HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE A JULGAMENTO POPULAR. PECULIARIDADES DO FEITO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. JÚRI DESIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta imputada ao paciente é acentuadamente grave e revela, ao menos em tese, comportamento altamente perigoso por parte do acusado, que aparenta demonstrar repugnante desprezo pela vida alheia pois, ainda que ele não tenha participado diretamente da execução, em si, do homicídio em vértice, a sua suposta participação foi preponderante para o desiderato da empreitada criminosa em tela, à medida em que ele aparentemente prestou todo o apoio logístico na consumação do plano homicida, seja com o transporte (dos agentes e da vítima), seja com a compra do material inflamável (gasolina). II - A periculosidade social do paciente é extraída, pois, a partir da gravidade concreta da conduta que lhe é imputada, razão pela qual a sua prisão cautelar se revela medida imprescindível para a garantia da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - A despeito de o paciente se encontrar segregado cautelarmente por considerável lapso temporal (cerca de cinco anos), cotejando a cronologia processual e a contribuição dos atores do processo para o seu andamento com a gravidade da imputação delitiva e a periculosidade que é atribuída ao acusado, observa-se que ele não está, ainda, submetido a constrangimento ilegal, que autorize a concessão do pedido libertário intentado. V - Não se pode perder de vista que se trata de feito relativamente complexo, que conta com cinco acusados, os quais são patrocinados por advogados distintos, situação que, por si só, já impõe naturalmente certo retardo processual. De qualquer modo, a primeira fase do procedimento do júri já se findou, tendo sido todos os acusados pronunciados, e estando a sessão plenária do júri designada para data certa (e relativamente próxima: 23.05.2018). VI - Por fim, não se pode olvidar que o tempo de custódia cautelar até então transcorrido se mostra proporcional e compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a se cominada para a hipótese em testilha. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUIZ A QUO NOTICIAM QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI REVOGADA. PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO PELA IMPETRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, EM COTEJO COM AS INFORMAÇÕES DO IMPETRADO, QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA IMPUTAÇÃO DELITIVA E INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA ARMADA PROFISSIONALIZADA, DIFUNDIDA EM LARGA ESCALA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO FEITO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUTORIDADE IMPETRADA VEM SENDO DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU, TENDO DETERMINADA A SUA INCLUSÃO NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO ESTA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (11/04/2018). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I - Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A conduta aparentemente perpetrada pelo paciente já revela, por si só, uma periculosidade concreta, uma vez que foi encontrada significativa quantidade de entorpecentes em seu poder (total aproximado de 73 g), de espécies diversas (maconha e cocaína) e natureza bastante nociva - quanto a essa última substância. II - As diversas acusações criminais (outras quatro ações penais) que tramitam em desfavor do paciente indicam uma personalidade aparentemente voltada a práticas delitivas, o que denota a necessidade de garantia da ordem pública. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 8 MESES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O paciente está preso cautelarmente há aproximadamente oito meses e a instrução processual está perto de ser encerrada, visto que já foram ouvidas as testemunhas e produzidas as demais provas requeridas pelas partes, faltando realizar apenas o interrogatório do acusado. II – O lapso temporal de duração da medida prisional não se revela desproporcional às circunstâncias do caso em vértice e à eventual penalidade privativa de liberdade que poderá ser imposta em seu desfavor, razão pela qual inexiste constrangimento ilegal na espécie. III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. OCORRÊNCIA. ACUSADA QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICAS DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – No presente momento processual existem dúvidas acerca da propriedade da arma de fogo apreendida pela Polícia, fato que será devidamente averiguado durante a instrução processual na origem. No mais, a paciente não possui personalidade voltada a práticas delitivas, já que em consulta ao SAJ não se encontrou nenhum registro criminal em seu desfavor, motivo pelo qual não está presente o requisito periculum libertatis. Sua liberdade não ameaça, pois, a ordem pública, visto que a conduta em análise não revela suposta intimidade com práticas delitivas ou conduta severamente perigosa à sociedade. II – Ordem conhecida e parcialmente concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ÂMBITO NACIONAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS-CRIME. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta e o risco patente de reiteração delitiva. II - A acusação imputada à paciente é de extrema gravidade em virtude das circunstâncias que a cercam, haja vista que, em tese, o crime de homicídio teria sido cometido no cerne de uma organização criminosa de alcance nacional. Além do mais, a paciente responde a outros processos-crime - por tráfico de drogas e porte de arma de fogo - que parecem relacionados ao seu envolvimento na ORCRIM, o que sugere que, colocada em liberdade mais uma vez, poderia tornar a delinquir. