AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA RELATIVA A COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS EXECUÇÕES, INCLUINDO AS DECORRENTES DE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DESTA ENQUANTO VIGORAREM SEUS EFEITOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA RELATIVA A COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS EXECUÇÕES, INCLUINDO AS DECORRENTES DE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DESTA ENQUANTO VIGORAREM SEUS EFEITOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA RELATIVA A COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS EXECUÇÕES, INCLUINDO AS DECORRENTES DE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DESTA ENQUANTO VIGORAREM SEUS EFEITOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA RELATIVA A COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS EXECUÇÕES, INCLUINDO AS DECORRENTES DE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DESTA ENQUANTO VIGORAREM SEUS EFEITOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULADO O ACÓRDÃO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA EM ATENÇÃO AO LIMITE FIXADO EM SENTENÇA (20 ANOS). PENA REDIMENSIONADA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. EFEITOS DA REVELIA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA PELO ENTE ESTATAL. EXPOSIÇÃO DE SUA IMAGEM AOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO CRIMINOSO. TRATAMENTO VEXATÓRIO E DEGRADANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTES ÚNICOS PONTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcialmente, a decisão agravada, não sendo o caso de decretação de sua inépcia. 2. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. 3. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. A tese de prescrição para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença não prospera porque, ainda que o prazo inicial para a propositura da demanda tenha sido o dia 28.10.2014, com o ajuizamento do processo 2014.01.1.148561-3, pelo MP do DF contra o Banco do Brasil, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. 5. No julgamento do REsp 1392245/DF, o STJ firmou a tese de que não cabe a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença nos casos em que não houver expressa condenação pela sentença executada, sem prejuízo de os interessados ajuizarem ação individual de conhecimento. 6. A questão do termo inicial dos juros de mora, em casos semelhantes ao presente, restou definitivamente decida pelo STJ que, no julgamento do REsp. 1.370.899/SP, também julgado sob o rito de recurso repetitivo, fixou a tese de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja a configuração da mora em momento anterior". 7. Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ INICIADA E COM DATA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO DE QUE IMPRIMA AO FEITO ORIGINÁRIO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS NO INTERIOR DE UM COLETIVO. UM DOS PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL PELO MESMO CRIME. PRISÕES PROCESSUAIS NECESSÁRIAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDAS AS SEGREGAÇÕES DOS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VÍTIMA CONTA COM QUATRO ANOS DE IDADE. ACUSADO FORAGIDO DA JUSTIÇA DE PERNAMBUCO E PROCESSADO ANTERIORMENTE PELO MESMO CRIME CONTRA CRIANÇA OUTRA CRIANÇA. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA POR SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ACUSADO TERIA RENDIDO AS VÍTIMAS NO ESCRITÓRIO DO ESTABELECIMENTO, MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAINDO BENS DO LOCAL. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ACUSADO TERIA PRATICADO O MESMO CRIME CONTRA A MESMA VÍTIMA EM OUTRA OPORTUNIDADE. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISINAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA.. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COM ANDAMENTO REGULAR CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE A DECRETOU. JUÍZO A QUO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE REVELADA PELO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ACUSADA RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL PELOS MESMOS CRIMES. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. NEGATIVA AO PACIENTE, PELO JUÍZO IMPETRADO, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO, PRATICADO EM PLURALIDADE DE CONDUTAS E AGENTES, COM EMPRESO DE ARMA DE FOGO COM ACENTUADO POTENCIAL LESIVO E EM FACE DE MAIS DE UMA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO PROSPERAM QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO INCLUÍDO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.