APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL (§1º DO ART. 485 DO CPC/15). SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, INC. I DO CPC/15. DATA DE NASCIMENTO REGISTRADA EM 29 DE FEVEREIRO DE ANO QUE NÃO É BISSEXTO (1974). ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. CORREÇÃO PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 1974, DATA REGISTRADA NA CERTIDÃO DE BATISMO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS CIVIS). PRECEDENTE DE OUTRO TRIBUNAL PÁTRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA E PLEITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO MÊS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGAL ESSAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO É ABSOLUTO. MUTABILIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO SUSPENSA. CIÊNCIA DA ORDEM TARDIA. ALÉM DISSO, INEXISTÊNCIA DE PROVA SE O MURO FOI CONSTRUÍDO ANTES OU DEPOIS DA EMISSÃO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO. REINTEGRAÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ATO DE NOMEAÇÃO E DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NUTRICIONISTA FORNECIDO PELO HOSPITAL PÚBLICO EM QUE A IMPETRANTE ATUAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO QUE GOZA DE IDONEIDADE E FÉ PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, INC. II, DA CF/88 E DECRETO Nº 6.932/09. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA. PONTUAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DA 1.ª CC DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA PM/AL. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PLEITO DE REMARCAÇÃO DA PROVA, DE DEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS E DE RESERVA DE VAGA. ALEGAÇÃO DE QUE ENFERMIDADE NO BRAÇO ESQUERDO TERIA LIMITADO SUAS CONDIÇÕES NO ATO DO EXAME FÍSICO. CANDIDATO QUE APRESENTAVA O QUADRO CLÍNICO ANTES MESMO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE INAUGUROU O CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TESTE. PLEITO QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTES EXECUTADAS NÃO ENCONTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS PARA DEFENDER O RÉU AUSENTE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO PODE SE RECUSAR A EXERCER O PAPEL DE CURADORA ESPECIAL. ART. 72 DO CPC/2015. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE DESIGNE UM DE SEUS DEFENSORES PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES PERMANENTES. LESÃO NEUROLÓGICA QUE RESULTOU EM IMPEDIMENTO DO LIVRE DESLOCAMENTO CORPORAL COM COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL (VISÃO) CAUSADOS POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. DEBILIDADE PERMANENTE. LEI 6.194/74 QUE, NESSES CASOS, ESTABELECE O PERCENTUAL DE 100%. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SINISTRO (SÚMULA Nº 43, STJ) E JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DO INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE PARTE DO BEM. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que o art. 982 do CPC/1973, vigente à época, admita o inventário administrativo, seja realizado mediante escritura pública, ainda assim, é obrigatória a realização do inventário, judicial ou administrativo, para a atribuição dos bens aos sucessores do de cujus. - A alienação de parte do imóvel deixado pelo de cujus não pode ser concretizada por meio de alvará judicial, portanto, antes da abertura do inventário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA. CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO FIXADO EM LEI. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELO PLENO DESTE TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POSSÍVEL QUANDO O DÉBITO DIZ RESPEITO AO MÊS ATUAL. PRECEDENTES DO STJ. NO PRESENTE CASO, SUSPENSÃO QUE VISA A COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. CORTE INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE QUE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INFORMAÇÃO SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 186, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIBEROU O VALOR EXECUTADO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO EXPROPRIATÓRIO PERMITIDO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE CASO A DECISÃO SEJA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE AGRAVADA NÃO INTIMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS FIRMADOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. NO CASO, VALORES APONTADOS COMO INCONTROVERSOS QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO CDC, E DA SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUMIDORA QUE AGUARDOU CERCA DE 7 (SETE) HORAS EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA PARA RECEBER ATENDIMENTO, PERMANECENDO DE PÉ NA MAIOR PARTE DO TEMPO. CONDUTA QUE AFRONTOU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM PRECEDENTE DO STJ. ADEQUAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL COM BASE EM NOTAS FISCAL E DE EMPENHO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, POR QUALQUER OUTRO MEIO, DE QUE A ENTREGA DA MERCADORIA SE EFETIVOU. NOTA DE EMPENHO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À MUNICIPALIDADE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 E 63, § 2.º, III, AMBOS DA LEI N.º 4.320/64. PRECEDENTES DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DE MUNCÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A RESTITUIR AO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, DESCONTOS EFETUADOS SOBRE SEUS VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA CONTUMAZ DO SERVIDOR AO TRABALHO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RÉU. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR AS AUSÊNCIAS SUSCITADAS. MERAS ANOTAÇÕES GENÉRICAS, SEM ENDOSSO DE CHEFE OU AUTORIDADE SUPERIOR DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 491, §2º DO NCPC. SENTENÇA LÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, SEGUNDO O IPCA-E (RE 870947). JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, ATÉ 29/06/2009, E, A PARTIR DE 30/06/2009, COM BASE NO ÍNDICE DE JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcialmente, a decisão agravada, não sendo o caso de decretação de sua inépcia. 2. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. 3. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. A tese de prescrição para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença não prospera porque, ainda que o prazo inicial para a propositura da demanda tenha sido o dia 28.10.2014, com o ajuizamento do processo 2014.01.1.148561-3, pelo MP do DF contra o Banco do Brasil, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. 5. No julgamento do REsp 1392245/DF, o STJ firmou a tese de que não cabe a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença nos casos em que não houver expressa condenação pela sentença executada, sem prejuízo de os interessados ajuizarem ação individual de conhecimento. 6. A questão do termo inicial dos juros de mora, em casos semelhantes ao presente, restou definitivamente decida pelo STJ que, no julgamento do REsp. 1.370.899/SP, também julgado sob o rito de recurso repetitivo, fixou a tese de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja a configuração da mora em momento anterior". 7. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DE COMISSÃO DE INQUÉRITO EM CÂMARA MUNICIPAL ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NOVA COMPOSIÇÃO DO PARLAMENTO MUNICIPAL. PERDA DE UTILIDADE DO PROCESSO NO QUE TANGE AO RESPEITO À PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.