RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DENEGATÓRIA DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (LEI 9.430/1996, ARTIGO 83, PARÁGRAFO 2º). INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE RECURSAL APTA PARA COMBATER DECISÃO QUE NEGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO INCISO XI DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADO EMBARGO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO COM O FISCO ESTADUAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERSECUÇÃO PENAL INICIADA SOB A ÉGIDE DA NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 83 DA LEI 9.430/1996 OUTORGADA PELA LEI 12.382/2011. NORMA DE PROCESSO PENAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPP, ARTIGO 2º). REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/2003. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023534-8, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306). DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE (CPP, ART. 581, INC. V). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA TIPICIDADE DA CONDUTA. TESE RECHAÇADA. RECORRIDO QUE É ABORDADO INCONSCIENTE E COM FORTE ODOR ETÍLICO NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARADO EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO ELEMENTO CONCRETO A ATESTAR A PRETÉRITA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA PENAL INCRIMINADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.064050-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AO ERGÁSTULO PÚBLICO. REEDUCANDO SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO, DENOTANDO ÍNFIMO RESULTADO PRÁTICO AO AGRAVANTE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO INOBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061283-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO NA SUA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 157, CAPUT, COMBINADO COM 14, II). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE ELEVAÇÃO DAS PENAS. PRETENSA ADOÇÃO DO PATAMAR USUALMENTE UTILIZADO - UM SEXTO - NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DA OPERAÇÃO. FASE PRIMEVA. ALMEJADO INCREMENTO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APONTAR QUAL DAQUELAS DITAS JUDICIAIS ENSEJOU A FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ASPECTOS TODAVIA INERENTES AO INJUSTO QUE NÃO IMPORTAM EM DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. COMINAÇÃO ORIGINAL MANTIDA. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ESTATUTO REPRESSIVO, ARTIGO 61, INCISO I). FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR ÀQUELA CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "1. Por não haver o Código Penal estabelecido a quantidade de aumento das agravantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência têm entendido, com certa uniformidade, que a elevação deve ser equivalente em até um sexto da pena-base. Precedentes que chancelaram a aplicação de fração superior a um sexto, vale registrar, levaram em consideração a existência de específica fundamentação lastreada nas especiais circunstâncias da causa penal. [...]" (STF, RHC 127.382/MG, rel. Min. Teori Zavascki, j. 5-5-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061168-9, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E ESTUPRO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E V, E 213) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - INACOLHIMENTO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - EIVA RECHAÇADA - ALEGADA COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076012-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO REALIZADO SEM ESGOTAR AS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. PROTESTO. INVÁLIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037088-6, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156) - INVIABILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUÍDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO CONFERIDA EM JUÍZO QUE GERA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - INCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034165-8, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 35) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E FIM ESPECÍFICO - PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DE ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA INDICIÁRIA - IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART.33) - DOSIMETRIA - APLICABILIDADE DO REDUTOR PRECONIZADO NO §4º DO ART. 33 - FRACIONAMENTO ESTABELECIDO EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS TÓXICOS - REPRIMENDA REDUZIDA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZÃO DO QUANTUM (CP, ART. 44, I). PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA QUE SE MANTÊM HÍGIDOS - ACUSADO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM AQUELE FIXADO NA SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE PEC PROVISÓRIO - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037390-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - ORDEM ORIUNDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DA MEDIDA APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGENTES PÚBLICOS QUE SE QUEDARAM OMISSOS EM PROVIDENCIAR, A TEMPO E MODO, A BAIXA DO MANDADO DE PRISÃO NOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MONTANTE INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, SEM PREJUÍZO DA DEDUÇÃO POR FORÇA A PROPORCIONALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CAUSAIS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PELA SENTENÇA, A CUJO RESPEITO O AUTOR NÃO SE INSURGIU - CC, ARTS. 944 E 945 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO JUDICIAL - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - STJ, SÚMULAS N. 54 E 363 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, ART. 21, PAR. ÚNICO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027535-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

