DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ACOLHIDA. 2) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE – REJEITADA. MÉRITO. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA – REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. EMPRESA QUE SE ENQUADRA NO RAMO HOTELEIRO. INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN, NOS TERMO DO ART. 1º, §3º, DA LEI 116/2003. II) NECESSIDADE DE PROVA DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE DE FATO – REJEITADA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. NÃO CONFIGURADA A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. III) INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO MÊS DE MAIO DE 1999. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO NA ESTRUTURA. VIOLAÇÃO AO ART. 169 DA CF, CRIAÇÃO DE DESPESA SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TESES REJEITADAS. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/AL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. SEGURANÇA DENEGADA. TESE. 1- NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO ARGUMENTO COM A PRESENTE CAUSA. 2 - EXCESSO NA APLICAÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICADA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.492/92. RECEBIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TAMBÉM DESTA CORTE. HIPÓTESE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, BEM COMO INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, §§ 4º E 5º DO CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DOS  DIREITOS E  AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE ANULOU, POR MEIO DE DECISÃO, PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO TOMBADO SOB O Nº 0804260-66.2017.8.02.0000, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE PARA AS PARTES APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO POR UM DOS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. SUPERADA POR MAIORIA DE VOTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO, POIS O DECISUM IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. POSSIBILIDADE DE SER IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA NA SITUAÇÃO EM DESLINDE, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ALUDIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO TERIA SE INICIADO A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CPC/73, DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS TERMOS UTILIZADOS NA AUDIÊNCIA EM QUE FOI NOMEADA A PERITA, NO SENTIDO DE CONCRETIZAR A INTIMAÇÃO NECESSÁRIA DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DANO À ORDEM. MERAS ALEGAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DISCUSSÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO UTILIZADO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E DE LEGALIDADES. SEPARAÇÃO DOS PODERES. EFEITO MULTIPLICADOR. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO ATO DECISÓRIO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – Diversamente do argumento defendido pelo agravante, não observo a utilização do expediente incidental pelo Estado de Alagoas como sucedâneo recursal, isto é, inexistem elementos dando conta de que se está a empregar o incidente de suspensão como se agravo de instrumento fosse, considerando que o escopo do agravado é tão somente a sustação dos efeitos do pronunciamento do juízo a quo, sem, no entanto, objetivar a reforma ou anulação daquele decisum. Tal situação encontra-se totalmente evidenciada nos autos. 2 – No que concerne especificamente ao argumento de lesão à ordem, verifica-se sua ocorrência, tendo em conta que a decisão de primeira instância de jurisdição adentrou indevidamente no mérito administrativo, fenômeno que, só por si, tem o condão de gerar instabilidade institucional, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos espaços considerados como puramente mérito administrativo, para fazer sobrepor a sua avaliação subjetiva sobre a conveniência e oportunidade do ato, substituindo-se à Administração, sob pena de haver subversão na ordem constitucional vigente, especialmente no que se refere  à separação funcional do poder. 3 – Cabe ao Poder Judiciário exercer o controle judicial dos atos administrativos, no que tange à constitucionalidade e legalidade, sempre que o administrado indicar ameaça ou lesão a direito, intervindo, assim, para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição. 4 – Ato decisório flagrantemente ilegítimo que, automaticamente, causa grave dano à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa e, por via obliqua, à ordem econômica, considerando a saída de valores dos cofres públicos para eventias pagamentos de servidores em situação precária. 5 – Efeito multiplicador em situações análogas a ora analisada encontra-se sempre presente, de modo que podem surgir novas pessoas com o escopo de ingressar indevidamente no serviço público, arvorando-se, para tanto, em argumentos ilegítimos e desprovidos de base legal. 6 – Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DANO À ORDEM. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MULTIPLICADOR. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA DO REITOR PARA NOMEAÇÃO. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E DE LEGALIDADES. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO ATO DECISÓRIO. ATRIBUIÇÃO DO GOVERNADOR PARA NOMEAÇÃO. EFEITO MULTIPLICADOR EXISTENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – Diversamente do argumento defendido pelos agravantes, não observo a utilização do expediente incidental pelo Estado de Alagoas como sucedâneo recursal, isto é, inexistem elementos dando conta de que se está a empregar o incidente de suspensão com o objetivo de reformar ou anular o decisum de primeiro grau de jurisdição. 