AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcialmente, a decisão agravada, não sendo o caso de decretação de sua inépcia. 2. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. 3. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. A tese de prescrição para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença não prospera porque, ainda que o prazo inicial para a propositura da demanda tenha sido o dia 28.10.2014, com o ajuizamento do processo 2014.01.1.148561-3, pelo MP do DF contra o Banco do Brasil, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. 5. No julgamento do REsp 1392245/DF, o STJ firmou a tese de que não cabe a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença nos casos em que não houver expressa condenação pela sentença executada, sem prejuízo de os interessados ajuizarem ação individual de conhecimento. 6. A questão do termo inicial dos juros de mora, em casos semelhantes ao presente, restou definitivamente decida pelo STJ que, no julgamento do REsp. 1.370.899/SP, também julgado sob o rito de recurso repetitivo, fixou a tese de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja a configuração da mora em momento anterior". 7. Recurso conhecido e provido parcialmente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE GARI DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCISO XXIII DO ART. 7º DA CF/88. REGULAMENTAÇÃO FEITA POR LEIS MUNICIPAIS. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CONFIRMANDO O GRAU DE INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). RETROATIVOS DEVIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE IMCUMBE À PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE UM RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SUGERE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES ERA SOMENTE PROFISSIONAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COM VERSÕES ANTAGÔNICAS. PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – a) a correção monetária deverá ser aplicada a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do vencimento da obrigação, segundo o IPCA-E (RE 870947); e b) os juros de mora incidirão a partir do inadimplemento, ou seja, do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO O MESMO CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO LIMINAR PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. REQUISITOS FIRMADOS EM SEDE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IN CASU, OFERTA DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO SE MOSTROU RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL VISANDO DISCUTIR O MESMO CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENDEREÇO PROFISSIONAL DA PARTE AGRAVADA SUPOSTAMENTE INCORRETO. VÍCIO SANÁVEL. PARTE AGRAVADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RESPONDER AOS TERMOS DO AGRAVO. FASE DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO DEVE SER FEITO TENDO COMO REFERÊNCIA AS NORMAS DO CPC DE 1973. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE ENTENDE CORRETO ACARRETA A REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 475-L DO CPC/1973. APONTAMENTO DO VALOR REPUTADO COMO EXCESSIVO. SITUAÇÃO SUFICIENTE PARA VENCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO É POSSÍVEL CHEGAR À CONCLUSÃO DE QUAL VALOR É CONSIDERADO CORRETO PELA AGRAVANTE. ATOS PROCESSUAIS DEVEM SER, AO MÁXIMO, APROVEITADOS. PRIORIZAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. PERIGO NA DEMORA. EXISTÊNCIA. RISCO DE LIBERAÇÃO DO VALOR TOTAL BLOQUEADO. POR PRUDÊNCIA, É MAIS RAZOÁVEL ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DO EXCESSO ANTES DA LIBERAÇÃO DO VALOR COMPLETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO QUE SE BASEIA NUM TÍTULO EXECUTIVO JÁ FORMADO QUE DEFERIU AOS IMPETRANTES O DIREITO DE SEREM PROMOVIDOS A 3º SARGENTO PM, PORÉM NÃO ARBITROU CLÁUSULA DE RETROAÇÃO PARA O ATO DE PROMOÇÃO. CONTRA A SENTENÇA NÃO HOUVE RECURSO DOS MILITARES, APENAS DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DE REFORMA PREJUDICIAL AO ÚNICO RECORRENTE. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL, OU SEJA, DE SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE SE APLICA AO SERVIDOR DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE LABOROU SOB O REGIME CELETISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENALIDADE EM RAZÃO DOS EXTRAVIOS DE NOTAS FISCAIS ANULADA. PENALIDADE POR NÃO COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O NÃO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AO CONTRÁRIO, ARGUMENTOS QUE DEMONSTRAM NÃO TER A EMPRESA ADOTADO MEDIDAS NECESSÁRIAS À MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRAL, DESMANTELANDO O ARGUMENTO CENTRAL DE DEFESA. INDEVIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DA LEI FEDERAL Nº 9.717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DA PARTE APELADA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA PESSOAL. SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O AGENTE PÚBLICO É RÉU NA AÇÃO E TEM DEMONSTRADA SUA RESPONSABILIDADE NA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINA A MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. LAUDO INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO PRINCIPAL. PROTOCOLO EFETUADO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC/1973 E ART. 290 DO NCPC. EFEITO TRANSLATIVO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR.. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PRINCIPAL. ART. 808, III DO CPC/1973. ART. 309, III DO NCPC. QUESTÃO MATERIAL. OBRIGAÇÃO PERANTE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GARANTIAS PRESTADAS. INADIMPLEMENTO. PERSEGUIÇÃO DOS MEIOS DEVIDOS EM BUSCA DA RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA. INDÍCIOS DE QUE AS GARANTIAS DADAS SÃO COMPATÍVEIS COM O VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MORATÓRIAS EM CÉDULAS BANCÁRIAS, COMUNICAÇÕES A CLIENTES COM O OBJETIVO DE COBRANÇA DE RECEBÍVEIS TIDOS COMO GARANTIA, PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ENTREGUE EM GARANTIA, INSCRIÇÕES E PROTESTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS FIRMADOS. INCIDENTE PROCESSUAL PERANTE O JUÍZO A QUO JÁ JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO INCIDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MANTER A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. 01 – O adicional de insalubridade, somente pode ser instituído através de legislação infraconstiucional para ter sua eficácia garantida, não podendo ser invocadas as normas aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7º, inciso XXII da CF e a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 02 – Por se tratar de regra que impõe um ônus à Fazenda Pública, é imprescindível que a legislação especifique as atividades consideradas de risco ou potencialmente prejudiciais, a fim de que a situação dos servidores ou das categorias dos agentes públicos seja examinada com maior precisão, não podendo haver, por exemplo, em questões orçamentárias e/ou financeiras, o emprego de autorizações vagas e imprecisas. 03 – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já reiterou o entendimento de que, em se tratando de remuneração de servidor, deve o administrador público estrita obediência aos princípios da legalidade e da reserva de lei, não sendo autorizado a ele a utilização de outros instrumentos, normativos ou não, para a concessão de gratificações ou verbas de qualquer natureza. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIDÊNCIAS NÃO ADOTADAS PARA A PERFEITA EXTINÇÃO DO FEITO POR INCÚRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que o feito fosse extinto, sem resolução do mérito, por incúria, mister que o juiz tivesse verificado a presença dos requisitos previstos à época no art. 267, III, do CPC/1973, bem como adotasse as providências listadas no §1º do referido artigo, o que não foi feito. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.