PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE MEDIANTE USO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MERO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. DEVER DO ACUSADO. USO DO EQUIPAMENTO NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O simples cumprimento das determinações exaradas pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça na ocasião do relaxamento da prisão preventiva do paciente se trata de dever inerente à fixação das próprias medidas cautelares, que devem ser respeitadas pelo réu, inclusive sob pena de possível redecretação da prisão do acusado. II – O STJ possui entendimento no sentido de que "não se sustentam os argumentos defensivos de que o equipamento seria humilhante e traria graves prejuízos na sua reinserção no mercado de trabalho, uma vez que o dispositivo é instalado no tornozelo, local discreto e facilmente ocultável, sendo, por outro lado, necessário para a comprovação do devido cumprimento das medidas impostas" (RHC 81.893/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). III – Não há qualquer ilegalidade na permanência da medida cautelar de monitoração eletrônica imputada ao paciente, que além de não impossibilitar o exercício do seu labor, também continua adequada ao caso concreto em virtude dos indicativos de reiteração delitiva específica por parte do acusado. IV – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 620g DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA E COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DA PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA NOUTRO WRIT. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I - Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada por esta Câmara Criminal, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 0804535-15.2017.8.02.0000, mediante a substituição da custódia do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM FACE DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À FAMÍLIA POR NÃO FUNCIONAMENTO DO CONTATO TELEFÔNICO FORNECIDO PELO FLAGRANTEADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Foram realizadas as devidas tentativas de comunicação da prisão do paciente à família, por meio de contato telefônico com a irmã do flagranteado, que restou impossibilitado em virtude de o telefone celular indicado estar desligado ou fora da área de serviço. Tal fato restou certificado nos autos pelas autoridades policiais, não havendo qualquer mácula a eivar de ilegalidade o auto de prisão em flagrante. II – Indubitavelmente estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além de aparentemente ter praticado delito de roubo mediante grave ameaça, teria simulado ser passageiro da vítima (mototaxista) para roubar sua moto e celular, em tese mediante emprego de arma de fogo. Além disso, confessou em interrogatório policial que já estava tentando providenciar a adulteração do veículo automotor subtraído quando foi preso em flagrante pela Polícia. III – Há uma necessidade de se resguardar a ordem pública em virtude da posssibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do paciente, que responde a duas outras ações penais por crimes contra o patrimônio na comarca de origem. IV – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DA PRISÃO, NO CASO CONCRETO, QUE SOBEJA, EM IMPORTÂNCIA, O CONSTRANGIMENTO ATÉ ENTÃO CAUSADO À LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - O processo em primeiro não tramita com marcha processual desejável, tendo um certo atraso, contudo, diante da gravidade dos crimes imputados ao paciente (homicídio qualificado e corrupção de menores), não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (reiteração), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III – Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N.º 6.434/2003, NO SENTIDO DE QUE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL TERIA SEU QUANTUM INALTERÁVEL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 39, §8º) QUE POSSIBILITOU A APLICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ORGANIZADOS EM CARREIRA, NOS MOLDES DO §4º, DO ART. 39, DA CF/88. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. VEDAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, A EXCEÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ART. 37, §3º, DA CF/88, E DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL N.º 6.434/2003 QUE CRIA O REGIME REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, E GARANTE, EM SEU ART. 7º, O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO LEGALMENTE PERCEBIDA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI E O SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COMO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, INALTERÁVEL EM SEU QUANTUM. EXPRESSÃO "INALTERÁVEL" QUE ETERNIZA UMA VANTAGEM PESSOAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER ABSORVIDO GRADATIVAMENTE PELOS FUTUROS AUMENTOS DA REMUNERAÇÃO. OFENSA AOS §§4º E 8º, DO ART. 39, DA CF/88. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "INALTERÁVEL EM SEU QUANTUM", CONTIDA NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N.º 6.434/2003. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE FIXAÇÃO DE FIANÇA À PARTE HIPOSSUFICIENTE. PEDIDO DE SOLTURA COM DISPENSA DE FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. FIANÇA DISPENSADA PELO JUÍZO A QUO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PRISÃO RELAXADA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. FEITO COM ANDAMENTO REGULAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM A UM DOS PACIENTES. ART. 659, CPP. PERDA DO OBJETO NESSE PARTICULAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O OUTRO PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. JUIZ A QUO DESTACOU QUE O PACIENTE CUMPRIA PENA DECORRENTE DE OUTRA CONDENAÇÃO CRIMINAL QUANDO PRATICOU, EM TESE, O CRIME EM FOCO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPOSTO ATRASO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MAIS DE UM INDICIADO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APONTADA ILEGALIDADE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DA ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DOS PACIENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO. ART. 659, CPP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DOS PACIENTES E DO DEFENSOR NATURAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MATÉRIA PREJUDICADA, EM PARTE, E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DOS PACIENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS. JUIZ A QUO APONTOU A PRESENÇA DE RELATOS TESTEMUNHAIS INDICANDO O PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DOS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO FOI DEMONSTRADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE UMA TESTEMUNHA AFASTARIA O PACIENTE DA CENA DO CRIME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.