HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EM RAZÃO DA PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SAINDO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO, COMO UMA DAS CONDIÇÕES INERENTES AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APENADO COMPARECER À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PLEITO NÃO APRECIADO, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PLEITO ANALISADO E DEFERIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS POSTERIORMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

Habeas Corpus. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO OBJETIVANDO OBSTAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. ALEGAçÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ilegal POR AUSência dos PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. desembargador plantonista deferiu liminarmente contramandado de prisão. PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO DESNECESSÁRIAS. AÇÃO CONHECIDA. Concessão dA ORDEM.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DO ÁUDIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, VIA HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SEGREGAR O PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE COM PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS, COM FIANÇA DISPENSADA. PEDIDO PREJUDICADO.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E ERRO DE FATO. ART. 966, IV E VIII, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ERRO DE FATO INEXISTENTE. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE ANALISADA NOS JULGADOS RESCINDENDOS. IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE EMBOSCADA. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. PRELIMINARES. 1) DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3) INOBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 433 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 4) SORTEIO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 5) DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. IMPEDIMENTO DO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 6) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TITULAR SUSPEITO. SUBSTITUTO EM GOZO DE LICENÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 7) ATUAÇÃO DE JUIZ DECLARADO SUSPEITO. ATOS DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 8) NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESENÇA DE JURADO SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO COM RECOMENDAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. MAIORIA DE VOTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 615, § 1º, DO CPP, E 165, IV, DO RITJ/AL.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. FALTA DE PROVA DA OFENSIVIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO POR MEIO DE EXAME PERICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de porte irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III – Da mesma forma, também é dispensável, para configuração do delito, que dentro da arma houvesse munições já que o tipo penal prevê apenas a mera conduta de portar a arma em desacordo com as disposições legais aplicáveis. IV - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL DE QUE ELE, AO TEMPO DO CRIME, NÃO ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUAS AÇÕES. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 33, §2º E §4º DO CP. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, V, DO cp. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DE UMA DAS VÍTIMAS DO ASSALTO, PRESTADAS EM AUDIÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. APELANTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO UM DOS AUTORES DO FATO, SENDO O RELATO DO OFENDIDO CONFIRMADO EM JUÍZO PELOS TESTEMUNHOS QUE ARRIMAM OS AUTOS. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS A ATESTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. I - No caso dos autos, para além de o apelante ter sido reconhecido pela vítima como um dos autores do fato, sendo apontado, inclusive, como o elemento mais violento, os demais testemunhos constantes nos autos apontam, sem vacilo, para a sua responsabilização criminal. Com efeito, as testemunhas ministeriais confirmaram em juízo as circunstâncias da prática delitiva sob enfoque, que foram minuciosamente descritas pelo ofendido na sede inquisitorial. II - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida incólume. Decisão Unânime

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO EM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA. IMPROVIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CADERNO PROCESSUAL RECHEADO DE PROVAS PARA COMPROVAR A CONTINUIDADE DELITIVA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PENA DE MULTA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PERFEITA SUBSUNÇÃO AO TIPO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A CRIMES FORMAIS. QUANTIDADE APREENDIDA NÃO DESPREZÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A TESE DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não há falar em falta de justa causa para a ação penal quando o processo, inclusive, já foi sentenciado. A denúncia foi recebida, a instrução foi realizada e a ré foi condenada. Precedentes do STJ. II - Tampouco se pode acolher a tese de atipicidade formal. A ré é acusada de possuir e transportar entorpecente ilícito, conduta que se amolda ao tipo do art. 33 da Lei 11.343/06, e todas as provas apontam que a ré transportava, mediante pagamento, 200g de maconha com o intento de introduzi-los no sistema penitenciário, onde a droga seria recebida por seu companheiro. III - Configurada a conduta tipificada no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e comprovada até mesmo a pretendida destinação da droga, não se cogita de desclassificação para o tipo do art. 28 do mesmo diploma, que é a posse para uso próprio. IV - Crimes de perigo abstrato não comportam atipicidade material. Além disso, a quantidade de entorpecente apreendida está longe de ser desprezível, não se admitindo aplicação do princípio da insignificância. V - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INVERSÃO DA POSSE. USO DE ARMA IMPRÓPRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A respeito do momento da consumação do delito de roubo, a jurisprudência é pacífica ao assentar que a sua consumação se dá com a simples detenção da coisa alheia, ainda que esta se dê por um curto espaço de tempo, sendo irrelevante se o bem saiu da esfera de vigilância da vítima ou, mesmo, se houve posse mansa da coisa. No caso em tela, o réu subtraiu o dinheiro e foi para o fundo do ônibus, como um passageiro qualquer, já tendo invertido a posse. Logo, não há falar em tentativa, mas em roubo consumado, embora mal-sucedido, dada a sua posterior prisão. II - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a arma imprópria pode configurar emprego de arma para fins de causa de aumento do crime de roubo e, na hipótese, que o réu ameaçou efetivamente "furar" a vítima com o objeto - um cabo de guarda-chuva de metal de potencialidade lesiva perfurante. III - Reformulação da dosimetria da pena em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, trazendo a pena-base para o mínimo legal. IV - Inaplicável a agravante do art. 61, II, "h", CP se o estado gravídico da vítima não era evidente e a acusação não comprova que o réu, que não conhecia a vítima previamente, conhecesse essa circunstância. Como plenamente consabido, não existe responsabilidade objetiva em matéria criminal. V - Considerando que a reprimenda pelo crime de desobediência foi inferior a um ano, a pretensão punitiva prescreve em três anos, prazo ultrapassado no intervalo entre a publicação da sentença condenatória e o cumprimento da pena, que ainda não se iniciou. Já tendo havido trânsito em julgado para a acusação, é de se reconhecer a prescrição retroativa. VI - Reconhecimento de ofício da prescrição retroativa quanto ao crime de desobediência e parcial provimento do recurso quanto ao crime de roubo, para redimensionar a pena.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORQUE SUPOSTAMENTE PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME, E DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS CONSUMADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA LASTREADA NA CIRCUNSTÂNCIA FLAGRANCIAL EM QUE DETIDO O AGENTE, CORROBORADA PELOS PRECISOS E COERENTES RELATOS DAS VÍTIMAS/TESTEMUNHAS PRESTADOS EM JUÍZO E, EM PARTE, PELA PRÓPRIA NARRATIVA DO RECORRENTE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL NESSE SENTIDO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida. II - Recurso conhecido e improvido.

AÇÃO RESCISÓRIA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC/15. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. NECESSÁRIO QUE O JULGADO TIVESSE ADMITIDO UM FATO INEXISTENTE OU CONSIDERADO INEXISTENTE UM FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO E QUE ISTO TIVESSE INFLUÍDO DE FORMA DEFINITIVA PARA A CONCLUSÃO DO DECIDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE JULGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA MÁ APRECIAÇÃO DE PROVA. INVIÁVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL A ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL A ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.