2 – No que concerne especificamente ao argumento de lesão à ordem, verifica-se sua ocorrência, tendo em conta que a decisão de primeira instância adentrou indevidamente no mérito administrativo, fenômeno que, só por si, tem o condão de gerar instabilidade institucional, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos espaços considerados como puramente mérito administrativo, para fazer sobrepor a sua avaliação subjetiva sobre a conveniência e oportunidade do ato, substituindo-se à Administração, sob pena de haver subversão na ordem constitucional vigente, especialmente no que se refere  à separação funcional do poder. 3 – Cabe ao Poder Judiciário exercer o controle judicial dos atos administrativos, no que tange à constitucionalidade e legalidade, sempre que o administrado indicar ameaça ou lesão a direito, intervindo, assim, para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição. 4 – Em que pese à autarquia ter personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, quem procede com o provimento de cargo público, no âmbito do Estado de Alagoas, é o seu respectivo Governador, conforme previsão expressa do art. 107, da Constituição Estadual, não havendo outra norma legal que delegue tal competência. 5 – Considerando que a competência para nomeação é do Governador do Estado, este, portanto, é a autoridade coatora contra quem se impetra a ação de mandado de segurança, atraindo, dessa forma, para o Tribunal de Justiça a competência para o julgamento do mandamus, consoante disposto no art. 133, IX, "e", da Constituição do Estado de Alagoas. 6 – Ato decisório flagrantemente ilegítimo que, automaticamente, causa grave dano à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa, bem como permite a ocorrência do efeito multiplicador. 7 – Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. Nos autos de n. 0800105-20.2017.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Mariana Fragoso de Melo Dias e como parte recorrida Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, ACORDAM os membros da Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, ante a existência de grave violação à ordem pública para justificar a suspensão da tutela antecipada em comento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, 27 de fevereiro de 2018. Des. Otávio Leão Praxedes Relator

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE DANO À ORDEM. MERAS ALEGAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DISCUSSÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO UTILIZADO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E DE LEGALIDADES. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITO MULTIPLICADOR. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO ATO DECISÓRIO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – Diversamente do argumento defendido pelos agravantes, não observo a utilização do expediente incidental pelo Estado de Alagoas como sucedâneo recursal, isto é, inexistem elementos dando conta de que se está a empregar o incidente de suspensão como se agravo de instrumento fosse, considerando que o escopo do agravado é tão somente a sustação dos efeitos do pronunciamento do juízo a quo, sem, no entanto, objetivar a reforma ou anulação daquele decisum. Tal situação encontra-se totalmente evidenciada nos autos. 2 – No que concerne especificamente ao argumento de lesão à ordem, verifica-se sua ocorrência, tendo em conta que a decisão de primeira instância de jurisdição adentrou indevidamente no mérito administrativo, fenômeno que, só por si, tem o condão de gerar instabilidade institucional, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos espaços considerados como puramente mérito administrativo, para fazer sobrepor a sua avaliação subjetiva sobre a conveniência e oportunidade do ato, substituindo-se à Administração, sob pena de haver subversão na ordem constitucional vigente, especialmente no que se refere  à separação funcional do poder. 3 – Cabe ao Poder Judiciário exercer o controle judicial dos atos administrativos, no que tange à constitucionalidade e legalidade, sempre que o administrado indicar ameaça ou lesão a direito, intervindo, assim, para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição. 4 – Em que pese à autarquia ter personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, quem procede com o provimento de cargo público, no âmbito do Estado de Alagoas, é o seu respectivo Governador, conforme previsão expressa do art. 107, da Constituição Estadual, não havendo outra norma legal que delegue tal competência. 5 – Ato decisório flagrantemente ilegítimo que, automaticamente, causa grave dano à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa e, por via obliqua, à ordem econômica, considerando a saída de valores dos cofres públicos para eventuais pagamentos de servidores em situação precária 6 – Efeito multiplicador em situações análogas a ora analisada encontra-se sempre presente, de modo que podem surgir novas pessoas com o escopo de ingressar indevidamente no serviço público, arvorando-se, para tanto, em argumentos ilegítimos e desprovidos de base legal 7 – Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. Nos autos de n. 0803036-30.2016.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Vicente José Barreto Guimarães, Thaysa Oliveira Barbosa, Roseane Leite Machado, Paulo Henrique Almeida da Hora, Maria Ediney Ferreira da Silva, Katia Santos Bezerra, José Kleber Ivo, José Atalvanio da Silva, Jeylla Salomé Barbosa dos Santos, Clarissa Tenório Ribeiro Bernardo, Carla Manuella de Oliveira Santos, Anderson da Silva Almeida, Adenize Costa Acioli, Welma Julia Santos de Lima Araújo, Josenildo Farias Neto, Izabella da Silva Vieira, Carlos Henrique Ferreira Nunes, Ana Paula Maia dos Santos, Ana Paula Teodoro dos Santos, Maryny Dyellen Barbosa Alves e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, 27 de fevereiro de 2018. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A CUSTEAR TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. ILEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOR RECURSO. ROL TAXATIVO DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA EXERCER DIREITO DE DEFESA. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER RELATIVIZADA. DIREITO DE IGUALDADE NA FACETA DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL É O NECESSÁRIO, ÚTIL E ADEQUADO PREVISTO EM LEI E À DISPOSIÇÃO DA OPÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 85, §2º E §8º DO CPC/15. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 85, CPC/2015. VALOR FINAL DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 85, §2º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE A SENTENÇA DELIMITOU O REFERIDO LAPSO TEMPORAL. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO DA UNCISAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URV. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIDAS. AFIRMAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. ÍNDICES UTILIZADOS PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INADEQUADOS. MODIFICAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para ser beneficiário dos ganhos obtidos a partir de contendas judiciais intentadas por sindicatos, basta ser membro da categoria representada, ainda que não afiliado àquele, a partir do que se pode defluir, por ilação lógica, que qualquer servidor público da respectiva categoria pode pleitear, individualmente ou não, a execução dos direitos reconhecidos no feito judicial, sendo, portanto, titular do respectivo título executivo judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 2. A discussão travada na ação ordinária de cobrança originária não tocou a temática constante do teor do artigo 38 da Lei nº 8.880/94, razão pela qual não há como se cogitar que, conforme defendido pelo Ente apelante, a Decisão liminar proferida na ADPF nº 77 reflita diretamente naquele feito do primeiro grau e em seus consectários. 3. Sabendo-se que as diferenças referentes à URV não tem natureza de aumento salarial, sendo, tão somente, recomposição deste, não há outra conclusão a não ser que é indevida a compensação do índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) com aumentos posteriores a título de reajuste ou revisão; 4. De acordo com a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a implantação do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário não teve o condão de corrigir o equívoco praticado pela Administração por ocasião da conversão dos vencimentos desses servidores em URV, tratando-se, portanto, de parcelas de natureza jurídica distintas, que não podem ser compensáveis"; 5. A modificação de sistema remuneratório exige que sejam adotados critérios por parte da administração, não sendo possível desconsiderar a realidade jurídica anterior. Se a diferença da URV não integrava a remuneração dos servidores quando da mudança de regime para pagamento na forma de subsídio, conclui-se, por óbvio, que o índice em análise não poderia ter sido absorvido pela parcela única. 6. Cálculos apresentados pelos exequentes com índices de juros de mora e correção monetária equivocados, os quais elevaram os valores finais, evidenciando-se, portanto, excesso de execução. 7. Juros moratórios especificados em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) até 29.6.2009, a partir de quando deverão ser observados os índices oficias da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde o indevido inadimplemento; 8. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Provimento parcial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO 2009 E DEZEMBRO DE 2012. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA E QUE NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGALIDADE NO ATO DE APREENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA. 1- No caso em análise a sentença encontra-se embasada em Súmula do Supremo Tribunal Federal, enquadrando-se, à primeira vista, em hipótese de dispensa do reexame necessário, consoante prescrição do art. 496 § 4º do CPC, todavia a referida norma tem aplicação subsidiária em face de lei específica que disciplina a ação mandamental, razão pela qual se conhece do presente reexame. 2- É inadmissível que o Fisco embarace a circulação de mercadoria como forma de coagir o contribuinte a saldar débitos tributários. Tal comportamento é rejeitado pela doutrina e jurisprudência nacionais, vez que representa extrema limitação à atividade econômica. 3- Reexame conhecido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ALVEJADO POR AGENTES CRIMINOSOS QUANDO EM ABORDAGEM DE ROTINA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO APELADO. AFASTADA. APLICA-SE NA ESPÉCIE O PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUANTO A NÃO PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA A SER REALIZADA. ALEGAÇÃO VAZIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TESE DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DE OMISSÕES ESPECÍFICAS. CONSTATAÇÃO APENAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE COLETE À PROVA DE BALAS, CONTUDO A INÉRCIA ESTATAL CONCERNENTE A ESTE ASPECTO NÃO CULMINA EM NEXO DIRETO DE CAUSALIDADE VEZ QUE A VÍTIMA FORA ATINGIDA POR NOVE DISPAROS SENDO A CAUSA DA MORTE TRAUMATISMO CRANIANO POR INSTRUMENTO PERFURO-CONTUNDENTE, O QUE NÃO SERIA OBSTADO PELO ALUDIDO PETRECHO. DANO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADO À ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA RELATIVA A COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS EXECUÇÕES, INCLUINDO AS DECORRENTES DE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DESTA ENQUANTO VIGORAREM SEUS EFEITOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA RELATIVA A COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS EXECUÇÕES, INCLUINDO AS DECORRENTES DE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DESTA ENQUANTO VIGORAREM SEUS EFEITOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.