AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. SISTEMA DE COTAS. VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ALUNOS MATRICULADOS QUE NÃO ESTUDARAM EM ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO OS QUE ESTUDARAM EM ESCOLA CENECISTA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO QUE É INDIFERENTE O ESTADO DE ORIGEM, BASTA QUE O ESTUDANTE COMPROVE QUE ESTUDOU EM ESCOLA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. ESCOLA CENECISTA. ESTUDANTES QUE SE ENCONTRAM NO MESMO PATAMAR DAQUELES QUE FREQUENTARAM APENAS ESCOLAS PÚBLICAS. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACESSO IGUALITÁRIO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 297 DO STJ. BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA CONTA ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O MONTANTE DE R$07.000,000 (SETE MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TAC – CONTRATO FIRMADO APÓS 2008. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVIDA. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADAS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E O DIREITO DA PERSONALIDADE NO TOCANTE À PROTEÇÃO À IMAGEM, AMBOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFLITO SOLUCIONADO PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM INFORMAÇÃO ABUSIVA. VIOLAÇÃO À IMAGEM. NOTÍCIA DIVULGADA QUE CONDUZIA A POPULAÇÃO A ACREDITAR QUE O RECORRIDO TINHA PRATICADO FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. NOTA DE ESCLARECIMENTO QUE SE FAZIA DESNECESSÁRIA UMA VEZ QUE JÁ TINHA SIDO PUBLICADO ERRATA NA EDIÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA PUBLICADA HÁ MAIS DE 04 ANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUIZ A QUO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇAO, POR TER SIDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA SEM PODERES PARA TANTO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO CPC/1973 E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA. POSSÍVEL A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO, DESDE QUE ENTREGUE NO DOMICÍLIO DA RÉ E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO, AINDA QUE SEM PODERES EXPRESSOS PARA ISSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. ESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. DANO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBEDIÊNCIA A SÚMULA 297 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. AFASTADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATA QUE, À ÉPOCA DO VESTIBULAR, NÃO TINHA CONCLUÍDO O  ENSINO MÉDIO, TENDO SIDO APROVADA PARA O CURSO DE PSICOLOGIA. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA OU ÀQUELA QUE DEU CAUSA À AÇÃO. NO PRESENTE CASO, CABE A APELANTE/INSTITUIÇÃO DE ENSINO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUAL DEU CAUSA À AÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA. APELAÇÃO CÍVEL DA CASAL. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA CASAL, A QUAL, DE SUA BANDA, NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A OCORRÊNCIA DA LIGAÇÃO CLANDESTINA, BEM COMO AUTORIA DA MESMA. AUTOR QUE, À ÉPOCA DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, NÃO RESIDIA NO IMÓVEL. COBRANÇA EXPURGADA. DANO MORAL MANTIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, A DESPEITA DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO. NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO AOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 10 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ANATOCISMO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.