APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉ QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SUBTRAIU PEÇAS DE ROUPAS DO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DELITUOSA MONITORADA PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. SISTEMA DE SEGURANÇA QUE NÃO IMPEDIU A PRÁTICA DO CRIME. TESE DA EXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL RECHAÇADA (ART. 17 DO CP). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. DELITO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. RECUPERAÇÃO DAS RES QUE SOMENTE OCORREU PELA AÇÃO DOS FISCAIS DA LOJA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). VALOR DA RES QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA (R$ 719,00). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DA RÉ E DA ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME TENTADO. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/2. RÉ QUE, MESMO NA POSSE DOS BENS, AINDA NÃO HAVIA DEIXADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046385-1, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INERENTE AO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO OCORRIDA DURANTE A MADRUGADA. IRRELEVÂNCIA DA VÍTIMA ESTAR EFETIVAMENTE REPOUSANDO E DA MOTOCICLETA ESTAR ESTACIONADA EM VIA PÚBLICA. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - É despiciendo para a configuração da causa de aumento referente ao período de repouso noturno a demonstração do exato local em que se encontrava a res furtiva a ponto de saber se sobre ela recaia vigilância ou não. - Promovida a subtração de veículo estacionado em via pública, durante a madrugada, impõe-se o aumento da pena do crime de furto em razão da incidência da majorante do repouso noturno, prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055546-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. FINALIDADE DE IMPOR MEDO À SOCIEDADE CATARINENSE POR MEIO DE ATAQUES CONTRA A VIDA DE AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. 1 A sistemática do Tribunal do Júri, não sem razão, constitui-se de duas fases distintas, a formação da culpa (judicium accusationis) e o juízo de mérito (judicium causae). Na primeira, cabe ao juiz aquilatar se o fato narrado pela acusação subsome-se aos preceitos incriminadores previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como se existe o lastro probatório necessário - leia-se indícios suficientes - para imputá-lo ao acusado. 2 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado, como a efetivação de múltiplos disparos de arma de fogo contra as vítimas, pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. CRIMES CONEXOS. RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÁTICA DE CONDUTAS AUTÔNOMAS AOS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. 1 A admissibilidade do crime conexo, a exemplo do delito doloso contra vida, deve ser investigada na fase de formação da culpa, não se podendo submetê-lo ao Conselho de Sentença se a imputação carecer de justa causa, bem como não haver prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria. 2 Não havendo elementos de que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento foram perpetrados em momento diverso, é possível concluir, mesmo sem o ingresso aprofundado nos elementos probatórios, que constituíram ato meio aos supostos crimes dolosos contra a vida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.065864-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO NA FORMA QUALIFICADA (CP, ART. 121, §2º, III C/C ART. 14, II), - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (MEIO CRUEL) - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052260-5, de Xaxim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1 "O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. [...] A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. [...] O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade" (STF, HC n. 122.547/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJU de 11/9/2014). 2 A conduta praticada pela agente reveste-se de elevado grau de reprovabilidade, porquanto praticou a tentativa de subtração, em tese, acompanhada de adolescente e em face de uma instituição religiosa, que somente não ficou às escuras, por circunstâncias alheias à sua vontade. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056369-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO ERA TÃO SOMENTE PARTE DO CENÁRIO DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. SINISTRO PROVOCADO PELO DESANDAR DO CAMINHÃO. VEÍCULO QUE SE APRESENTA COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA INAFASTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067660-9, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO REJEITADA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, ART. 3.º. REDAÇÃO DECORRENTE DO ATO REGIMENTAL N.º 50/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. É afeta às Câmaras de Direito Público, a competência para, no âmbito deste Tribunal, julgar inconformismos recursais deduzidos em processos indenizatórios que versem sobre a cobrança indevida de gastos telefônicos, consoante ressai da letra do art. 3.º do Ato Regimental n.º 41/2000, com as modificações introduzidas pelo Ato Regimental n.º 50/2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077938-7, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR. DISCIPLINAS "EM CAMPO" E "ON-LINE" QUE SÃO MINISTRADAS DE FORMA DIFERENCIADA DAS MATÉRIAS TEÓRICAS, DISPENSANDO A PERMANÊNCIA DE PROFESSOR EM SALA DE AULA. ADEMAIS, ACADÊMICA QUE AFIRMA TER CURSADO AS MATÉRIAS, COMPROVANDO QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO PELA RÉ. CRÉDITOS DEVIDOS PELA ACADÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A lei n. 9.870/1999, que trata sobre o valor das anuidades escolares e dá outras providências, dispõe que o reajuste das mensalidades deverá ser realizado anualmente, com prévia divulgação de planilha de custos pedagógicos ao aluno com antecedência mínima de 45 dias antes da data final para a realização da matrícula. E, estando comprovada a abusividade no reajuste, impõe-se à ré o dever de restituir em dobro os valores cobrados a maior. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025523-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO INCONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU QUE TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE AS INFORMAÇÕES QUE PRETENDE OBTER DA EMPRESA FUMAGEIRA. INVIABILIDADE, NO CASO, DE EXPEDIÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045612-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A MUNÍCIPES A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS NO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CARACTERIZADA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. SANÇÕES APLICADAS NOS MOLDES DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA O EQUIVALENTE A UMA VEZ O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES ENQUANTO GESTORES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Na aplicação das sanções inscritas na Lei n. 8.429/92 o juiz deve louvar-se no princípio da proporcionalidade, evitando punições desarrazoadas, que não guardem relação com a gravidade e a lesividade do ato praticado, sem descurar, contudo, dos imperativos constitucionais que apontam para a necessidade de rigor no combate aos atos de improbidade administrativa. [...]" (AC n. 2001.011034-2, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 20-6-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003554-6, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044076-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DO FILHO MENOR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA MINORAR O ENCARGO PARA 10% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO MENOR COM APENAS R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) MENSAIS. