DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS. É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA, SOB PENA DE enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. EXONERAÇÃO PAGAMENTO 1/3 FÉRIAS DE TODO PERÍODO. MODIFICAÇÃO DO MARCO DE FLUÊNCIA E DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA QUE, JULGANDO TER HAVIDO PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO FUNDADA NO JULGAMENTO DE MANDADOS DE SEGURANÇA COM CAUSA DE PEDIR CORRELACIONADA AO TEMA DOS AUTOS, MAS SEM REPERCUSSÃO NA UTILIDADE DO PROVIMENTO PLEITEADO NA AÇÃO EXTINTA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PENDÊNCIA DE CITAÇÕES DE ALGUNS LITISCONSORTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REMESSA À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA. É ASSEGURADO À PARTE RECORRENTE O DIREITO DE DESISTIR DO RECURSO, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO OU DE EVENTUAL LITISCONSORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC. IN CASU, IMPERIOSA NECESSIDADE DE UMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OCORRÊNCIA E DA DATA DO SUPOSTO ESBULHO, BEM COMO DA ÁREA DE DOMÍNIO PERTENCENTE AO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CÍVEL RESIDUAL UMA VEZ QUE A MATÉRIA DIZ RESPEITO AO DIREITO COMERCIAL E NÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANTE O JULGAMENTO DA PRIMEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO PÚBLICO. ELEIÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. AFASTAMENTO. DISPUTA ELEITORAL. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. LEI COMPELMENTAR N° 64/90. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EQUIPARADO A SERVIDOR PÚBLICO. Sobre a matéria, em decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não pode ser enquadrado o Conselheiro tutelar na categoria de servidor público e, assim, não poderia receber proventos durante a descompatibilização para ser candidato a cargo eletivo. (Recurso Especial Nº 1.302.719/PR) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL CONTRA ENTE PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I- DA APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DO RISCO AO CASO EM APREÇO - ART. 37, §6.º, DA CF/88 C/C ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL; II- DA INEXISTÊNCIA DA CULPA DE TERCEIRO PELO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE O MOTOTAXISTA APONTADO RESTOU ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL; DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO APELADO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DA CULPA, HAJA VISTA A PRESENÇA DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL; DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO; DO ÔNUS DA PROVA; DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL. DANO MATERIAL SOB A FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DA RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. Os acordos coletivos de trabalho, não concedem reajustes salariais, mas sim estabelecem patamares mínimos de remuneração salarial, variáveis segundo o cargo, regime e localidade, inexistindo a aplicação indistinta e generalizada da mencionada renda a todos os funcionários, mas contemplando apenas aqueles que faziam jus ao benefício de acordo com os critérios ali estabelecidos (APELAÇÃO 0026849-73.2013.8.26.0577, tjSP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À UM DOS RÉUS. RÉU NÃO CITADO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA INDEPENDENTE DA VONTADE DO CO-RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA, SOB PENA DE enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Matérias cognoscíveis de ofício. Modificação dos JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE Nº 6.197/2000 REESTRUTUROU OS CARGOS DOS SERVIDORES APELANTES E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE Nº 6.197/2000 REESTRUTUROU OS CARGOS DOS SERVIDORES APELANTES E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUEBRA DE CONTRATO, CONCORRÊNCIA DESLEAL E PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA EXCLUSIVIDADE DE PRAÇAS DE DISTRIBUIÇÃO PARA O APELANTE – AFASTADA. O CONTRATO IMPUNHA DEVER DE EXCLUSIVIDADE DA RECORRENTE PARA COM A EMPRESA RECORRIDA, NÃO O CONTRÁRIO. II) DA RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO – AFASTADA. O INSTRUMENTO PREVIA A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, MAS ESTA DEVERIA SER EXPRESSA ENTRE AS PARTES. III) DA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL DE Nº 6.729/79 – AFASTADA. A LEI TRATA DE CONCESSÃO DE VEÍCULOS, MATÉRIA DISTINTA DA OBRIGAÇÃO EM CONTROVÉRSIA, E NÃO HÁ NECESSIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA, UMA VEZ QUE A OBRIGATORIEDADE E O DEVER DE FIDELIDADE PODEM SER EXTRAÍDOS DA PRÓPRIA MATÉRIA CONTRATUAL, PELOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. IV) DO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O MERCADO – AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. ART. 373 DO CPC. CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E; V) DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA, OFENSA À HONRA OBJETIVA, NECESSIDADE DE PROVAS DO DANO, DANO NÃO COMPROVADO, PRÁTICA DE ATO DANOSO NÃO PROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ASTREINTES NECESSÁRIAS PARA A EFETIVA APLICAÇÃO DA DECISÃO, APLICAÇÃO DOS. ARTIGOS 536 E 537 DO CPC/2015 . MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS COM ANUÊNIO. VIOLAÇÃO AO ART. 103, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. LEGITIMIDADE DOS ARTIGO 58, IX E 74 DA LEI 678/98, QUE INSTITUIRAM O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AS eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.