AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL A ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. IMPOSIÇÃO, NA ORIGEM, DE TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL AFASTAMENTO DA PENA COMINADA. NÃO ACATADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR DAS ASTREINTES. PARCIALMENTE ACATADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL A ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPEITO AO TETO MÁXIMO ESTABELECIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO TETO MÁXIMO IMPOSTO PELO PRIMEIRO GRAU. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTEDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. OBSERVÂNCIA A SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GRAU DE INVALIDEZ. NÃO OBSERVAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REDUÇÃO DE VALOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1) Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir – a condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida perseguido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Preliminar rejeitada. 2) Do mérito. Sendo a invalidez apontada permanente e parcial, restrita à perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão da apelada, cabe a redução do valor reconhecido na sentença atacada para o importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), correspondente à aplicação do percentual de 10% ao valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00) previsto no anexo único da Lei n.º 6.194/74, com a redação dada pela Lei n.º 11.945/2009. Deduzindo-se o valor já percebido pelo autor/apelado. 3) Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 426/STJ) e a correção monetária desde o evento danoso (Precedentes do STJ). 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL A ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SEQUESTRO REALIZADO DENTRO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. NÃO ACATADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENZATÓRIO. NÃO PROVIDO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE APRESENTA CONSENTÂNEO COM A DUPLA FINALIDADE DO DANO MORAL. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO ART. 405 DO CC E DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AMEAÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVANTES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADAS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE EM FAVOR DAS AGRAVANTES. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS JUNTADA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CONTUDO A DECISÃO RECORRIDA HAVIA SIDO PUBLICADA ANTERIORMENTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA BAIXA DE HIPOTECA SOB PENA DE MULTA. SENTENÇA SUPERVENIENTE JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO E FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL. BAIXA IMEDIATA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Havendo a quitação integral dos valores assumidos pela parte contratante, impõem-se a imediata baixa da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira. 2 – Recurso conhecido e ão provido. Decisão unânime.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, DO CPC/15. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. LIMINAR REVOGADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE CAUTELAR COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABASTECIMENTO DO HOSPITAL GERAL DO ESTADO (HGE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS AUSENTES NO ESTOQUE DO HOSPITAL, BEM COMO DE GÊNEROS ALIMENTARES QUE SATISFAÇAM AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DOS PACIENTES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DE EVENTUAIS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO. PRELIMINAR DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 12.016/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS, TENDO EM VISTA A CARGA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA TRAZIDA PELA PETIÇÃO INICIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEVE SER TRAZIDO AO JUÍZO DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA EX OFFICIO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No julgamento do RE n.º 594.296/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Resta cristalino que o ato anulado pela Administração atingiu interesse da demandante, já que engendrou a exclusão do serviço público. Por sua vez, a autoridade impetrada, ao não assegurar o exercício do princípio da audiência do interessado, aviltou a garantia constitucional do contraditório, tornando seu ato imprestável para permanecer na ordem jurídica. 3. Em relação ao pagamento de indenização, é de se perceber que o mesmo também deve ser deferido, tal como estabelecido na sentença. 4. Por se tratar de matéria de ordem pública, verifica-se que o inadimplemento passou a ocorrer em período anterior à entrada em vigor da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, razão pela qual os juros de mora devem ser calculados com base em dois patamares, quais sejam, no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês até o dia 29/06/2009 e, a partir desta data, devem incidir os índices aplicáveis à caderneta de poupança, ao passo em que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, ambos desde a data do efetivo inadimplemento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A APELADA, REVENDEDORA DE VEÍCULOS, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESESTÍMULO DO OFENSOR E NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA/STJ Nº 54. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL, EXCLUINDO-SE A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO POR IMTEMPESTIVIDADE. FERIADO CORPUS CHRISTI E RECESSO FORENSE. ALEGAÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUNTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA REGULAR FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.