÊNCIA. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE (FACULDADE DE DISPOR DO BEM). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO ACOLHIDO, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO INTERPRETATIVA DA AVENÇA COM BASE NO VALOR INICIAL DAS PRESTAÇÕES QUITADAS, CONSOANTE EXTRATO DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE. PLEITO DE SUBSTITUÇÃO DO IGP-M PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. IGP-M LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO AO ARGUMENTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR. PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MORA DESCARACTERIZADA DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO AFASTADA. EXEGESE DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITOS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA AFASTADOS. DECAIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO NA AÇÃO REVISIONAL. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS EM AMBOS OS PROCESSOS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CADA PROCESSO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014590-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038735-5, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040735-8, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733, CPC). CAUSA DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SUSCITADA NO BOJO DO FEITO EXECUTÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, IV, DO CPC). RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSO ESTAR A ALIMENTANDA, PESSOA MAIOR E CAPAZ, CASADA AO TEMPO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EXECUTADAS. FATO POSSÍVEL DE SER SUSCITADO NA JUSTIFICATIVA APRESENTADA POR SUA GENITORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE OPEROU DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 1.708, DO CPC. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056018-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTOS SUPLEMENTARES NÃO EVIDENCIADOS. 2 - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PEDIDO INICIAL FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 5.474/1968. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DA CONTRATANTE/AUTORA. ELEMENTO FUNDAMENTAL A COMPROVAR A CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA RÉ, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC (PROVA NEGATIVA). PROTESTO INDEVIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTAM À INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SUBJACENTE AO TÍTULO PROTESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por referida cambial, o ônus da prova é atribuído ao réu (CPC, art. 333, inc. II), a quem compete demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. Notas fiscais sem assinatura do sacado e meros orçamentos emitidos pela empresa demandada (estes, ademais, assinados por pessoa não identificada), não se prestam a comprovar o negócio jurídico subjacente, mormente quando evidenciado a produção unilateral desses documentos pelo sacador do título protestado" (Apelações Cíveis ns. 2011.019842-6 e 2011.019843-3, de Lauro Müller, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017024-2, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA SUS PARA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PRIVADO. AUDITORIA. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. GLOSA. RESTITUIÇÃO DO IMPORTE GLOSADO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA PRESENTE. ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO/ ABATIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS GLOSADAS EM REPASSES FUTUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Improcede a pretensão recursal porquanto demonstrado, à saciedade, com amplo respaldo na documentação acostada aos autos: (i) que o Estado-réu tem competência para deflagrar a auditoria profligada; (ii) que houve a constatação, pela auditoria, de irregularidades em instalações físicas e na área de recursos humanos do nosocômio-autor; (iii) que o procedimento adotado pelos auditores não desrespeitou as normas e o manual de regência; (iv) que foi deflagrado processo administrativo para reaver os valores glosados, processo este permeado pela observância ao contraditório e à ampla defesa; e (v) que o ressarcimento, pela via do abatimento em repasse futuros, nada tem de írrito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053033-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TERCEIRO FRAUDADOR. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATO REGIMENTAL N. 93/2008. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "Conforme o Ato Regimental n. 93, de 2008, 'as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas'. Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado se o litígio não versar sobre 'delegação de função ou serviço público'" (Órgão Especial, CC n. 2012.090594-1, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2013.001584-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053422-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO PODER SER RESPONSABILIDADO PELO ROUBO DO VEÍCULO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO COM O ESCOPO DE CAPTAR CLIENTES E TIRAR PROVEITO ECONÔMICO. DEVER DE VIGILÂNCIA IMPLÍCITO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060404-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO INSTRUMENTO RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.043583-5, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESA DE PUBLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE TELEFONE. HIPÓTESE NA QUAL NÃO SE DISCUTE A ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A PARTE AUTORA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063270-0, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDAS NÃO DETERMINADAS NA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. AUTORA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DO POSICIONAMENTO DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064475-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA DROGA PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS BASEADOS EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, JUDICIALMENTE AUTORIZADAS, QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DAS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL PELOS APELANTES. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A DEMONSTRAR O VÍNCULO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES E DEMAIS CORRÉUS. EXERCÍCIO CONTÍNUO E CONJUNTO DO COMÉRCIO ILEGAL DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE ATESTEM A PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA. ÔNUS QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO RÉU NA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NÃO ESCLARECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA QUE EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043516-8, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 593 DO CPP. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65 DO CP. PEDIDO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESES DEFENSIVAS DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADORA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS INACOLHIDAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA PRIMARIEDADE, BOA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE MAJOROU A PENA-BASE DEVIDO À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SUPERA O LIMITE LEGAL (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). SENTENÇA MANTIDA. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - O princípio regente dos processos de competência do Tribunal do Júri é o da soberania dos vereditos populares e, portanto, os recursos interpostos contra tais decisões possuem fundamentação vinculada, ou seja, devem basear-se nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III e § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de reconhecimento de todas as atenuantes previstas no art. 65 do CP, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em redução da pena-base ao mínimo legal em razão dos bons predicados da recorrente, quando o aumento efetuado na primeira fase da dosimetria decorreu do reconhecimento da culpabilidade acentuada e motivos do crime. - O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, sobretudo quando duas das circunstâncias judiciais lhe foram desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º c/c o art. 59). - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049217-5, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041785-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MAGISTRADO QUE EXTINGUE O PROCESSO AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO É PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. REQUERIDA QUE ATUA COMO AGENTE FINANCEIRO, DETERMINANDO A TAXA DE JUROS A SER EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS. PRÁTICA ILEGAL, PELA CONCESSIONÁRIA, DE EMBUTIR A TAXA DE RETORNO NO MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO SOMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL QUE REQUER A APLICAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA MENOR TAXA DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS. PRESENÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A ACUSAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. PRESSUPOSTOS DE FORMAÇÃO DO PROCESSO E CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001088-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MAGISTRADO QUE EXTINGUE O PROCESSO AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO É PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. REQUERIDA QUE ATUA COMO AGENTE FINANCEIRO, DETERMINANDO A TAXA DE JUROS A SER EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS. PRÁTICA ILEGAL, PELA CONCESSIONÁRIA, DE EMBUTIR A TAXA DE RETORNO NO MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO SOMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL QUE REQUER A APLICAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA MENOR TAXA DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS. PRESENÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A ACUSAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. PRESSUPOSTOS DE FORMAÇÃO DO PROCESSO E CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004452-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. ACIDENTE IN ITINERE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO COM SEQUELA ATINENTE AO CONTROLE COGNITIVO, EMOCIONAL E RACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL E NECESSIDADE CONTÍNUA DE CUIDADO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO PERCENTUAL (25%) AO VALOR DOS PROVENTOS (ART. 45 DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049997-0, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MAZELA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELO MÉDICO PERITO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061827-1, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).