APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. SENTENÇA QUE RESPEITOU O QUINQUÊNIO LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias a que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria do servidor/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, por meio do incidente de uniformização de jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – Modificação dos termos de incidência dos juros e correção monetária em sede de reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA.. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – No que toca à repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, vem esta Câmara reiteradamente entendendo pela manutenção de repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, considerando que as referidas verbas se enquadram no conceito de remuneração e não no de vantagem pecuniária, não indo, portanto, de encontro ao disposto no art. 37, XIV da Constituição Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE MARIA AGIPITO COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. DIFERENÇA DO ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGA SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE SÓ TERÁ APLICAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM FAVOR DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LÓGICA REMUNERATÓRIA DO CARGO QUE NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO DA VANTAGEM EM RAZÃO DO RISCO DE VIDA. SUPORTE FÁTICO DA NORMA, ADEMAIS, QUE NÃO ABRANGE A CONDIÇÃO DO AUTOR. INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SEGURADORA PARA NÃO EFETUAR O PAGAMENTO TOTAL COMPROVADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE EM SEDE DE ADIN. MAIS TRINTA ANOS DE SERVIÇO E DOIS ANOS NA GRADUAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. DESNECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. REQUERIMENTO APRESENTADO NOTICIANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO SUBSÍDIO DE 3º SARGENTO. OCORRÊNCIA. CINCO ANOS NA GRADUAÇÃO PARA INATIVIDADE. DESNECESSIDADE. ARTS. 42, § 1º, e 142, §§ 2º e 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não prospera o argumento de inconstitucionalidade do § 1º do art. 17 da Lei 6.514/2004 que versa sobre a promoção especial por tempo de serviço, vez que, ao julgar a ADIn nº 0500071-26.2014.8.02.0000, o TJAL o declarou compatível com a Constituição Federal. 2. O policial militar com, no mínimo, trinta anos de serviço e mais de dois na graduação, dentre outros requisitos, possui direito subjetivo à promoção por tempo de serviço ao grau hierárquico subsequente, nos termos do art. 17 da Lei de Promoção, não sendo necessária a existência de cargos vagos. 3. Apresentado o requerimento que noticia o preenchimento dos requisitos legais, deve a promoção pleiteada retroagir à data da entrada do documento, devendo ocorrer o pagamento da diferença do subsídio desde o prejuízo, com incidência de juros e correção monetária. 4. Nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, é de competência legislativa dos Estados dispor sobre matéria específica relativa aos seus militares. 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 04 – Deixa-se de conhecer do reexame necessário, vez que o valor do ressarcimento das custas processuais não alcança os 60 (sessenta) salários-mínimos, previsto no § 2º, do art. 475, do CPC/73.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 475, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. SÚMULA 339 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO REGULARIZADA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. VALORES FATURADOS NOS BOLETOS QUE NÃO CORRESPONDEM À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DOS SERVIDORES SOFREM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. OPOSIÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE SILENTE SOBRE A MATÉRIA. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 475,00. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO NO REGIME DE SUBSÍDIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. O OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA CONSISTE NO JUÍZO RESCINDENS, PREVISTO PELO ART. 494 DO CPC. AÇÃO DE ORIGEM QUE TINHA COMO OBJETIVO ANULAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA LIMINARMENTE EM FAVOR DA AUTORA – COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP. CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA POSSE DO TERRENO AO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA PELO ESTADO DE ALAGOAS NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA CARHP DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE, EM VIRTUDE DA DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO ATENDIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO DO ESTADO NO FEITO. AÇÃO DE ORIGEM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O COMANDO QUE SE PRETENDE SEJA EXTIRPADO DA SENTENÇA APENAS SE REFERE À MANUTENÇÃO DO STATUO A QUO DA PARTE RÉ. O JUÍZO NÃO CONSTIUIU NOVA SITUAÇÃO, APENAS MANTEVE A SITUAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRÂNSITO MERAMENTE FORMAL. NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC/73 E ART. 966 DO CPC/15 SOMENTE A SENTENÇA DE MÉRITO PODE SER RESCINDIDA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 966, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EXCESSO NA ATUAÇÃO DOS AGENTES DA FORÇA PÚBLICA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DESTINADO A OUTRA PESSOA E A OUTRO LOCAL. INVASÃO DOMICILIAR DURANTE A MADRUGADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XI DA CF/88. