APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MORA DESCARACTERIZADA, ANTE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA MORA. NÃO ACATADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ALTERANDO O VALOR FINANCIADO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA MORA DEBENDI. SÚMULA 72 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA RETIFICADA NA PARTE DISPOSITIVA, PARA CONSTAR QUE A DEMANDA FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ART. 485, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N.º 20.910/32. INÍCIO A PARTIR DO MOMENTO QUE SE TORNA EXIGÍVEL DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DOS JUROS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DO PROCON/AL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º CF. CBTU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS REFERENTES AOS PREJUÍZOS MÉDICOS. DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DO VALOR DA BICICLETA. ITEM NÃO IMPUGNADO NA APELAÇÃO. LIMITE AO EFEITO DEVOLUTIVO. APENAS A MATÉRIA IMPUGNADA PODE SER REVISTA PELA INSTÂNCIA REVISORA. PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA POR PARTE DO APELADO. PRETENSÃO RECURSAL RECONHECIDA. AFASTADA CONDENAÇÃO A PENSÃO MENSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUBSTITUIÇÃO PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE EMBARGADA, ANULANDO A SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO, MAS TÃO SOMENTE ANULOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS NA ORIGEM. DOSIMETRIA. REFORMULAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA USADA NO DELITO. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS COMPROVADA POR OUTROS MEIOS, NOTADAMENTE A PROVA TESTEMUNHAL. A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA CAUSA DE AUMENTO ACERTADO. PATAMAR DE AUMENTO FIXADO E MANTIDO EM SEU MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DO ART. 488, INCISO II, DO CPC/1973. SUPERADA. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO, PELO JUÍZO PROCESSANTE, NA APRECIAÇÃO DA EXTENSÃO DA TERRA OBJETO DA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E SOBRE A EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES A RESPEITO DA POSSE OU DO DOMÍNIO QUE O RÉU EXERCIA SOBRE O BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Devidamente comprovado nos autos o depósito prévio preconizado no art. 488, inciso II, do CPC/1973, tem-se por superada a questão preliminar. 02 - O erro de fato capaz de fomentar a rescisão de um julgado é aquele que resulta de um equívoco, acarretando na conclusão, pelo Julgador, de que um fato efetivamente ocorrido seja tido como inexistente, ou, a contrário sensu, a admissão da existência de um fato que realmente nunca existiu.  03 - Descabe falar em erro de fato quanto à extensão do bem quando evidenciado que o Juiz, ao tomar por certa a informação de que o imóvel teria 98 (noventa e oito) tarefas, e não as 70 (setenta) mencionadas pelo autor, chegou a essa conclusão após analisar as provas apresentadas e verificar que a contradição existente entre as certidões expedidas seria fruto de um equívoco do Cartório de São Brás e que a diversidade de anotações seria uma decorrência da instalação da Comarca de Girau do Ponciano, que encampou o município de Campo Grande – local onde fica situado o bem –, deu ensejo a abertura de matrícula do imóvel na nova Comarca. 04 - Sentenciada a Ação da Anulação de Escritura Pública cumulada com Suscitação de Dúvida tombada sob o nº 0000565-19.2008.8.02.0012 – que foi ajuizada em face do Cartório de Registro de Imóveis de São Brás e cujo cerne seria, justamente, a discussão a respeito da divergência discrepante entre os registros cartorários atinente ao imóvel "Fazenda Angico" – e reconhecida a decadência, tem-se por ratificada a insubsistência da rescisão lastreada na dissidência dos registros. 05 - No que diz respeito à posse mansa e pacífica do bem, que serviu de fundamento para o segundo erro que teria incorrido o Magistrado de primeiro grau, tal afirmação não tem o condão de atribuir ao fato a condição de erro passível de justificar a rescisão do julgado. Não tendo a conclusão do Juiz sido aleatória, fruto de um mero casuísmo, mas pautada em provas que foram produzidas e que lhe geraram a íntima convicção manifestada na decisão objeto da ação rescisória, tem-se que não se pode falar em erro capaz de justificar a desconstituição do julgado. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO MORAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS EM QUE O DANO IMATERIAL É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO DOS FATOS NA HONRA DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, QUAL SEJA, O DANO. REPRIMENDA MORAL INOCORRENTE. 01 – A responsabilização civil exige a presença dos seguintes elementos: a) conduta (comportamento humano voluntário externado por meio de ação ou omissão capaz de produzir consequências jurídicas); b) dano (lesão consistente na subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima); c) nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado); e d) culpa (conduta voluntária contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito). 02 - Há quem sustente, contudo, que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido seria provado pela força dos próprios fatos (in re ipsa). Esta tese é que tem sido absorvida e aplicada pelos Tribunais Superiores nos casos em que, pela própria dimensão dos fatos, não haveria margem de dúvida quanto à existência do dano, a exemplo da perda de um filho, da inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, de atrasos em vôos e de responsabilidade bancárias de outras ordens, o que não ocorre no caso em deslinde. 03 - Não tendo sido trazidos aos autos qualquer repercussão que a situação descrita possa ter gerado na vida da apelada, ensejando mácula em sua honra, tendo ocorrido, é verdade, um mero dissabor, sem que isso tenha ganho contornos maiores, de modo a afetar alguns dos direitos tutelados na órbita civil, não há como reconhecer dano moral no caso em tela. