APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO APÓCRIFO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO SANÁVEL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 283 E 284, DO CPC/1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O CORRETO PROCESSAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PODE VIR A SER COMPROVADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER ESTATAL DE GARANTIR, AOS CIDADÃOS SEM RECURSOS, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE DANO E ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE ATEnDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA Nº 323 STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 1º, §1º E DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.372/94, AO PASSO EM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DECLARAÇÃO, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA ADI N.º 0005852-57.2012.8.02.0000, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 1º, E ART. 6º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.372/1994, BEM COMO DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 5.364/1995, TODOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM RAZÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 84, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 29, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. SENTENÇA PROLATADA SEM OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS ERGA OMNES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL QUANTO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 4.372/1994 INSTITUIDORA DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES ATIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SMDU, ATUAL SMCCU. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS DA SMCCU. CARGO DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DO OFÍCIO DE FISCAL, CONSOANTE ANEXO 2 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DESDE O ANO DE 2000 NO PERCENTUAL DE 60%. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 5.364/1995 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DO APELANTE AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DO PATAMAR DE 60% PARA 100%, BEM COMO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AOS 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL AO CAUSÍDICO DO AUTOR NO PERCENTUAL DE 11%. PREVISÃO CONTIDA NOS §§1º, 3º E 11, DO ART. 85, DO CPC DE 2015. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO INSTRUIU O FEITO COM QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE SUAS ALEGAÇÕES. NÃO ACOLHIDA. PARTE AGRAVADA QUE, ALÉM DE SER HIPOSSUFICIENTE, INSTRUIU O FEITO COM DOCUMENTO QUE COMPROVA, MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFIGURANDO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. IN CASU, IMPOR QUE A CONSUMIDORA TROUXESSE OUTROS DOCUMENTOS, ALÉM DOS JÁ COLACIONADOS, IMPLICARIA DETERMINAR A CHAMADA PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O REQUERIDO SUSPENDESSE OS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM HOSTILIZADO É NULO, POIS TERIA DEFERIDO TUTELA DIVERSA DA PRETENDIDA PELO AGRAVADO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO COMBATIDA, RELATIVAMENTE À OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE COMANDO NULO TAMBÉM AFETADA PELO REFERIDO ERRO PROCEDIMENTAL. DECISÃO LIMINAR ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTENHA DE DESCONTAR OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS FILIADOS DO SINDICATO, ENQUANTO ESTIVEREM EM AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO SERVIÇO, NOS MOLDES DO ART. 104 DA LEI Nº 5.247/91. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, §§ 2º E 5º DA LEI FEDERAL N.º 12.016/2009. NÃO ACOLHIDA. SERVIDORES QUE JÁ RECEBEM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, PRETENDENDO, TÃO SOMENTE, QUE O ENTE ESTATAL SE ABSTENHA DE EFETUAR O DESCONTO DAS REFERIDAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 2º-B DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997 E ART. 7º, §§ 2º E 5º DA LEI FEDERAL N.º 12.016/2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. AFASTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.ºS 0500042-73.2014.8.02.0000 E 0500042-73.2014.8.02.0000. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS PARA COMPENSAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COM HABITUALIDADE, EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS, BIOLÓGICAS, OU COM RISCO DE VIDA. NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO APENAS ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO INSALUBRE OU PERIGOSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO, POR SE TRATAR DE VANTAGEM TEMPORÁRIA. PERCEPÇÃO INDEVIDA NAS FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADOS. DECISÃO DO STJ QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.078/90 AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO SEM CARÁTER VINCULANTE. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE CUSTEASSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA O AGRAVADO NO HOSPITAL ARTHUR RAMOS, COM TODOS OS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO DO PACIENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA À QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DO RECORRIDO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §4º, DO CDC. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA É IRREVERSÍVEL. NÃO ACATADO. POSSIBILIDADE DE O RECORRIDO REALIZAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORMENTE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DO DEVER DA OPERADORA EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE AS PARTES RÉS, DENTRE ELAS A AGRAVANTE, DISPONIBILIZASSEM EM FAVOR DA AGRAVADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O FINANCIAMENTO NO FIEF, CUMPRINDO A OFERTA LANÇADA NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA À QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TESE DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM OBJURGADO, ACASO MANTIDO, IMPLICARÁ LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR, POR EVENTUAIS PREJUÍZOS, NA HIPÓTESE DE A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO EDUCACIONAL VEICULADO NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS. DIREITO À INFORMAÇÃO INOBSERVADO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM. INDEFERIDO. RAZOABILIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA CATEGORIA DA AUTORA, PAGA PELO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.100,00, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNEAL, AFASTADAS. EDITAL DO CONCURSO QUE PREVÊ DUAS VAGAS PARA O CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO/SECRETARIADO. APELADA CLASSIFICADA NA 3ª COLOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA NA 2ª COLOCAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RETIFICAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 126/2010, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 126/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 126/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO PELO JUIZ. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTRADITA DURANTE A ASSENTADA. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PARTE AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE NÃO POSSUÍA O IMÓVEL COMO DONO. MERA PERMISSÃO DE MORADIA POR PARTE DO ADMINISTRADOR DOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO UTILIZADO PARA EMBASAR A DEMANDA EXECUTIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE, A DESPEITO DE SER CERTO E EXIGÍVEL, HAJA VISTA TER ATENDIDO AOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ART. 585, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 784, III, DO CPC/15, NÃO CONTEMPLA CRÉDITO LÍQUIDO. O CÁLCULO DO MONTANTE EXECUTADO, CORRESPONDENTE À MULTA DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DE MERCADORIA, DEPENDE DA FIXAÇÃO DE VARIÁVEL NÃO CONSTANTE NO CONTRATO EXECUTADO, QUAL SEJA, O VALOR DA COTAÇÃO DO DÓLAR. A ELEIÇÃO DO VALOR A SER UTILIZADO PARA FINS DE CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA EXECUTADA DEMANDA ATIVIDADE INTERPRETATIVA DO JUÍZO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO. A AUSÊNCIA DA DATA A SER CONSIDERADA PARA A APURAÇÃO DA COTAÇÃO DO DÓLAR IMPOSSIBILITA O CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES NO CONTRATO, RETIRANDO, PORTANTO, O REQUISITO REFERENTE À LIQUIDEZ DO TÍTULO, INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE EXECUÇÃO DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGADOR QUE NÃO OPORTUNIZOU AO DEMANDANTE EMENDAR A PEÇA INICIAL, VIOLANDO A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 321 DO NCPC. EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, PROMOVIDA DE FORMA PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR ERROR IN PROCEDENDO, COM RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA FACULTADO AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE EMENDAR A EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BUSCA E APREENSÃO QUE SERIA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIA. ARGUMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE A LIMINAR TERIA CARÁTER SATISFATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AS AÇÕES REGIDAS PELO DECRETO 911/1969 TÊM CARÁTER ESPECIAL. NATUREZA DE "EXECUÇÃO PROVISÓRIA". ART. 475-O, I, DO CPC. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO POR SUPOSTA IMATURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEVE APRECIAR O FEITO COM BASE NO DECRETO LEI 911/96. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ OU PERCENTUAL ESTIMADO DA DEBILIDADE PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º DA LEI N.º 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO AUTOR.