APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VALOR. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM SOBRE ESSA QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REALINHADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS EM SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES CULTURAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO. MERA EXPECTIVA. CLÁUSULA EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO, COMPATÍVEL COM O REGIME DE CONTRATAÇÕES EXCEPCIONAIS DISCIPLADO PELA LEI ESTADUAL 6.018/98, INCLUSIVE PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO POTENCIAL NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES A RESPEITO DO DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS INDICADO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, INSTITUTO COM O QUAL NÃO SE IDENTIFICA A SELEÇÃO SIMPLIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 5.0005/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TETO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.. SUSPENSÃO INDEFERIDA.. DISCUSSÃO MERITÓRIA. VIA INADEQUADA. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO MANIFESTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstrem a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - Discussão meritória que desborda do exame de cognição restrito próprio de suspensão de liminar. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. NEGATIVA DE REGISTRO. SÓCIO COM DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. ATO ILEGAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 170, P. ÚNICO, DA CF/88. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 70, 323 E 547, DO STF. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. SERVIDORES. ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2009. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUMENTO DA MUNICIPALIDADE DE AFRONTA AOS ARTS. 20 E 21, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLITUDE DE DEFESA QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 475, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME POR NÃO ESTAR PRESENTE AO SORTEIO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DIDÁTICA. WRIT IMPETRADO EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE PRESTOU PROVA JUNTO À UNCISAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONSIGNADAS EM LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTE PÚBLICO QUE PETICIONOU NOS AUTOS INFORMANDO SOBRE SUA ILEGITIMIDADE. SILÊNCIO DO JUÍZO DE ORIGEM COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PARTE RÉ NÃO INTIMADA PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES. ERROR IN PROCEDENDO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E À COOPERAÇÃO INTERSUBJETIVA. REMESSA CONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. No presente caso, conforme relatado, após avaliações psiquiátricas (fls. 73 e 74, 79 a 81) e relatório psicossocial, restou estabelecido que seria melhor para o paciente em questão que ele permanecesse com seus familiares, devendo ser submetido a tratamento em regime intensivo durante a semana (das 8h às 17h) e, nos finais de semana e feriados, os seus parentes ficariam responsáveis pela administração dos medicamentos, que seriam fornecidos pelo CAPS, cabendo a internação hospitalar, pelo menor período de tempo necessário, apenas em caso de agudização do quadro clínico. Cabe ressaltar que, como dito pelo irmão do paciente, esse tipo de tratamento proporcionou uma grade melhor em seu quadro clínico, bem como evitou a manifestação de novas crises. Convém não confundir os institutos da responsabilidade solidária, na qual se pode demandar contra um ou contra todos os corresponsáveis, com o litisconsórcio passivo. Entendo que o legislador, ao impor a solidariedade entre os entes federativos, no que diz respeito à prestação de serviços públicos de saúde, como trata o caso em tela, deixou que o cidadão brasileiro escolhesse contra quem demandar nessas situações, em razão do princípio fundamental da união indissolúvel dos entes federativos (art. 1º da CF/88), restando ao ente público que se sentir prejudicado, em virtude de suportar o ônus, ingressar com ação regressiva contra aquele ente estatal que julgar ser o responsável pela prestação de tal serviço, consoante disposições do direito substantivo e adjetivo. No presente caso, ainda que o Município de Arapiraca, condenado no primeiro grau, não tenha feito parte da relação processual, de modo que a presente ação fora ajuizada unicamente em face do Estado de Alagoas, o ente municipal se manifestou nos autos, consignando a ciência da sentença e o interesse em cumprir a determinação judicial, restando evidenciada a ausência de prejuízo, e, consequentemente, a superação dos efeitos da nulidade por ausência de citação. Caso contrário, ao ter sido intimada da sentença, a própria municipalidade teria interposto recurso de apelação, o que, conforme narrado, não ocorreu. Vale destacar, ainda, que o caso em deslinde envolve direito à internação de indivíduo carente, portador de doença e psiquiátrica e dependente químico, situação que impõe célere atuação estatal, uma vez que o beneficiário em questão, de acordo com a petição inicial, revela comportamento agressivo, o que representa risco à sua incolumidade e à integridade das pessoas de seu convívio social.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE OBRA EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, CUJO ESCOPO É A ENTREGA DE DETERMINADA OBRA PRONTA E ACABADA. ERROS E ATRASO NA EXECUÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR PAGO A MAIS PARA FINALIZAR A OBRA. NÃO OCORRENDO O RESULTADO FINAL, OS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS EM RAZÃO DA CORREÇÃO DE ERROS NA EXECUÇÃO DO PROJETO DEVEM SER RESSARCIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS NOMES DO AUTORES/APELADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DOS VALORES AO PATAMAR FIXADO PELO SUPERIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS ADQUIRIDOS ACREDITANDO-SE QUE A OBRA SERIA ENTREGEU NO PRAZO ACORDADO. FLUÊNCIA DA GARANTIA SEM O DEVIDO USO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL DE DOIS RÉUS. PLEITO DO AGRAVANTE DE QUE O DECISUM A QUO TAMBÉM LHE FAVOREÇA. IMPOSSIBILIDADE. A SITUAÇÃO DOS OUTROS RÉUS NÃO É SEMELHANTE A DO RECORRENTE DE MANEIRA A EXIGIR TRATAMENTO ISONÔMICO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO NOS ATOS DE IMPROBIDADE. ART. 17, § 8º DA LEI 8.429/1992. NECESSIDADE DE QUE O MAGISTRADO SE CONVENÇA DE PLANO DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA ESTENDER A DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIOSO ACERVO PATRIMONIAL A SER ALIENADO. GRANDE POTENCIAL FINANCEIRO EVIDENCIADO. REQUISITOS ESSENCIAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO, EX OFFICIO, DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, ANTE A TRANSITORIEDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 104 DA LEI 8.078/90. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. ARGUMENTOS DE NECESSIDADE DE EMPENHO, INCLUSÃO DA VERBA EM RESTOS A PAGAR E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADOS. A ILEGALIDADE DO NÃO PAGAMENTO NÃO PODE SER ELIDIDA POR NORMA DESTINADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS LANÇADAS À REDAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO RE N. 870947. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE A NEGATIVA EQUIVALHA A PERECIMENTO DO DIREITO OU OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. NORMAS COM EFICÁCIA IMEDIATA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. LAUDO INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE UM ADOLESCENTE. VEÍCULO DESTINADO A PRESTAR SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO E CONDUZIDO POR UM MOTORISTA DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DE CADA UM DOS GENITORES E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEREADOR. APELAÇÃO CÍVEL DE GERUSA MARTINS DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS: ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA QUE TERIA CAUSADO DANOS À ESFERA PESSOAL. INSTAURAÇÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, DE COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO. DIVULGAÇÃO EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA QUE DECORRE DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AGENTES PÚBLICOS PASSÍVEIS DE INVESTIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. CÂMARA DE VEREADORES QUE AGIU NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS: PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, MESMO TENDO SIDO DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONDICIONANDO-SE A EXIGIBILIDADE À PERDA DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA ATUAÇÃO DOS BANCOS/RÉUS SOB O MANTO DO ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NATUREZA DO ENDOSSO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e não provido.