PROCESSO CRIME. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE APURA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO E ADVOGADA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93]. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTAMPADOS NOS AUTOS, PORÉM, AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. A NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CONFIGURA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ALHEIA A ESTES AUTOS. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Processo Crime n. 2013.016080-1, de Itapoá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.065398-6, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA DATA EXATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, COM A IMPLANTAÇÃO DA VIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR, COM CERTEZA E SEGURANÇA, SOBRE O DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO - STJ, SÚMULA N. 119 - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, ART. 333, INC. II - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO, PELOS LOCAIS, HÁ MAIS DE 20 ANOS, DE CAMINHO PERPASSANDO O TERRENO - IRRELEVÂNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUÍDA PELOS MORADORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO PELO PODER PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020358-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE A ACUSADA OPERAVA NO TRÁFICO. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA APÓS A DETENÇÃO DE UM USUÁRIO QUE DECLINOU TER COMPRADO ENTORPECENTE NA CASA DE PROPRIEDADE DA ACUSADA. CODENUNCIADOS FLAGRADOS NO COMÉRCIO ILEGAL. UM DELES - ROBSON - QUE, INCLUSIVE, AFIRMOU TER OPERADO NO TRÁFICO A MANDO DA ACUSADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO TRÁFICO, AINDA MAIS COM A INFORMAÇÃO DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE, APÓS A PRISÃO DA APELANTE, O TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL CESSOU POR COMPLETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ROBUSTA, NÃO OBSTANTE OS POLICIAIS TENHAM RELATADO QUE AS DENÚNCIAS CONTRA A ACUSADA ERAM FREQUENTES E DE LONGA DATA. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA, APÓS A ABORDAGEM. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. EVIDÊNCIA DE QUE A ACUSADA SE DEDICAVA REITERADAMENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. HABITUALIDADE QUE IMPEDE O BENEFÍCIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE A ACUSADA TER SE PREVALECIDO DO FATO DE OS CODENUNCIADOS SEREM VICIADOS EM DROGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA, INCLUSIVE, DE AQUELES POSSUÍREM VÍCIO EM ENTORPECENTE, SOBRETUDO PORQUE NÃO FOI REALIZADO EXAME PERICIAL. AGRAVANTE DA AUTORIA INTELECTUAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A ACUSADA E OS CODENUNCIADOS. REDUÇÃO DA PENA OPERADA. MODIFICAÇÃO do REGIME INICIAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA EM TEMPO SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS (ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRITÉRIO OBJETIVO. PENA CORPORAL ACIMA DO PATAMAR PREVISTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017085-3, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE, PRATICADA CONTRA CÔNJUGE, MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 1º, I, C/C O §§ 9º E 10º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES DE NATUREZA GRAVE SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PROVA ORAL QUE CORROBORA O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. VERSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA E INVEROSSÍMEL. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, TODAVIA, À ADVOGADA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, mormente pelas palavras da vítima, dos filhos do casal e dos conclusivos laudos periciais, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a concessão da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, a isenção das custas processuais, quando tal benesse já foi concedida em primeiro grau. Todavia, apresentada as razões recursais por advogada nomeada pelo juízo, cumpre arbitrar os respectivos honorários advocatícios. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO PRÓPRIO RÉU QUE COMPROVAM O MOTIVO FÚTIL PELO QUAL INICIOU A AGRESSÃO. REPRIMENDA MAJORADA. NO MAIS, AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Devidamente comprovado que as agressões corporais foram ensejadas porque a vítima recusou-se em preparar e servir a comida para o acusado, mostra-se necessária a incidência da agravante do motivo fútil prevista no art. 61, II, alínea "a", do Código Penal. 2. "[...] O art. 44, I, do Código Penal, veda o benefício da substituição da pena corporal em razão da violência e da grave ameaça, hipóteses que se encontram presentes nos crimes de lesão corporal e ameaça". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.030966-4, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 02/09/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076413-5, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO, UNICAMENTE, EM ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL E DA INAFASTABILIDADE DESTE POR OUTRO MEIO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). CONFISSÃO QUALIFICADA. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ESCOLHA DAS SANÇÕES QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONTUDO, QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM DESCOMPASSO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO VENCIDO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE ENTREGA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE NOVO REGISTRO, SOB PENA DE PERDIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não preenchidos, nem comprovados, os requisitos estampados no artigo 24 do Código Penal, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. 2. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 3. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III, "d", do Código Penal. 4. Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). 5. "O valor da prestação pecuniária - que não pode ser inferior a 1 (um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos - deve ser suficiente para punir a conduta delituosa e prevenir a reincidência, sem, contudo, prejudicar a subsistência do acusado e de sua família" (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.010889-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 31/05/2005). 6. Deve ser restituída ao seu proprietário o artefato bélico, mesmo naqueles casos em que o registro estiver com data de validade expirada, condicionando esta devolução a um novo registro. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042847-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073730-9, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que 'Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.5.2001) II. '[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária.' [...] (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.8.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002465-9, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070734-4, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090106-6, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070706-9, de Modelo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - HARMONIA À ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE (RE N. 631.240) - MEDIDA ESCORREITA - DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO - EXIGIDA, OUTROSSIM, A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO MÉDICA NÃO MANUSCRITA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO - JULGADO REFORMADO NO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (Agravo de Instrumento n. 2015.020459-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-07-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049628-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069808-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).