APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS PSÍQUICOS (BIPOLARISMO E DEPRESSÃO). TRATAMENTO POR ELETROCONVULSOTERAPIA. NEGATIVA DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 54, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 47 DO CODECON. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) EM PATAMAR MÍNIMO A SER CUMPRIDO. PREVALÊNCIA DO BEM MAIOR TUTELÁVEL. INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO QUE SEGUEM OS DITAMES DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030726-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-4-2015). O rol de procedimentos listados pela ANS não estabelece um ápice para os procedimentos na área de saúde, mas, sim, um patamar mínimo, de sorte que, na ausência de cláusula de exclusão expressa, forçoso é reconhecer a obrigatoriedade da contratada em custear o tratamento de que necessita o beneficiário do plano de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053977-2, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS ORIGINAIS. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS BENS PENHORADOS PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064275-6, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, III E IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ELEVADA EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS, CIRCUNSTÂNCIAS E AGRAVANTES DO DELITO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (DÍVIDA DE DROGA), MOTIVO FÚTIL (CIÚMES), DISSIMULAÇÃO E MEIO CRUEL. VIOLÊNCIA E AGRESSIVIDADE EXACERBADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OUTROSSIM, CRITÉRIO DE AUMENTO NÃO TARIFADO, SOB PENA DE ENGESSAMENTO E MALFERIMENTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048484-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NA SENTENÇA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NO MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO UNÍSSONO DE TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo ao apelo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória quando da prolação da sentença apelada. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional - havendo, inclusive, confissão válida do representado -, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros ilícitos - e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.069855-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CONDUTA NÃO ABARCADA PELA VACATIO LEGIS INDIRETA. ARTIGOS 30 A 32 DA LEI DO DESARMAMENTO QUE SE APLICAM APENAS AO CRIME DE POSSE ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, INSURGÊNCIA QUANTO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDAS FIXADAS DE FORMA ESCORREITA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. ESCOLHA DAS SANÇÕES QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DE IGUAL MODO, QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM COMPASSO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A infração descrita no art. 14 da Lei n. 10.826/03 classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, cujo risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, motivo pelo qual a ausência de utilização do artefato bélico pelo acusado não elide a caracterização do delito. 2. Não é aplicável a abolitio criminis temporalis instituída pela Lei n. 11.706/08 e prorrogada pela Lei n. 11.922/09 ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). 4. Se o quantum da prestação pecuniária imposta ao agente afigura-se adequado à hipótese e suficiente à reprovação e à prevenção delitiva, bem como proporcional diante da condição econômica daquele, descabe sua redução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034401-8, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS V E VI DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA COM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O pleito já acolhido na sentença combatida não pode ser conhecido, porquanto ausente o interesse recursal. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS DELITIVAS PRATICADAS PELOS AGENTES. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. "Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular" (STJ, Habeas Corpus n. 235.062/PE, j. em 18/12/2012). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E IDENTIFICAÇÃO DE VOZ. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1 "É desnecessária a transcrição integral das conversas interceptadas, bastando a degravação daquelas que interessem à elucidação dos fatos tidos por delituosos e descritos na exordial acusatória" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034461-0, j. em 11/9/2014). 2 É "[...] prescindível a realização de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996" (STJ, Habeas Corpus n. 268.858/RS, j. em 27/8/2013). NULIDADE EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO EXPEDIDO OFÍCIO À COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, A FIM DE COMUNICAR ACERCA DAS PRISÕES EFETUADAS EM PORTO UNIÃO/SC. NÃO OBRIGATORIEDADE. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO, INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. "O direito processual brasileiro, no tocante às nulidades, edificou seu alicerce, dentre outros, no princípio da instrumentalidade das formas, traduzido pelo brocardo pas de nullité sans grief, em conformidade com o qual não se decreta nulidade sem prejuízo" (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.031066-5, j. em 4/9/2007). MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÕES DE MACONHA E CRACK. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ENTORPECENTES NÃO APREENDIDOS NA POSSE DIRETA DE TODOS OS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, INSUFICIENTE PARA LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO TOCANTE A UM DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1 As declarações dos policiais, corroboradas pelas interceptações telefônicas, apreensões de entorpecentes e pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o decreto condenatório. 