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE EM OUTRO WRIT. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM ORCRIM. REITERAÇÃO DELITIVA. DEMORA PARA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DEMORA INSUFICIENTE A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, juntamente com a motivação delitiva (disputa relacionada ao tráfico de drogas), justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que, além da periculosidade manifesta do paciente, houve a necessidade de expedir carta precatória para sua citação. III – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO. DELITO COMETIDO APÓS INVASÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE, TAMBÉM, FOI AGREDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE OSTENTA VÁRIOS REGISTROS POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E APETRECHOS. PACIENTE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente, que já cumpre pena em outro processo-crime e responde a outra ação penal em curso, foi flagrado com 850g de maconha, além de uma balança de precisão, tendo admitido perante a autoridade policial ser traficante de drogas. II - A prisão cautelar está devidamente arrimada a bem da ordem pública, seja em função da grande quantidade de droga apreendida, seja diante do risco concreto de reiteração delitiva. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. ATRASO TOLERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa, tendo em vista que a suposta ação delituosa teria sido praticada com grande violência e o paciente já responde a outro processo-crime. II - Embora se reconheça ter havido demora na citação do acusado e na conclusão da instrução criminal, o tempo total de prisão não se mostra manifestamente desproporcional a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, sobretudo quando se considera que o processo está na iminência de ser sentenciado. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGA E APETRECHOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR. PLURALIDADE DE RÉUS E DEFENSORES. AUDIÊNCIA UNA JÁ PROGRAMADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada e vem sendo mantida com arrimo na garantia da ordem pública, considerando a quantidade de drogas e a apreensão de apetrechos (incluindo maconha, cocaína, balança de precisão, duas armas de fogo e um veículo automotor roubado), que responde a outros processos. II - Em sede de habeas corpus, não se é dado o exame aprofundado do acervo probatório ou da maior credibilidade das teses da acusação e da defesa, cabendo, tão somente, verificar-se a existência de indícios suficientes de autoria, pressuposto da prisão preventiva. III - Não há falar em excesso de prazo; antes, o feito seguiu marcha regular até o momento, mesmo considerando a pluralidade de réus e defensores. Impõe considerar, ainda, que a audiência de instrução e julgamento não se realizou na data inicialmente designada por ausência justificada do representante do Ministério Público, estando prevista para ocorrer dentro de um mês. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE DROGA E APETRECHOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR. PLURALIDADE DE RÉUS E DEFENSORES. AUDIÊNCIA UNA JÁ PROGRAMADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada e vem sendo mantida com arrimo na garantia da ordem pública, considerando a quantidade de drogas e a apreensão de apetrechos (incluindo maconha, cocaína, balança de precisão, duas armas de fogo e um veículo automotor roubado), e o risco de reiteração delitiva do paciente, que responde a outros processos-crime. II - Não há falar em excesso de prazo; antes, o feito seguiu marcha regular até o momento, mesmo considerando a pluralidade de réus e defensores. Impõe considerar, ainda, que a audiência de instrução e julgamento não se realizou na data inicialmente designada por ausência justificada do representante do Ministério Público, estando prevista para ocorrer dentro de um mês. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE ROUBAR AUTOMÓVEL, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AJUDA DE OUTROS TRÊS AGENTES. PRISÃO QUE DURA CERCA DE SEIS MESES. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA, COM MANDADOS DE CITAÇÃO JÁ EMITIDOS. COMPENSAÇÃO DE ATRASO HAVIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, COM AGILIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DILIGÊNCIA RECONHECIDA DA AUTORIDADE COATORA. PRISÃO DO PACIENTE QUE PERMANECE NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE ESSA BEM DELINEADA EM DECISÃO ROBUSTAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA CUJA IMPORTÂNCIA, NO CASO CONCRETO, RESISTE AOS PONTUAIS ATRASOS PERCEBIDOS NO FEITO, DECORRENTES PURAMENTE DOS OBSTÁCULOS DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PROVOCADOS POR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROPORCIONALIDADE AINDA RESPEITADA, APESAR DE TAIS ATRASOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA JOGADOR DE SINUCA PROFISSIONAL, MORTO PORQUE, SUPOSTAMENTE, SE RECUSOU A ACEITAR PATROCÍNIO. PACIENTE QUE TERIA DADO FUGA A AUTOR DOS DISPAROS, SEGUNDO NOTÍCIA RECEBIDA PELA MÃE DA VÍTIMA, COERENTE COM OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. AUTOR DOS DISPAROS RECONHECIDO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VÍTIMA MORTA COM OITO DISPAROS DE ARMA DE FOGO, QUASE METADE DELES NA CABEÇA, A QUEIMA ROUPA, ENQUANTO SENTAVA NUM BAR. MODUS OPERANDI REVELADOR DE PERICULOSIDADE SOCIAL, FRIEZA E FACILIDADE NO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES. NOTÍCIA DE QUE, EM AUDIÊNCIA, A MÃE DA VÍTIMA SE MOSTROU EXTREMAMENTE ABALADA COM A PRESENÇA PRÓXIMA DO PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO MEDIDA PRÓPRIA PARA ASSEGURAR A HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.