Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO E REMESSA DA APELAÇÃO À ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO INDEVIDO DOS AUTOS NA ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PERANTE ESTA CÂMARA CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO E REMESSA DA APELAÇÃO À ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO INDEVIDO DOS AUTOS NA ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PERANTE ESTA CÂMARA CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:22/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:22/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
Habeas Corpus. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCíPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (art. 5º, LXXVIII da CF/88). AUDIÊNCIA REALIZADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA Da PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
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Habeas Corpus. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCíPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (art. 5º, LXXVIII da CF/88). AUDIÊNCIA REALIZADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA Da PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Ementa:
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PELA LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PELA LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:22/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:22/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:22/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS COM A REUNIÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. GUIA DE EXECUÇÃO UNIFICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER EDUCATIVO. DENEGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E PREJUDICADA PARA A UNIFICAÇÃO E DENEGADA PARA A DETRAÇÃO. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS COM A REUNIÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. GUIA DE EXECUÇÃO UNIFICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER EDUCATIVO. DENEGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E PREJUDICADA PARA A UNIFICAÇÃO E DENEGADA PARA A DETRAÇÃO. UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONCLUÍDA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONCLUÍDA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:22/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PRÁTICA DOS ATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PRÁTICA DOS ATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, INCISO II (CONCURSO DE PESSOAS) c/c ART. 70 (CONCURSO FORMAL DE CRIMES), AMBOS DO CP, E ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES . NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. CRIME FORMAL. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO NUMÉRICO OBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/4. POSSIBILIDADE, PELA CONFIGURAÇÃO DE QUATRO DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, INCISO II (CONCURSO DE PESSOAS) c/c ART. 70 (CONCURSO FORMAL DE CRIMES), AMBOS DO CP, E ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES . NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. CRIME FORMAL. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO NUMÉRICO OBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/4. POSSIBILIDADE, PEL...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA EQUIVOCADAMENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA EQUIVOCADAMENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Art. 14 da LEI N. 10.826/2003. DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA ALTERNATIVA. INVIABILIDADE DE OITIVA DO BENEFICIÁRIO EM GRAU DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Art. 14 da LEI N. 10.826/2003. DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA ALTERNATIVA. INVIABILIDADE DE OITIVA DO BENEFICIÁRIO EM GRAU DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/08/2017
Data da Publicação:31/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E A 8ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL. ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR AGENTE QUE CONFIGURAM CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, JUÍZO SUSCITANTE.
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E A 8ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL. ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR AGENTE QUE CONFIGURAM CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, JUÍZO SUSCITANTE.
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:22/03/2018
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA SUA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA SUA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:22/03/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO III. MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, OU DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. INVIABILIDADE. ANÁLISE RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO III. MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, OU DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. INVIABILIDADE. ANÁLISE RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:22/03/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. INTERROGATÓRIO DO CORRÉU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. INTERROGATÓRIO DO CORRÉU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:22/03/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATRASO INSUFICIENTE A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA.
I - A conduta narrada (homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores), diante do modus operandi revelado nos autos, justifica a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria.
II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão.
III Habeas Corpus Denegado.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATRASO INSUFICIENTE A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA.
I - A conduta narrada (homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores), diante do modus operandi revelado nos autos, justifica a manutenção da sua prisão, como gara...
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:22/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA ESPECIALMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PREJUDICADA EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, QUE FOI POSTO EM LIBERDADE POR ORDEM DA PRÓPRIA AUTORIDADE DITA COATORA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. OUTRO PACIENTE QUE APARENTEMENTE NÃO SE ENCONTRA SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. FEITO DE ELEVADA COMPLEXIDADE QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO SENDO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELO JUÍZO IMPETRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA QUANTO AO PACIENTE ULISSES PEREIRA DE SOUZA, SENDO JULGADA PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE VINÍCIUS PEREIRA DE SOUZA. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA ESPECIALMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PREJUDICADA EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, QUE FOI POSTO EM LIBERDADE POR ORDEM DA PRÓPRIA AUTORIDADE DITA COATORA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. OUTRO PACIENTE QUE APARENTEMENTE NÃO SE ENCONTRA SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. FEITO DE ELEVADA COMPLEXIDADE QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO SENDO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO...