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE PRESUMIDA EM RAZÃO DA POUCA IDADE (6 ANOS). REDUÇÃO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RENDA MENSAL DO AGRAVANTE NO VALOR DE R$ 1.200,00 POR MÊS. ALEGADA NA EXORDIAL A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR EM RAZÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, NASCIMENTO DA TERCEIRA FILHA E DESEJO DE OFERTA DE ALIMENTOS EM 10% PARA CADA UM DOS TRÊS DEPENDENTES. PARTICULARIDADES QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBE À ELE A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS DO AGRAVANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE INALTERADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA QUE SEJAM PRODUZIDAS PROVAS QUE DEMONSTREM A REAL SITUAÇÃO DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 3. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Ela deve acontecer e até mesmo ser estimulada, mas com profunda reflexão, responsabilidade e consciência dos deveres inerentes ao poder familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053295-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO PENHORADO EM CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SEREM PENHORÁVEIS OS VALORES BLOQUEADOS, HAJA VISTA NÃO SEREM ORIUNDOS DE PROVENTOS DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. ORIGEM DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE IMPORTA EM CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES (AGRAVANTES) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034254-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PRELIMINAR DE CONEXÃO. FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. REUNIÃO QUE CAUSARIA PREJUÍZO À PARTE ATIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEDIDA, ADEMAIS, FACULTATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OFERTA VÁLIDA DE MIGRAÇÃO À CONSUMIDORA DE ACORDO COM EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTENDA, ADEMAIS, ENVOLVENDO RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (SINISTRALIDADE) E DA FAIXA ETÁRIA. CONTRATO INICIAL CELEBRADO EM MAIO/1995. AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR DA MENSALIDADE APLICADO A PARTIR DE 2012. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O CONSUMIDOR ADERENTE EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, INCISOS IV E V C/C ARTIGO 51, INCISO IV E §1º, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE MANTIDA. MANUTENÇÃO, OUTROSSIM, DA LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DE ACORDO COM OS TERMOS EXPEDIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS), BEM COMO DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIS PELA BENEFICIÁRIA DO PLANO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063685-6, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES FIRMADAS PELO TITULAR ANTES DO SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA/DEPENDENTE DE MANTER O CONTRATO ORIGINAL, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MENSALIDADE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO TITULAR, BEM COMO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINAL APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). VÍNCULO CONTRATUAL EXTENSIVO AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. DIREITO DE PERMANÊNCIA DA VIÚVA DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, COM ADEQUADA ADAPTAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE MANTIDA. SEGURO DE VIDA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO NESTE TOCANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. PLANO DE SAÚDE QUE ATUOU COMO MERO ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO TER A CONSUMIDORA CIÊNCIA DE QUEM SERIA A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010502-1, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AFASTAMENTO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da vítima e de pessoas com convivência naquele ambiente possuem um alto valor probatório. 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "[...] caminha no sentido de não se admitir aplicação do princípio da insignificância no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça, haja vista o bem jurídico tutelado. Maior atenção deve se ter quando se tratar de violência praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas" (STJ, AgRg no HC n. 278.893/MS, j. em 24/3/2015). 3 "É preciso destacar que o perdão judicial não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas, sim, àquelas previamente determinadas pela lei. Assim, não cabe ao julgador aplicar o perdão judicial nas hipóteses em que bem entender, mas tão somente nos casos predeterminados pela lei penal" (Rogério Greco, 2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050541-0, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) E PEDOFILIA MAJORADA (ECA, ART. 240, § 2º, III) - PEDOFILIA - FOTOS PORNOGRÁFICAS DA VÍTIMA TIRADAS COM APARELHO DE CELULAR NÃO PERICIADO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PALAVRA DA OFENDIDA OU DE TESTEMUNHA, EM FACE DO NÃO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS (CPP, ART. 167) - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ESTUPRO - ATO DE PASSAR AS MÃOS NOS SEIOS DE MENOR DE 14 ANOS DE IDADE, POR SOBRE AS VESTES E DE SE MASTURBAR NA PRESENÇA DA MENOR - CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, MAS INCAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (CP, ART. 218-A) - PENAS READEQUADAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054301-8, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP. ART. 157, § 2º, I) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APELANTE ENCONTRADO LOGO DEPOIS DO CRIME NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO - FUGA DA GUARNIÇÃO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO DISPARO - NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NA POSSE DO RÉU - INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056327-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE FUTURA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL A SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA. SUBSISTÊNCIA. DEMANDA REIVINDICATÓRIA AJUIZADA APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE PRESSUPÕE A ANTERIORIDADE DA AÇÃO PREJUDICIAL (USUCAPIÃO) EM RELAÇÃO À DEMANDA PREJUDICADA (REIVINDICATÓRIA). PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040279-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/ 50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, desde que escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com o agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039199-0, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).