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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAMINAR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAMINAR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:26/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:26/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADA DECRETAÇÃO DE FORMA SUCESSIVA, EM PROCESSOS DISTINTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADA DECRETAÇÃO DE FORMA SUCESSIVA, EM PROCESSOS DISTINTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:26/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REQUER A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO A PARTIR DAS 22:00 HORAS. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REQUER A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO A PARTIR DAS 22:00 HORAS. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO. CONTINUIDADE DO WRIT PARA A ANÁLISE RELATIVA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO. CONTINUIDADE DO WRIT PARA A ANÁLISE RELATIVA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COMPARECEU EM JUÍZO ESPONTANEAMENTE PARA SER INTERROGADO, TANTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COMO EM PLENÁRIO. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. POSICIONAMENTO DO STF NO HC Nº 118770/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO EM ANÁLISE. RÉU AGRACIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE QUASE TODA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COMPARECEU EM JUÍZO ESPONTANEAMENTE PARA SER INTERROGADO, TANTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COMO EM PLENÁRIO. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. POSICIONAMENTO DO STF NO HC Nº 118770/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO EM ANÁLISE. RÉU AGRACIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE QUASE TODA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILE...
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:26/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR DA FIANÇA REDUZIDO EM LIMINAR. NÃO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A DISPENSA DA FIANÇA. IMPERATIVIDADE DO ARTIGO 350, CPP. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR DA FIANÇA REDUZIDO EM LIMINAR. NÃO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A DISPENSA DA FIANÇA. IMPERATIVIDADE DO ARTIGO 350, CPP. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE PRESO POR TRÊS MESES, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA. REDUZIDA NA DECISÃO LIMINAR PARA 1/2 SALÁRIO. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE PRESO POR TRÊS MESES, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA. REDUZIDA NA DECISÃO LIMINAR PARA 1/2 SALÁRIO. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA.
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ACÓRDÃO/ALVARÁ
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA DE MAIS DE UM ANO PARA JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEMORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
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ACÓRDÃO/ALVARÁ
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA DE MAIS DE UM ANO PARA JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEMORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:26/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO COMBATENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ATO DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL SOMENTE NO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA QUE OS CANDIDATOS AUTORIZASSEM SUA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXIGUIDADE DE PRAZO. VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO COMBATENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ATO DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL SOMENTE NO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA QUE OS CANDIDATOS AUTORIZASSEM SUA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXIGUIDADE DE PRAZO. VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:25/01/2018
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/2015. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). INTELIGÊNCIA...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA, COM MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DA CONSTRIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA, COM MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DA CONSTRIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:25/01/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO HIPÓTESE EM QUE, EMBORA CORRETAMENTE HOMOLOGADA A PROVA PERICIAL EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DAS PARTES, JULGOU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, POR COTEJAR A PLANILHA DO EMBARGANTE COM CONTA ELABORADA PELA PERÍCIA PARA DATA MUITO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE CONTA ATUALIZADA PARA DATA CONTEMPORÂNEA À DA EXECUÇÃO QUE CONFIRMA PARTE DO EXCESSO ALEGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENAR O EMBARGADO A CUSTAS E HONORÁRIOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO HIPÓTESE EM QUE, EMBORA CORRETAMENTE HOMOLOGADA A PROVA PERICIAL EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DAS PARTES, JULGOU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, POR COTEJAR A PLANILHA DO EMBARGANTE COM CONTA ELABORADA PELA PERÍCIA PARA DATA MUITO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE CONTA ATUALIZADA PARA DATA CONTEMPORÂNEA À DA EXECUÇÃO QUE CONFIRMA PARTE DO EXCESSO ALEGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENAR O EMBARGADO A CUSTAS E HO...
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:25/01/2018
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - INDEFERIDA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA PRÓPRIA AÇÃO COLETIVA E DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE DE MACROLIDE RELACIONADA NA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA INTERRUPÇÃO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO APRECIADO NO MOMENTO DE PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO PLEITO DA APELADA PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO NA VIA ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A PERÍODO PRETÉRITO, SOB PENA DE SE PREMIAR A INÉRCIA DA PRÓPRIA APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - INDEFERIDA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA PRÓPRIA AÇÃO COLETIVA E DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE DE MACROLIDE RELACIONADA NA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA INTERRUPÇÃO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO APRECIADO NO MOMENTO DE PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO PLEITO DA APELADA PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO NA VIA ADMINISTRATIVA APLICABILID...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA FIRMADA EM COMPROMISSO ARBITRAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS REPASSADOS PELA UNIÃO AFASTADA. NATUREZA DA VERBA BLOQUEADA DISTINTA DAQUELA INSUSCETÍVEL DE PENHORA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM CAPAZ DE GARANTIR A EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA FIRMADA EM COMPROMISSO ARBITRAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS REPASSADOS PELA UNIÃO AFASTADA. NATUREZA DA VERBA BLOQUEADA DISTINTA DAQUELA INSUSCETÍVEL DE PENHORA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM CAPAZ DE GARANTIR A EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:25/01/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/08/2017
Data da Publicação:07/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016),...
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:24/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
