APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068136-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042837-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REMESSA DESPROVIDA. O servidor púbico aposentado que conquistou na atividade o direito à férias e não a usufruiu, pelo contrário trabalhou, deve ser indenizado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Estado deve indenizar férias e licença-prêmio que não tenham sido usufruídas pelo servidor, independentemente da demonstração de que não o foram em razão da imperiosa necessidade do serviço, sob o fundamento de que, caso contrário, haveria enriquecimento sem causa do ente público. (Apelação Cível 2004.014056-8, rel. Des. Rel. Pedro Manoel Abreu, j. 16-8-2005). "As férias não gozadas, integrais ou proporcionais, incorporam-se ao patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39, §3º) e são devidas inclusive a servidores comissionados". (RE nº 234.068, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.059660-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 20-10-2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.050025-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.043474-0, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (29-08-2008) - CONSECTÁRIOS - EXPLICITAÇÃO DOS ÍNDICES - ADEQUAÇÃO DE OFICÍO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 15-06-2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - PLEITO DE APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO DA LEI N. 9.494/97 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070964-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MATRÍCULA QUE DEVE SER EFETIVADA - APELO DO IMPETRANTE PROVIDO, PARA O FIM DE REDUZIR O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS) PARA 30 (TRINTA) DIAS - DECISÃO ULTRA PETITA NO QUE DIZ RESPEITO A TODOS OS DEMAIS INFANTES INSCRITOS EM POSIÇÃO ANTERIOR NO PROGRAMA 'FILA ÚNICA' - RECURSO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ADEQUAR A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que "A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares", e que "É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo" (RE 464143 AgR, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-030, div. 18-2-2010, pub. 19-2-2010, LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 161-164). "Ocorrendo julgamento ultra petita, a sentença não é nula, devendo o juízo ad quem adequar a decisão aos limites do pedido" (Reexame Necessário n. 2011.066525-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22-11-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.061172-0, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, 34 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE ABSOLVE DOIS DOS RÉUS E DESCLASSIFICA, EM RELAÇÃO AO TERCEIRO, O CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO SENTIDO DE QUE A BALANÇA DE PRECISÃO NÃO CONSTITUI OBJETO MATERIAL DO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO A ESTE DELITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, REALIZAÇÃO DE CAMPANAS, FILMAGENS E DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. APREENSÃO DE MACONHA, DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO E APETRECHOS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, TODAVIA, QUANTO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06. VÍNCULO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA DE FORMA ESTRUTURADA E ORGANIZADA. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM BENEFÍCIO DOS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento majoritário desta Colenda Primeira Câmara Criminal, na esteira daquele adotado noutros colegiados deste Tribunal, tem compreendido que a balança de precisão, enquanto utilizada somente para medir a massa de porções de droga já prontas para o consumo - ou seja, já devidamente preparadas, fabricadas, produzidas, transformadas -, não constitui objeto material do ilícito insculpido no art. 34, caput, da Lei n. 11.343/06, pois não serviria efetivamente à fabricação, preparação, produção ou transformação do material tóxico. 2. Impossível a absolvição do crime de tráfico de drogas quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais, pelas filmagens e pela delação de um dos réus, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. À míngua de provas robustas acerca do vínculo subjetivo necessário para a configuração do crime de associação para o tráfico, impossível a condenação dos réus, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038107-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS EM PERÍCIA MÉDICA - VERBA PERICIAL EXCESSIVA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] considerados o princípio da razoabilidade, a orientação jurisprudencial, a determinação legal, a complexidade da perícia e a especialidade médica, deve ser utilizada a tabela II anexa à Resolução n. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, por analogia, para fixação dos honorários do perito médico. "Considerando, porém, que a referida tabela se encontra defasada em vista da inflação ocorrida no período de 22.05.2007 a 31.12.2014, é evidente a necessidade de atualizá-la para aplicação analógica no âmbito da Justiça Estadual com competência absoluta para as ações de acidente de trabalho. "De acordo com a orientação da douta Corregedoria Geral da Justiça, a atualização monetária até 31.12.2014 resulta em R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais), para o ano de 2015. "Esse é o valor justo e razoável para os honorários do perito médico no caso ora em exame." (Agravo de Instrumento n. 2014.010955-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043334-6, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO. REFORMA. REPARAÇÃO CIVIL FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESCREVE NO PRAZO GERAL DE 10 ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO NO PRAZO ESPECIAL DE 3 ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO MESMO DIPLOMA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS NÃO DESCONTADAS EM FOLHA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009925-1, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO MATERIAL DAS PRESTAÇÕES. ABUSIVIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046099-6, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. O reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador. 3. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda - ainda mais nas hipóteses em que a condenação que ensejou a reincidência seja da mesma natureza do delito ora sob apuração. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016236-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REFERENDOU CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, RECONHECENDO CRÉDITO EM FAVOR DO AGRAVANTE, EXCLUINDO, TODAVIA, OS VALORES COMPUTADOS A TÍTULO DE DOBRA ACIONÁRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS VALORES CONCERNENTES À RESERVA DE ÁGIO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA POR NÃO TER SIDO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CORRETA UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA DE TELEFONIA, NO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO À VISTA DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO. PERÍCIA QUE OBEDECEU ESTRITAMENTE OS LIMITES DA COISA JULGADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELO PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015742-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEVEDORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CONTRATO. REQUERIMENTO DA PARTE RECORRENTE PARA QUE SEJA ADOTADO COMO VALOR DO CONTRATO O PREÇO À VISTA E A EXCLUSÃO DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA QUE O VALOR DO CONTRATO SEJA CALCULADO PELA SOMA DO VALOR DAS PARCELAS E O CÔMPUTO DE DIVIDENDOS. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO JÁ EXCLUÍDOS PELO JUÍZO SINGULAR. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO CONFORME O TÍTULO JUDICIAL E PELA SISTEMÁTICA DESENVOLVIDA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Se a parte não recorreu da decisão que fixou os parâmetros para realização do cálculo, não pode se insurgir do decisum que homologou a operação, ante a preclusão temporal, notadamente porque esta somente obedeceu aos critérios anteriormente estabelecidos (CPC, art. 473) (Agravo de Instrumento n. 2015.041845-4, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 17-8-2015). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...]. RECURSO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" É O CORRETO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE FOI APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA. VALOR DO PACTO CORRESPONDENTE À SOMA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA ASSINANTE E QUE PREVALECE SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO NA FORMA À VISTA. APELO DESPROVIDO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. VERBA DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2013.029951-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 10-7-2014) (grifamos). "In casu, se o adimplemento do valor contratado pela assinante ocorreu de forma parcelada, o montante utilizado para a realização do cálculo para aferir eventuais valores devidos em favor da parte autora, deve ser o resultado do somatório das parcelas pagas, que corresponde ao efetivo valor desembolsado pelo assinante para aquisição do terminal telefônico". O cálculo da diferença de ações deve ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto [...]. Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada (Agravo de Instrumento n. 2013.068930-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048772-7, de Meleiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A COISA É OBJETO DE HIPOTÉCA NO ÂMBITO DO TÍTULO EXEQUENDO. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA ALUDIDA CONSTRIÇÃO. ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRAMINUTA, ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DO EXPOSTO PELO INSURGIDO. CÓPIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO, TRAZIDA AO PRESENTE PROCEDIMENTO JUNTO COM AS ALEGAÇÕES DO INSURGIDO, CERTIFICANDO A VERIFICAÇÃO: DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO FEITO ORIGINÁRIO; DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO; E DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. VERIFICAÇÃO DE ESCOAMENTO DO INTERREGNO DE TRÊS DIAS A QUE ALUDE O ARTIGO DE LEI SUSOMENCIONADO PARA REQUISIÇÃO DE JUNTADA NA ORIGEM, POR PARTE DO RECORRENTE, DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO BUZAID. "É de largo conhecimento que o parágrafo único do art. 526 do CPC impõe a inadmissibilidade do agravo nos casos em que o agravante não junta aos autos cópia da petição do instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. [...] Em sendo assim, e levando em conta que os agravados provaram a ocorrência da mácula na primeira oportunidade que possuíam para falar nos autos (contrarrazões do instrumento), mister se faz não conhecer o presente agravo" (Agravo de Instrumento n. 2013.056967-6, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 4-2-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028243-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213, § 1º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PROFERIU A SENTENÇA. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. DEFERIMENTO DA OPÇÃO DA MAGISTRADA TITULAR PARA OUTRA VARA DA MESMA COMARCA. DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA COOPERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 132 DO CPC, APLICADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. EXCEÇÕES PREVISTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR. AUTORIA COMPROVADA. AGENTE QUE INVESTE CONTRA A OFENDIDA E, DURANTE LUTA CORPORAL, TENTA DESPIR-SE COM O NÍTIDO INTUITO DE CONSUMAR O ATO SEXUAL E SACIAR A PRÓPRIA LASCÍVIA. CONTUDO, FORTE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. OFENDIDA QUE APROVEITA MOMENTO DE DISTRAÇÃO DO ACUSADO E CONSEGUE FUGIR. ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL. ACUSADO QUE ALEGA TER DADO CARONA PARA VÍTIMA E DIZ QUE A CONVIDOU PARA FAZER SEXO. CRIME DESTE JAEZ QUE NORMALMENTE É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE, MOTIVO PELO QUAL O RELATO DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO AUMENTO REFERENTE À CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FRAÇÃO DA TENTATIVA MANTIDA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO. ACUSADO QUE NÃO CONFESSA OS FATOS, APENAS ALEGA QUE DEU CARONA À VÍTIMA E CONVIDOU-A À PRÁTICA DO SEXO. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS À ANÁLISE RESPECTIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA INVIÁVEL PELO QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093819-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 179 DO ECA E DE NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIDA IMPROPRIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, ANTE SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAIS REJEITADAS. 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo ao apelo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a necessidade da medida extrema. 2. A oitiva informal do adolescente prevista no art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente ''se trata de providência que não se sujeita ao crivo do contraditório, apenas servindo para que o Promotor de Justiça forme sua convicção a respeito dos fatos e tome uma das providências previstas no art. 180 do ECA" (LAMENZA, Francismar. Estatuto da criança e do adolescente interpretado. Barueri: Manole, 2012. p. 286). 3. Inexistindo notícia de que o adolescente tenha apresentado, na delegacia, documento civil de identidade, afiguram-se legítimas as providências tomadas pelas autoridades policiais a fim de melhor identificá-lo, em especial quando não lhe causam qualquer prejuízo. 4. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual o recebimento da denúncia ou da representação independe de fundamentação e prescinde de explicitação, podendo ocorrer até mesmo de forma tácita. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO INFRATOR E OUTRAS PROVAS, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO HOMICIDA COM QUE AGIU O REPRESENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA, ARMA DE FOGO E POR MOTIVO TORPE. REPRESENTADO QUE FIGURA EM DIVERSOS OUTROS FEITOS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas demonstram que o adolescente aderiu à perpetração de ataque contra a vida da vítima, não atingindo êxito em razão de circunstância alheia à sua vontade, merece ser responsabilizado por ato infracional análogo ao delito de homicídio tentado. 2. Evidenciado o intento homicida que guiou a ação do representado, não merece prosperar o pleito recursal de desclassificação da conduta para aquela análoga ao crime de lesão corporal. 3. A escolha da medida socioeducativa pelo julgador deve dar-se conforme as particularidades do caso concreto, não podendo transpor os limites previstos no § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade, com emprego de violência, e as circunstâncias pessoais do representado revelam a adequação da medida em questão. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059647-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO VISANDO A ELUCIDAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049961-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL A SER PERSEGUIDA POR APELAÇÃO CÍVEL. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL INCONCEBÍVEL NA ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com a extinção da execução, certo é que a insurgência a ser interposta em face da decisão é o recurso de apelação, nos moldes do § 3º do art. 475-M do Código de Processo Civil. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando não vislumbrada dúvida razoável quanto ao remédio a ser corretamente interposto, configurando-se erro grosseiro o manejo de expediente processual em desacordo com texto expresso de lei" (Agravo de Instrumento n. 2014.085272-5, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011813-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTO, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ ANALISADO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA PELO TOGADO SINGULAR, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015960-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTO, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. DESNECESSIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA PELO TOGADO SINGULAR, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066550-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).