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE EM FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. VOTO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CABÍVEL POR DESACORDO GERAL. TESES: I) CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS – AFASTADA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO É ABSOLUTA, CABE AO AUTOR APRESENTAR PROVAS SUFICIENTES DO SEU DIREITO PARA QUE O PLEITO SEJA ACOLHIDO. II) DANOS MORAIS À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA – AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. OS DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA DEVEM SER COMPROVADOS, UMA VEZ QUE PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUI HONRA SUBJETIVA, MAS APENAS HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O DANO ALEGADO PELA PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA E ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO POSSUI CARÁTER RECURSAL, SENDO ESTA AUTÔNOMA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA REPARAR A RES JUDICATA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO À PROMOÇÃO DO AUTOR GERALDO DOS SANTOS. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. AUTOR QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS A FICHA FUNCIONAL TENDENTE A COMPROVAR O DIREITO VINDICADO. TESE NÃO ACOLHIDA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DENOTA, ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS COLIGIDOS PELAS PARTES, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNANIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA, POSTERIORMENTE, NO PRIMEIRO GRAU. HABEAS CORPUS CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. CRIME CONSUMADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As provas carreadas aos autos demonstram que a apelante subtraiu o celular da vítima durante um culto religioso, enquanto esta se dirigiu até o púlpito do templo com a intenção de fazer orações. Ao perceber que a recorrente havia subtraído o celular, procurou pela suspeita e a encontrou ainda dentro da igreja, no interior de um banheiro, momento em que o aparelho foi devolvido. II- A consumação do furto se dá com a detenção da coisa alheia, ainda que esta se dê por um curto espaço de tempo, sendo certo, no presente caso, que o bem saiu da esfera de vigilância da vítima, havendo a posse mansa da coisa. Improcedente, portanto, a desclassificação pretendida pelo apelante. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES, VEROSSÍMEIS E CONSENTÂNEAS COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E COM A PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A falta de reconhecimento da vítima não é capaz de gerar dúvida quanto à autoria delitiva, na medida em que o réu, que usava capacete na empreitada delitiva, possui tatuagem idêntica àquela descrita pelo ofendido e testemunhas e estava, no exato momento do crime, na posse de uma motocicleta tal como a utilizada no evento. Além disso, sua minuciosa confissão durante o inquérito se amolda perfeitamente ao conjunto probatório que respalda a tese acusatória. II - A valoração das circunstâncias judiciais, na dosimetria da pena, exige fundamentação jurídica idônea, com observância de todos os princípios constitucionais que norteiam o direito penal. A mesma reprimenda fixada poderia ter sido alcançada mediante dosagem fulcrada nas provas e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores; no entanto, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, a correção desse capítulo da sentença implica em redução da pena privativa de liberdade e, proporcionalmente, também da pena de multa. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA DE UM DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENDIDO DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE NÃO SE ENCONTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação. Da mesma maneira, tratando-se de qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima em crime de homicídio que não se encontra manifestamente dissociada do contexto dos autos, impõe-se a remessa do feito para apreciação do Conselho de Sentença, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA EMISSÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA NO CRIME. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO DO ART. 386, V, DO CPP. COMPROVADA A MORTE DE CORRÉU NOS AUTOS POR MEIO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ELE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Inexistindo certeza de que a recorrida concorreu para a ocorrência do tráfico de drogas narrado na denúncia, ou no mínimo assumiu o risco de produzi-lo, não há como acolher a pretensão recursal e condená-la por tão grave delito. Aplicação do princípio contido no art. 386, V, do Código de Processo Penal (in dubio pro reo). II - Reconhecida, por outro lado, a extinção da punibilidade do corréu em razão da existência de prova da sua morte. Inteligência do art. 107, I, do Código Penal. III - Apelação conhecida e improvida. Extinção da punibilidade de um dos denunciados decretada ex officio.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. EQUÍVOCOS CONSTATADOS NA SEGUNDA E NA TERCEIRA FASES DA DOSAGEM DA REPRIMENDA. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA AQUÉM NO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 231 DO STJ. SENTENCIANTE QUE OLVIDOU EXASPERAR A PENA POR CONTA DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE UM TERÇO. PENA TOTAL E DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. APELAÇÃO CONHECIDA E TOTALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Os autos trazem elementos suficientes a indicar que o réu conhecia a condição de menor do seu amigo e vizinho, não sendo crível que acreditasse ser ele maior de 18 anos. Desta feita, não há falar em erro de tipo capaz de excluir o dolo (genérico) do agente. II - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. OUSADIA E TRUCULÊNCIA NA AÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I- Compulsando o édito condenatório e confrontando-o com o arcabouço probatório, vê-se que a culpabilidade de ambos os agentes foi acentuada. Como descreve a sentença, o crime foi praticado com grande ousadia, pois os agentes abordaram as vítimas em plena via pública, chegando a encostar a arma na cabeça de uma delas, e ainda saíram em alta velocidade, colidindo com uma viatura policial. II - O sistema trifásico é igualmente aplicável à sanção corporal e à quantidade de dias-multa e, uma vez já explicitamente examinados os seus critérios para fixação da pena de reclusão, despicienda a reprodução de toda valoração feita apenas linhas acima, dentro do mesmo capítulo de dosimetria da pena, desde que guardada proporcionalidade aritmética entre uma pena e outra.

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE FUGA . ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.