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 - Por certo, apesar dos policiais terem respaldo em mandado judicial de busca e apreensão, o simples fato de ingressar na residência do autor/apelado durante a madrugada, traduz situação vexatória e caracterizadora de constrangimento, já que própria constituição federal confere especial proteção ao repouso noturno, estabelecendo, inclusive, que por determinação judicial só é possível entrar no domicílio alheio durante o dia. 02 - Resta evidente, no caso, os elementos caracterizados da responsabilidade civil objetiva do Estado de Alagoas. A conduta derivada da atuação de agentes públicos, que além do erro quanto ao domicílio e ao investigado, foi exercida com verdadeiro excesso, em desrespeito aos mandamentos constitucionais; o dano acarretado ao autor/apelado que foi surpreendido na madrugada com abordagem, que diante de sua truculência ensejou verdadeiro risco de vida tanto para ele quanto para sua família; e o nexo de causalidade entre conduta e dano, ou seja, a ligação de causa e efeito entre um e outro. 03 - Assiste razão ao Estado apelante, quando afirma que o montante fixado na instância originária se mostra exorbitante, merecendo ser minorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); quantum que se revela condizente com as peculiaridades do caso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE ÓRTESE/PRÓTESE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CONTRATANTE A MIGRAÇÃO DE PLANO, DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA APELANTE NESSE SENTIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. 01- A Lei nº 9.656/1998, cujo teor dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e suas excepcionalidades, disciplinou a cobertura assistencial a ser oferecidas aos beneficiários, bem como os tratamentos que podem ser restringidos pelas operadoras, e, em seu art. 35 estabeleceu que "aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei." 02- Não existe nos autos a comprovação que a operadora do plano de saúde oportunizou ao beneficiário a possibilidade da mudança do contrato de saúde com as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.656/98 que prevê uma cobertura mínima, de modo que a interpretação do contrato pactuado deve ser feito à luz da mencionada legislação, devendo ela arcar com o ônus de sua desídia. 03 - Incidência, com relação aos danos morais, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), aplicando, a partir de então, a taxa Selic. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO. DÍVIDA QUITADA POSTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR PROCEDER COM A BAIXA, DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. INÉRCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385. 01 - Consoante estabelece o art. 26 da Lei de Protesto, "o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada". 02 - De se ver que na interpretação da referida norma, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a baixa do protesto é de responsabilidade do devedor (AgRg no Ag 1419110/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015), advindo a exegese do fato de ser o devedor o principal interessado na exclusão da restrição que lhe é desfavorável. 03 - Sem olvidar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 821.749/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, de que " recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever deste entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa do protesto, sendo desnecessário o pedido formal por parte do devedor", no caso em análise, não há sequer manifestação da parte apelada atribuindo à apelante a negativa em disponibilizar carta de anuência ou outro documento hábil para que procedesse com o levantamento do protesto, já que, tendo sido o protesto legítimo, o ônus de proceder a baixa do mesmo seria da devedora, aqui apelada. 04 - Destarte, no caso em comento, entendo que a manutenção do protesto após o pagamento da dívida não configura ato ilícito por parte da instituição financeira apelante, mormente pelo fato de se ter caracterizada a desídia da parte apelada, principal interessada na baixa do protesto, não sendo razoável atribuir responsabilidade à apelante em decorrência da inércia da própria apelada, não havendo, assim, que se falar em ato ilícito e tampouco em dever de indenizar. 05 - Constatando a ausência a um dos elementos da obrigação de indenizar, uma vez que inexistiu a prática de ato ilícito, torna-se despicienda a aferição acerca da aplicação ou não dos termos contidos na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV CP). DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE. USO INAPROPRIADO DO CONCEITO, COMO ELEMENTO DO CRIME. ANTECEDENTES. PROCESSOS CRIMINAIS, QUE NÃO TRANSITARAM EM JULGADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. VALORAÇÃO FAVORÁVEL AO RÉU. PEDIDO DE CORREÇÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. VIOLAÇÃO À LEI PENAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE.

ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESTINAÇÃO AMBIENTAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MANEIRA INADEQUADA (ART. 54 DA LEI Nº 9.605/98) E DO CRIME DE NEGAR EXECUÇÃO À LEI FEDERAL (ART. 1º, INCISO XIV DO DECRETO-LEI Nº 201-67). INCIDÊNCIA APENAS DA LEI Nº 9.605/98, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL PREENCHIDA. ACORDO HOMOLOGADO, SEM PREJUÍZO DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, CASO OS TERMOS DA TRANSAÇÃO SEJAM DESCUMPRIDOS PELOS GESTORES PÚBLICOS. MAIORIA.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUPERADA. ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO STJ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL SEM ANALISAR O MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EXTINTO DESDE 2003. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ERÁRIO PÚBLICO. 01 - Sem adentrar profundamente no mérito, entendo que, a partir do momento em que se determinou a reimplantação de um benefício que já estava extinto, desde 2003, não observo qualquer razoabilidade nesta interpretação a ponto de impedir o manejo dessa rescisória. Afora isto, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual seria a controvérsia dos entendimentos acerca do tema, de modo que, plenamente cabível a presente rescisória. 02 – Não tendo o Superior Tribunal de Justiça ao negar seguimento a recurso especial enfrentado o mérito da demanda, na medida em que, não apreciou as questões postas aplicando a Súmula 280 do STF por analogia, além de não analisar questão constitucional, reservada ao Supremo Tribunal Federal, cabe a este Tribunal de Justiça de Alagoas conhecer, processar e julgar a presente ação rescisória. 03 - A liminar em ação rescisória é medida excepcional sendo indispensável o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. 04 - Tendo sido determinado o pagamento da diferença do adicional agropecuário, a partir de 25.01.2005, como também a reimplantação do Adicional Agropecuário, em seu grau máximo, quando, desde de 2003, esse adicional já não mais existia, pois que extinto pela Lei nº 6.349/2003, que, tacitamente, também revogou a Lei nº 5.988/98, observa-se a presença da probabilidade do direito alegado. 05 - Observa-se ainda o perigo da demora, porquanto é indispensável se preservar o erário público, que vem sendo obrigado a pagar mensalmente quantias vultuosas a título de "adicional agropecuário", que chegam a ser três vezes maior que o próprio salário do servidor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS. RECURSO APELATÓRIO. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 561.836-RN. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 01 - Estando evidente que as diferenças atinentes à Unidade Real de Valor - URV não têm natureza de aumento salarial, mas de recomposição salarial, outro caminho não há se não entender por inviável a compensação do índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), ou do índice obtido por processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, consoante se extrai do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836-RN. 02 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 03 - Quando o Superior Tribunal de Justiça diz que a reestruturação da carreira seria o marco inicial para a cobrança de possíveis prejuízos decorrentes da eventual errônea conversão de vencimentos em Unidade Real de Valor, não está se referindo a eventuais diferenças futuras de URV, que também se sujeitarão a prazo prescricional, mas que terão o raciocínio de que com esta reestruturação, houve a incorporação e consequente extinção de valores futuros relativos a aludida URV, mas subsistirão supostas discussões sobre equívocos destas verbas pretéritas, que somente poderão ser analisadas, caso as contendas sejam propostas no interregno quinquenal do retromencionado marco reestruturante. 04 - Evidenciado nos autos que Lei Estadual nº 6.253/2001 (que dispôs sobre a criação da carreira dos profissionais de nível superior do Estado de Alagoas) entrou em vigor em 24/07/2001 e que, por conta do prazo quinquenal, o autor teria até o dia 23/07/2006, resta induvidosa a prescrição do fundo de direito, considerando que a petição foi protocolada apenas em 12/06/2016, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/1973. 05 - O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 06 - Somente se os servidores públicos tivessem ajuizado suas ações dentro do interregno quinquenal e havendo pedido expresso, é que caberia ao Estado-juiz, analisando as respectivas teses, julgá-las improcedentes, sob o raciocínio de que as verbas relativas a URVs posteriores à reestruturação da carreira teriam sido incorporadas e extintas pela correspondente legislação, fundamento utilizado pela instância a-quo, que não foi seguido, por justamente ter sido operado o instituto da prescrição do fundo de direito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.