PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando que o magistrado se convença da existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que no caso concreto, estão consubstanciados na prova testemunhal e pericial. II - Impossível acolher o pedido de absolvição sumária, pois o acervo probatório não comprova estreme de dúvida que o réu agiu em legítima defesa, isto é, que estava se defendendo de agressão injusta e iminente da vítima, havendo indícios de que os réus teriam ido ao encontro das vítimas que estavam desarmadas ministrando uma aula de capoeira. III - A qualificadora de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos consistiria no fato de as vítimas terem sido surpreendidas. Conforme descreve a acusação, a ação foi não apenas repentina, como também as vítimas não tinham razão para esperá-la. IV - Qualificadoras só podem ser excluídas, nesta fase, se manifestamente improcedentes, o que não é o caso, devendo o Conselho de Sentença decidir acerca da sua incidência. V - Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. DECISÃO IMPUGNADA, DE INÍCIO, EQUIVOCADAMENTE, POR APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SEM REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. NOVA IMPUGNAÇÃO, AGORA VOLTADA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, MAS JÁ DECORRIDO O QUINQUÍDIO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, PORQUE INTEMPESTIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando que o magistrado se convença da existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que no caso concreto, estão consubstanciadas na prova testemunhal e pericial. II - O fato que, em tese, corresponde às qualificadoras de surpresa e motivo torpe foi detalhadamente narrado na denúncia, ao passo que a sentença de pronúncia se baseia em depoimentos que indicam que a vítima foi surpreendida pelo recorrente e que o crime foi motivado pelo inconformismo com o relacionamento amoroso entre a vítima e a ex-companheira do réu. III - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO. WRIT PREJUDICADO COM RELAÇÃO AOS PACIENTES FELIX DA SILVA E JÚLIO LIMA DOS SANTOS. PERDA DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE ERIVAN DO NASCIMENTO SILVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVIDENCIADO NOS AUTOS A PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONHECIDO. DENEGADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PACIENTE CONDENADO A UMA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. Paciente preso há mais de dois anos, não havendo notícia nos autos de outro motivo que justifique excessiva demora na solução do processo em primeira instância, senão a ineficiência da máquina judiciária. Necessidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão que possam minimizar a possibilidade de cometimento de novos delitos. DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, em parte.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52, STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE. RISCO DE CONTINUIDADE NAS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERICULOSIDADE SOCIAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONHECIDO. DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INGRESSO DOS POLICIAIS EM RESIDÊNCIA COM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA QUANTO À ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PARCIAL PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. I - No caso em tela, porém, consta do auto de prisão em flagrante que os policiais obtiveram autorização do paciente para revistar a casa. Vale ressaltar que foi realizada audiência de custódia e a autoridade judiciária não constatou ilegalidade que impedisse a homologação da prisão flagrancial. II - A Constituição da República excepciona a proteção do domicílio nos casos de flagrante de delito – e nos casos de crime permanente, como é o que se examina, em que a consumação se prolonga no tempo, enquanto não cessar a permanência admite-se a prisão em flagrante. Ordem denegada quanto ao pretendido reconhecimento de nulidade do flagrante. III - Verifica-se que foi revogada a prisão preventiva em decisão de 14.11.2017, impondo-se em seu lugar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Consequentemente, o pedido de soltura do paciente perdeu seu objeto. Ordem prejudicada quanto ao pedido de relaxamento da prisão.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DUAS VÍTIMAS. PACIENTE RECONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Há que se reconhecer a idoneidade da fundamentação para a prisão, porquanto é incontestável a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente. A sua liberdade gera um perigo para a integridade física e psíquica das vítimas, bem como sentimento de respulsa e indignação na comunidade local, haja vista que existe informações de que o paciente teria praticado outro delito da mesma espécie na região. II - A segregação do paciente é indispensável para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, na medida em que a sua liberdade gera um sentimento difuso de intranquilidade no município, bem como a notícia de risco de fuga. III – Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA MINISTERIAL OFERECIDA E RECEBIDA PELO IMPETRADO, JÁ TENDO SIDO, INCLUSIVE, DETERMINADA A INCLUSÃO DO FEITO NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS. MORA PROCESSUAL QUE SUCUMBE FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO FEITO. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM O ANDAMENTO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSA FICHA CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 5 MESES. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE VEM DANDO A NECESSÁRIA CELERIDADE À DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O paciente responde, no total, a cinco ações penais, três delas por acusações de violência doméstica (uma delas já transitada em julgado), uma por desacato e outra por tentativa de furto. Parece, pois, ser pessoa com personalidade voltada a condutas violentas e que em tese reitera em atos delitivos, inclusive em face da mesma ofendida e após ser condenado definitivamente por crimes de mesma espécie. A sua liberdade representa, pois, um risco concreto à ordem pública e principalmente à vítima, visto que em tese sequer a existência de uma condenação já transitada em julgado o afastou de novas investidas contra a sua pessoa. II – Existe relativo atraso processual na espécie, mas o magistrado vem sendo diligente na condução do feito e tem dado o impulso necessário à celeridade da demanda, já havendo data próxima designada para a realização de audiência instrutória. III – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DESTE HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 3 MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE FINALIZADA, ESTANDO ATUALMENTE EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O lapso temporal transcorrido entre a decretação da segregação cautelar e a sua efetivação não possui o condão de elidir os seus requisitos, que ainda se fazem presentes no caso concreto. O paciente mudou de residência sem comunicar tal fato nos autos, visto que só foi localizado em virtude da colaboração do novo ocupante do seu antigo endereço. A sua liberdade denota um risco à ordem pública, visto que em tese se associou a organização criminosa extremamente articulada, supostamente liderada por detento do Sistema Prisional Alagoano. Segundo as interceptações, o acusado aparentemente recebia ordens diretas do líder do grupo, por meio de contato telefônico, distribuía entorpecentes e arrecadava dinheiro para o grupo, o que indica uma periculosidade concreta. II - Quanto aos requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, quais sejam o fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade do crime) e o periculum libertatis (perigo da liberdade), percebe-se que a custódia cautelar do acusado está devidamente arrimada nos autos. III - O paciente está segregado há aproximadamente três meses e a instrução processual já está praticamente finalizada, visto que foram realizadas duas audiências de instrução e atualmente o processo está em fase de alegações finais. Vale lembrar que o feito é complexo e tramita em face de diversos réus, mas ainda assim o lapso temporal de duração da prisão cautelar não destoa de penalidade eventualmente aplicada em caso de condenação do acusado. IV – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal é cabível a decretação de prisão preventiva, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. II – Diante da notícia de que não é a primeira vez que o paciente agride sua companheira e considerando a situação de coabitação, imprescindível a manutenção da prisão preventiva do acusado como garantia da ordem pública e a fim de preservar a incolumidade física da vítima. III – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.