APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ISENÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA TERCEIRIZADA. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA REVELIA DO RÉU ANTE A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DO PJ-E. ACOLHIDA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 10, DA LEI 11.419/2006 E ART. 11 DA RESOLUÇÃO nº 185 de 18 DE DEZEMBRO DE 2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. MÉRITO PREJUDICADO EM FACE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PLEITOS AUTORAIS E SENTENÇA QUE NÃO TRATARAM DA MATÉRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROCEDER COM A MEDIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 STJ. EFEITOS DA HIPOTECA RESULTANTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SÃO INEFICAZES EM RELAÇÃO A TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUE PAGOU PELO IMÓVEL E NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA FIRMADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA FRENTE A DANOS CAUSADOS A TERCEIROS PELO VEÍCULO SEGURADO. REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA DEPENDE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM AÇÃO MOVIDA PELO TERCEIRO EM FACE DO SEGURADO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO QUE SE ENCAIXA NA POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO OCORRIDO A TERCEIRO, TAMPOUCO A EXTENSÃO DO REFERIDO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O MOTIVO DOS DESCONTOS NA CONTA DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DOS DÉBITOS EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA COM BASE NO ENDEREÇO INDICADO POR ELA NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. OMISSÃO IMPUTADA À AUTORA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM FACE DA CULPA CONCORRENTE DOS LITIGANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. RESPONSABILIDADE AFERIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE À ÉPOCA DO ACIDENTE, ANTE A PERDA TOTAL DO BEM. DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL E LONGO DECURSO DE PRAZO SEM O VEÍCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DEMARCAÇÃO FORMULADO NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO PELA NÃO MANIFESTAÇÃO EM SENTENÇA ACERCA DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. JULGADOR NÃO SE OBRIGA A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES AVENTADAS PELO RÉU. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DANO MORAL. IMÓVEL AVARIADO POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. TRANSTORNOS CONFIGURADORES DE DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PLEITOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS HOUVE ANTERIOR INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR PARTE DO MAGISTRADO, PARA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA RELATIVA AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO REALIZADO PELA CONCESSIÓNARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. BAIXO CONSUMO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA JUSTIFICOU A COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010. PÉRICIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. DEVER DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 77, V, CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR. VEÍCULO CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO A SERVIÇO DA PREFEITURA DE CANAPI. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL, EM VIRTUDE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA FUNDADA EM AVALIAÇÃO ERRÔNEA DO ACERVO PROBATÓRIO. VÍTIMA QUE PORTAVA CAPACETE NO MOMENTO DO ACIDENTE. NÃO HÁ CERTEZA, NOS AUTOS, ACERCA DA CONDIÇÃO DOS FARÓIS DO VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO ELIDE O DEVER INDENIZATÓRIO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO DE PENSÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 8% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §3º, II, CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. VALIDADE. É NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. O DEVEDOR EM MORA DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS MESMO APÓS PURGAÇÃO DESTA, VISTO QUE SEU INADIMPLEMENTO DEU CAUSA À AÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE O RÉU JÁ HAVIA DEPOSITADO EM JUÍZO O VALOR REFERENTE ÀS MESMAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR, SENDO QUE O AR FOI DEVOLVIDO SEM QUALQUER RECEBIMENTO, COM A RESSALVA DE QUE O DESTINATÁRIO "MUDOU-SE". CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE. INCUMBÊNCIA DO BANCO DE REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE EDITAL, PARA, POSTERIORMENTE, EFETUAR O PROTESTO DA DÍVIDA. ART. 15, DA LEI Nº 9.492/1997. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE QUE O DEVEDOR FOI INTIMADO VIA EDITAL. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR, SENDO QUE O AR FOI DEVOLVIDO SEM QUALQUER RECEBIMENTO, COM A RESSALVA DE QUE O DESTINATÁRIO "MUDOU-SE". CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE. INCUMBÊNCIA DO BANCO DE REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE EDITAL, PARA, POSTERIORMENTE, EFETUAR O PROTESTO DA DÍVIDA. ART. 15, DA LEI Nº 9.492/1997. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE QUE O DEVEDOR FOI INTIMADO VIA EDITAL. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.