2 Demonstrado o vínculo subjetivo e estável entre os réus para o fim de distribuir e comercializar material entorpecente, tem-se que afrontaram o art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. 3 Embora seja dispensável a localização de drogas na posse direta do réu, a existência desse vínculo, que pode advir da associação, estável ou meramente acidental, deve ser claramente esclarecida ao longo da instrução criminal. 4 "A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência" (Camargo Aranha, 2006). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, COM BASE NA QUANTIDADE, PLURALIDADE E NATUREZA DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. VETORES, CONTUDO QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REPRIMENDA BASILAR DE UM DOS ACUSADOS AJUSTADA DE OFÍCIO. 1 O desvalor advindo da natureza e quantidade do estupefaciente deve, em regra, ser sopesado na última fase da dosimetria, uma vez que a causa especial de diminuição de pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 visa a possibilitar a diferenciação entre o grande e o pequeno traficante. Todavia, existentes outros elementos que afastem a incidência da minorante, não há empecilhos para a análise de tais fatores na primeira etapa do cálculo, em respeito ao princípio da individualização das penas (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). 2 "O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (STF, Habeas Corpus n. 123.999/MT, j. em 7/10/2014). SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO ADEQUADA. FIXAÇÃO DA SANÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO DEVE SER PAUTADA EM PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DELITIVA NÃO ADMITIDA. 1 "Se a pena mínima existe para ser usada aos primários, de bons antecedentes, sem qualquer especial circunstância que agrave a reprimenda, é natural que a pena máxima deva ser utilizada quando o caso o recomende", pois, "se não fosse assim, seria inútil individualizar a reprimenda, já que a pena máxima nunca seria aplicada" (TJSP, Revisão Criminal n. 282.549-3/4, j. em 11/12/2000). 2 Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, V E VI, DA LEI N. 11.343/06. DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES DO ESTADO DO PARANÁ PARA SANTA CATARINA. TRANSPORTE INTERESTADUAL COMPROVADO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. EXASPERAÇÃO MANTIDA. ENVOLVIMENTO DE MENOR DE 18 ANOS, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO COM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. 1 Demonstrado que as drogas apreendidas destinavam-se a outro Estado da Federação, acertado o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06. 2 Existindo nos autos elementos suficientes a evidenciar o envolvimento de adolescente na prática delitiva, justificada está a incidência da causa de aumento inserida no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038941-1, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056981-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E DESACATO (CÓDIGO PENAL, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ILÍCITO TIPIFICADO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA E DE AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. TESES RECHAÇADAS. CONDIÇÕES DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 28 DA LEI DE REGÊNCIA NÃO PREENCHIDAS. ACUSADO SURPREENDIDO COM CENTO E OITENTA E OITO GRAMAS DE MACONHA ACONDICIONADOS EM DEZESSETE PORÇÕES DE VARIADOS TAMANHOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DEMONSTRADA PELA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS. AQUISIÇÃO DO ENTORPECENTE ANTES CONFIRMADA POR USUÁRIO NO LOCAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEQUÍVOCA CARACTERIZAÇÃO DA NEFASTA MERCANCIA. A quantidade da substância apreendida, a forma de acondicionamento, o depoimento do usuário e dos policiais militares, além do fato de o réu já ter sido condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes são circunstâncias que não dão suporte à alegação de que a droga se destinava apenas ao uso próprio, inviabilizando, portanto, o pedido de desclassificação da conduta. CRIME DE DESACATO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DO DOLO ESPECÍFICO INERENTE AO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DO DELITO PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. ELEMENTOS QUE TAMBÉM ATESTAM A CLARA INTENÇÃO DO AGENTE DE HUMILHAR E DESRESPEITAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES POR MEIO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMATÓRIO NA ORIGEM. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034122-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DENEGATÓRIA DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (LEI 9.430/1996, ARTIGO 83, PARÁGRAFO 2º). INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE RECURSAL APTA PARA COMBATER DECISÃO QUE NEGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO INCISO XI DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADO EMBARGO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO COM O FISCO ESTADUAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERSECUÇÃO PENAL INICIADA SOB A ÉGIDE DA NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 83 DA LEI 9.430/1996 OUTORGADA PELA LEI 12.382/2011. NORMA DE PROCESSO PENAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPP, ARTIGO 2º). REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/2003. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023533-1, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, INCISO III E 35, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - APREENSÃO DE 8,4 GRAMAS DE CRACK - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA DE USUÁRIO - VIABILIDADE - PROVA LIMITADA AOS TESTEMUNHOS ISOLADOS DE POLICIAIS CONDUTORES - VERSÕES CONFERIDAS EM JUÍZO QUE COLOCAM EM DÚVIDA A AQUISIÇÃO DE TÓXICOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO - RÉUS USUÁRIOS CONFESSOS - NARRATIVAS DOS DEMAIS DEPENDENTES QUÍMICOS REFORÇANDO A VERSÃO APRESENTADA PELOS APELANTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053214-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO FALHA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA DESTINATÁRIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM TERMINATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APELANTE QUE INDUZIU O JUÍZO EM ERRO AO AGIR COMO SE A MORA ESTIVESSE DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudizialli, 1ª ed., 1901, n. 319, p. 321). (...) O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida. (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 227 (Apelação Cível n. 2012.068697-9, de Navegantes, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033963-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 90, AMBOS DA LEI 8.666/1993, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINCO) ANOS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DISCUSSÃO ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL DEVE COMPREENDER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTATAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO VERIFICADO (CP, ART. 109, V). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória se entre as causas interruptivas, elencadas no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071200-8, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 90, AMBOS DA LEI 8.666/1993, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINCO) ANOS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DISCUSSÃO ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL DEVE COMPREENDER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTATAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO VERIFICADO (CP, ART. 109, V). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória se entre as causas interruptivas, elencadas no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073569-7, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRAVENÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO (ART. 330 DO CP E ART. 21 DA LEI 3.688/1941). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO TÍPICO. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR. EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DETRAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - Conjunto probatório que revela que o agente não apenas deixou de observar a distância mínima que deveria guardar da vítima, mas também arrombou a porta da residência dela e a agrediu com um soco. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PLEITO CONDENATÓRIO. CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXTINÇÃO DA PENA DECLARADA DE OFÍCIO. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando harmônica e coerente entre si durante todo o processo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso da defesa e pelo conhecimento e provimento do recurso no Ministério Público. - Recurso da defesa conhecido e desprovido; recurso da acusação conhecido e provido. Extinção da pena decretada de ofício. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041761-0, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXACERBADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072284-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS E CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1 - PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES PARA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS. RELATOR DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL QUE ANALISOU O PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E NÃO DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. EMBORA MANTENDO A DECISÃO, HOUVE OPORTUNIDADE DO RELATOR ANALISAR TODOS OS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. Tratando-se exclusivamente de questão de direito, a ausência da juntada de cópias integrais dos feitos não causa prejuízo à análise do recurso. Ademais, cabe ao relator do recurso verificar a necessidade de complementação do instrumento e intimar o agravante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assim passou a orientar o tema: "Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento" (REsp 1.102.467/RJ, Relator: Ministro Massami Uyeda, j. 2-5-2012). 2 - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 539-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO). ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. "A garantia do juízo é condição imprescindível à suspensão do processo executivo (art. 739-A, § 1º, do CPC), o que, consoante assentado pelo Tribunal de origem, não ocorreu no caso em julgamento" (REsp 1.118.595/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 19-11-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043819-5, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058218-2, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069538-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267 IV e § 3º, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068103-3, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, ARTS. 306 E 309), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS E RESULTADOS DISTINTOS - DELITOS DE NATUREZA DIVERSA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CP - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB têm condutas autônomas e possuem natureza jurídica distintas (perigo abstrato e perigo de dano concreto), consumando-se em momentos diferentes, havendo o concurso material. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036447-4, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).