APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDO A LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO JOELHO NA ORDEM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA PROPORCIONAL À LESÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ A DATA DE CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 426 DO STJ), COM A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, UMA VEZ QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL COM A EFETIVAÇÃO DO AUTOR NO REFERIDO CARGO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SATISFAZ A PRETENSÃO AUTORAL. PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 10, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). CONFUSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VALOR. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 539 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEU PERCENTUAL NÃO ULTRAPASSE A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS JUROS DE MORA, TAMBÉM PREVISTOS CONTRATUALMENTE DE FORMA ALTERNATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcialmente, a decisão agravada, não sendo o caso de decretação de sua inépcia. 2. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. 3. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. A tese de prescrição para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença não prospera porque, ainda que o prazo inicial para a propositura da demanda tenha sido o dia 28.10.2014, com o ajuizamento do processo 2014.01.1.148561-3, pelo MP do DF contra o Banco do Brasil, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. 5. No julgamento do REsp 1392245/DF, o STJ firmou a tese de que não cabe a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença nos casos em que não houver expressa condenação pela sentença executada, sem prejuízo de os interessados ajuizarem ação individual de conhecimento. 6. A questão do termo inicial dos juros de mora, em casos semelhantes ao presente, restou definitivamente decida pelo STJ que, no julgamento do REsp. 1.370.899/SP, também julgado sob o rito de recurso repetitivo, fixou a tese de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja a configuração da mora em momento anterior". 7. Recurso conhecido e provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcialmente, a decisão agravada, não sendo o caso de decretação de sua inépcia. 2. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. 3. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. A tese de prescrição para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença não prospera porque, ainda que o prazo inicial para a propositura da demanda tenha sido o dia 28.10.2014, com o ajuizamento do processo 2014.01.1.148561-3, pelo MP do DF contra o Banco do Brasil, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. 5. No julgamento do REsp 1392245/DF, o STJ firmou a tese de que não cabe a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença nos casos em que não houver expressa condenação pela sentença executada, sem prejuízo de os interessados ajuizarem ação individual de conhecimento. 6. A questão do termo inicial dos juros de mora, em casos semelhantes ao presente, restou definitivamente decida pelo STJ que, no julgamento do REsp. 1.370.899/SP, também julgado sob o rito de recurso repetitivo, fixou a tese de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja a configuração da mora em momento anterior". 7. Recurso conhecido e provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcialmente, a decisão agravada, não sendo o caso de decretação de sua inépcia. 2. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. 3. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. A tese de prescrição para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença não prospera porque, ainda que o prazo inicial para a propositura da demanda tenha sido o dia 28.10.2014, com o ajuizamento do processo 2014.01.1.148561-3, pelo MP do DF contra o Banco do Brasil, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. 5. No julgamento do REsp 1392245/DF, o STJ firmou a tese de que não cabe a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença nos casos em que não houver expressa condenação pela sentença executada, sem prejuízo de os interessados ajuizarem ação individual de conhecimento. 6. A questão do termo inicial dos juros de mora, em casos semelhantes ao presente, restou definitivamente decida pelo STJ que, no julgamento do REsp. 1.370.899/SP, também julgado sob o rito de recurso repetitivo, fixou a tese de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja a configuração da mora em momento anterior". 7. Recurso conhecido e provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcialmente, a decisão agravada, não sendo o caso de decretação de sua inépcia. 2. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. 3. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. A tese de prescrição para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença não prospera porque, ainda que o prazo inicial para a propositura da demanda tenha sido o dia 28.10.2014, com o ajuizamento do processo 2014.01.1.148561-3, pelo MP do DF contra o Banco do Brasil, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. 5. O pagamento dos expurgos relativos a contas de poupadores já falecidos pode ser realizada, nos autos do cumprimento de sentença, à totalidade dos herdeiros, devidamente habilitados nos autos. 6. No julgamento do REsp 1392245/DF, o STJ firmou a tese de que não cabe a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença nos casos em que não houver expressa condenação pela sentença executada, sem prejuízo de os interessados ajuizarem ação individual de conhecimento. 7. A questão do termo inicial dos juros de mora, em casos semelhantes ao presente, restou definitivamente decida pelo STJ que, no julgamento do REsp. 1.370.899/SP, também julgado sob o rito de recurso repetitivo, fixou a tese de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja a configuração da mora em momento anterior". 8. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO REFERENTE À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI TAL COMANDO. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O DIREITO À VIDA E A SAÚDE SE SOBREPÕEM AS RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA INVOCADAS PELO ENTE DEMANDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM JUÍZO DIFERENTE. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ATOS EXPROPRIATÓRIOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FICAM CONDICIONADOS A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU A LEI DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ, EM LAUDO. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO. ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO AINDA NÃO PRONTO PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 01 – É possível a utilização de um documento particular como título executivo, na forma do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 784, III, do CPC/15), bastando, para tanto, que esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, requisito este ausente na hipótese em comento. 02 – Segundo a jurisprudência pátria, uma vez reconhecida a desqualificação do documento apresentado como título executivo extrajudicial, é possível a conversão do feito executivo em ação monitória, desde que a parte contrária ainda não tenha sido citada, em atenção ao princípio da estabilização da demanda, momento a partir do qual esta forma de agir não mais é aceita. 03 – No caso em julgamento, além de a parte ter requerido a conversão do feito, em caráter subsidiário, na hipótese de inacolhido o primeiro pedido, ainda não ocorreu e efetiva citação do réu, pois embora tenha havido tal determinação, a comunicação não ocorreu, conforme se vê à fl. 31, de sorte que a angularização processual ainda não se formou, o que autoriza o redirecionamento aqui encaminhado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC/1973 E DO ART. 1.022 DO NCPC. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE QUANTIFICADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DO ADICIONAL NOTURNO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 240 HORAS. MANUTENÇÃO DA MESMA METODOLOGIA CONTIDA NA FL. 103 DA PLANILHA ACOSTADA AO PROCESSO Nº 0728818-96.2014.8.02.0001. SINDICATO. PARTE LEGÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0379/2011. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESPACHO. OMISSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0773/2011. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESPACHO. OMISSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. ELEVAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E CONDICIONAMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO PAGAMENTO DO VALOR RESPECTIVO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LIMINAR NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL REQUESTADA E CESSOU O COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO. COMPRA E VENDA DE LOTES. ENTRADA PAGA. ACORDO PARA QUE VALOR RESTANTE FOSSE PAGO QUANDO HOUVESSE A VENDA DO BEM CONSTRUÍDO, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO PELA CEF. VÁRIOS INSTRUMENTOS ADITIVOS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL CELEBRADO. APARENTE OBRIGATORIEDADE DE A INCORPORADORA PAGAR O RESTANTE DO MONTANTE, CASO NÃO HOUVESSE A APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA CEF. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA NO JUÍZO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO JUDICIAL DO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA NA PRETENSÃO DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA DESTE JUÍZO AD QUEM. 01 – Tendo em vista que as partes celebraram sucessivos negócios jurídicos contratuais para a aquisição de lotes no Município de Rio Largo, havendo, em tese, uma previsão para que a incorporadora arcasse com o valor da transação, caso a Caixa Econômica Federal não aprovasse o financiamento, tem-se por medida que se apresenta, de acordo com a fase processual vivenciada na ação, a possibilidade de protesto do título pela construtora, já que não teria havido a quitação da obrigação pela incorporadora. 02 – A existência ou não de cláusula resolutiva ou a discussão acerca de cláusulas do contrato devem ser realizadas durante a instrução processual no juízo do 1º grau de jurisdição, mas não existe verossimilhança nas alegações da autora da ação, aqui agravante, que impeçam o protesto do título em cartório, até que a situação seja resolvida entre as partes. 03 – Já que existia a fumaça do bom direito na pretensão da Construtora Marques, uma vez que havia contratos e aditivos entre as partes, inclusive com a obrigação de a incorporadora adimplir com o restante do valor contratado, caso não ocorresse o financiamento pela CEF, bem como ocorrendo o perigo na demora em razão da necessidade de adimplemento do montante restante, deve ser mantida a liminar deferida neste segundo grau de jurisdição que antecipou os efeitos da tutela recursal e suspendeu o provimento judicial do juízo do 1º grau de jurisdição, que sustava o protesto do título objeto da lide. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE QUE TINHA COMO CAUSA DE PEDIR A INSTALAÇÃO UNILATERAL, PELO RÉU, DE CANCELAS EM SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE DE POSSE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DA SERVIDÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM PARA A OCORRÊNCIA DE EFETIVA TURBAÇÃO, VISTO QUE A CONSTRUÇÃO DAS CANCELAS FOI ACOMPANHADA POR RETIRADA PARCIAL DE CERCAS PARALELAS QUE DELIMITAVAM O CORREDOR DE TRÂNSITO, DE MODO A PROPICIAR PASSAGEM LIVRE E NÃO SUPERVISIONADA, PELA SERVIDÃO, DE ANIMAIS DO DONO DO PRÉDIO SERVIENTE. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1383 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PROCEDENTE